jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 653936 SE 2015/0010971-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 653936 SE 2015/0010971-1
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.936 - SE (2015/0010971-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI E OUTRO (S) - RJ095237 CAETANO BERENGUER - RJ135124 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Telefônica Brasil S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que inadmitiu o recurso especial com amparo na suficiência do acórdão combatido e nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com base na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão, publicado na vigência do CPC/1973, assim ementado: Civil e Processual Civil - Ação Civil Pública - Preliminar - Incompetência da Justiça Estadual - Inocorrência - Prestação de Serviço de Telefonia Móvel - Ausência de obrigação legal ou Contratual da prestação dos serviços em áreas rurais - Inocorrência - Princípio da Boa-fé Objetiva e da Confiança - Liminar mantida - Recurso conhecido e desprovido. I - Não há falar em incompetência da Justiça Estadual, pois não há interesse direto da União ou da ANATEL que justifique o processamento do feito na Justiça Federal. II - In casu, por um consectário imperativo de boa-fé, a VIVO deveria abster-se de iniciar a transmissão do seu sinal nesta cidade, pois, assim o fazendo, embora não estivesse obrigada pela ANATEL, gerou nesta comunidade uma justa expectativa em relação à fruição de seus produtos e serviços, expectativa essa que, ainda que não sufragada por propaganda ostensiva, é mais do que suficiente para motivar os consumidores a adquirir seus produtos e serviços; III - Ao colocar uma única torre de transmissão nesta cidade, a VIVO selou um pacto obrigacional e definitivo com todos seus consumidores locais, obrigando-se, por conduta própria, a prestar e manter um serviço de qualidade, independentemente do que venha a tratar com a ANA TEL, pois esta agência não tem poderes para dispor sobre o Código de Defesa do Consumidor, III - Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 365/372). A recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973. Alega omissão quanto: a) à competência da Justiça Federal para o julgamento da causa; b) aos arts. , caput e parágrafo único, 19, X, e 126 da Lei n. 9.472/1997. Salienta que o Tribunal de origem usurpou a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. Defende, ademais, a imposição do litisconsórcio necessário da ANATEL. Explica que a relação de direito material objeto dessa demanda relaciona-se ao vínculo jurídico existente entre a concessionária de serviço público e a agência reguladora. Destaca que "[...] o Termo de Autorização firmado entre a Telefônica e a ANATEL não estipula a obrigação de prestação do serviço de telefonia móvel pessoal nas áreas questionadas pelo MP na ação civil pública que originou este recurso" (e-STJ, fl. 387). Refere contrariedade ao princípio da separação dos Poderes, bem como aos arts. , caput e parágrafo único, 19, X, e 126 da Lei n. 9.472/1997. Aduz que não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no ato administrativo regularmente praticado pela Agência. Aduz que a ampliação da área de atendimento, mediante decisão liminar, põe em risco o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ademais, o disposto no art. 422 do Código Civil, pertinente à observância da boa-fé, não permite alteração das obrigações contratadas. Requer o afastamento da sanção de suspensão da comercialização de produtos e serviços, dizendo que apenas a autoridade administrativa pode estabelecer essa providência. Indica, por fim, malferimento dos arts. 295, parágrafo único, I, c/c o art. 286, caput, ambos do CPC/1973. Entende inepta a petição inicial, afirmando ser genérico o pleito do Parquet. Contrarrazões às e-STJ, fls. 419/433. Em manifestação de e-STJ, fls. 517/521, o Ministério Público Federal opina pelo improvimento do agravo. É o relatório. Conforme o aresto impugnado, a ora recorrente interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, na ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, deferiu a antecipação de tutela para determinar a realização de providências técnicas necessárias à prestação do serviço de telefonia móvel pessoal no Município da Gararu. Após análise do andamento da Ação Civil Pública n. 201369000010 no site do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que deu origem ao presente instrumento, verifico já ter sido prolatada a sentença. O pedido foi julgado parcialmente procedente e a tutela antecipada tornada definitiva. Conforme a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior e confirmada por sua Corte Especial, a prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento manejado contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento, no sentido de que, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas". 2. Incidência da Súmula 168/STJ, segunda a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1.199.135/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/4/2016, DJe 6/5/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. 4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/10/2015, DJe 19/11/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator