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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1702152 SP 2017/0257779-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1702152 SP 2017/0257779-4
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.152 - SP (2017/0257779-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LUCI CARDOSO DE SALES ADVOGADO : GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR - SP231922 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fulcro nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 125/126): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ESPOSA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ILIDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ART. 102, § 2º, PARTE FINAL, INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - A r. sentença recorrida encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 10 da Lei n. º 9.469, de 10.07.97, razão pela qual tenho por interposta a remessa oficial, não se aplicando ao caso em tela o disposto no artigo 475, § 2º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001. II - A condição de dependente da autora em relação ao de cujus restou evidenciada por meio das certidões de casamento e de óbito, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, vez que esta é presumida, nos termos do § 4o, do artigo 16, da Lei n. 8.213/91 por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo III - Malgrado o de cujus tivesse anotado em sua CTPS vínculo empregatício a contar de 01.10.2007, baseado em contrato de experiência firmado com a empresa Lua Crescente Btos Confecções de Roupas - ME, a presunção de veracidade de que goza tal anotação restou ilidida em face dos demais elementos probatórios constantes dos autos. IV - Não se comprovou o exercício de atividade remunerada no período imediatamente anterior ao óbito, não tendo sido carreadas, ainda, guias de recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao período correspondente, infirmando, assim, a figura do contribuinte individual, a teor do art. 11, V, da Lei n. 8.213/91. V - Considerando que entre o termo final de seu último vínculo empregatício (junho de 1988) e a data de seu óbito (07.10.2007) transcorreram mais de 36 meses, de modo a suplantar o período de "graça" previsto no art. 15 e incisos, da Lei n. 8.213/91, é de rigor reconhecer a perda da qualidade de segurado do de cujus. VI - As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela não poderão ser objeto de restituição, tendo em vista a natureza alimentar destas. VII - Em se tratando a autora de beneficiária da Justiça Gratuita, não há ônus de sucumbência a suportar. VIII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta providas. Do exame atento dos autos, verifica-se que, após o julgamento do Resp 1.401.560/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Vice-Presidência do Tribunal a quo determinou a suspensão do apelo até o julgamento definitivo do mencionado recurso especial (fl. 211). Após, houve o retorno dos autos ao órgão julgador para novo exame, conforme o art. 543-C, § 7º, II, do CPC (fls. 214/216). O relator, por decisão monocrática, entendeu descabida a retratação e determinou a devolução dos autos (fls. 218/220). Desta forma, o juízo de admissibilidade realizado às fls. 225/227 não poderia ocorrer sem que o reexame previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC fosse realizado pelo órgão prolator do acórdão no Tribunal de origem, em atenção ao princípio da colegialidade. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 10.12.2009, no julgamento da Questão de Ordem alusiva aos Recursos Especiais nºs 1.148.726-RS, 1.154.288-RS, 1.155.480-RS e 1.158.872-RS, assim deliberou sobre o tema: a) A restituição, por decisão de órgão fracionário independentemente de acórdão, unipessoal de relator, ou da Presidência (NUPRE), dos recursos especiais à Corte de origem, para que sejam efetivamente apreciadas as apelações e/ou agravos como de direito, à luz do que determinam a Lei n. 11.672/2008 e a Resolução STJ n. 8/2008. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o órgão colegiado se pronuncie conforme sistemática prevista no art. 543-C, §§ 7º e , do CPC, consoante determina o art. da Resolução STJ n.º 5/2013. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator