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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1614562 SP 2016/0187101-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1614562 SP 2016/0187101-4
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.562 - SP (2016/0187101-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ALLE RECORRIDO : FELIX ALLE ADVOGADO : JORGE GERALDO DE SOUZA E OUTRO (S) - RN002051 INTERES. : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO com fulcro no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES ESTRANHAS À DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inciso XXVI do art. 5o. da Constituição da República estabelece que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento No mesmo sentido, o art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.382/06, determina a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. 2. A Lei n. 8.629/93, por sua vez, define como pequena propriedade rural o imóvel de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4o., I). Ainda que referido diploma legal tenha sido editado para regulamentar o art. 185 da Constituição da República, e não o art. 5o., XXVI, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível utilizar a definição de pequena propriedade rural daquela lei para o fito de obstar a penhora de imóvel, ainda que decorrente de garantia hipotecária em cédula rural pignoratícia (STJ, REsp n. 262641, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.06.01; REsp n. 149363, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.04.99). 3. O módulo fiscal é a unidade de medida agrária criada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), alterado pela Lei n. 6.746/79, que é fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para cada região levando-se em conta fatores locais, com base no qual se delimita o conceito de "propriedade familiar (art. 4o., II e III). O Supremo Tribunal Federal admite a utilização do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) para viabilizar o direito garantido pelo inciso XXVI do art. 5o. da Constituição da República, à míngua de lei específica (STF, RE n. 136753, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.02.97). 4. Insta apontar que é irrenunciável a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia do débito, haja vista a natureza constitucional da proteção (STJ, REsp n. 1115265/RS, Rei. Min. Sidnei Beneti, j. 24.04.12) 5. As alegações referentes ao valor do débito e à prescrição não foram suscitadas perante o MM. Juízo a quo e não são objeto da decisão agravada, de modo que não é admissível sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 6. Nos termos da Instrução Especial INCRA n. 20, de 28 de maio de 1980, aprovada pela Portaria n. 146/80, no Município de Monte Aprazível (SP), onde se situa o imóvel dos agravantes (fls. 54/61), o módulo fiscal eqüivale a 30 (trinta) hectares. O imóvel objeto da penhora tem área de 35,81,60 hectares (fl. 34), pouco superior a 1 (um) módulo fiscal. Trata-se, portanto, de pequena propriedade rural e, como tal, não pode ser penhorado, uma vez que o débito executado é decorrente de atividade produtiva. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido. Agravo legal prejudicado (fls. 169/170). 2. Os Embargos Declaratórios opostos foram rejeitados às fls. 180/190. 3. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte Recorrente aponta contrariedade ao art. 535, II do CPC/1973, uma vez que o acórdão não se manifestou sobre a renúncia à impenhorabilidade. 4. Sustenta, ainda, além do dissídio jurisprudencial, que houve ofensa ao princípio da autonomia da vontade e da boa-fé, uma vez que a parte voluntariamente renunciou à impenhorabilidade do bem. Sustenta que a alegação de impenhorabilidade deve ser feita na primeira oportunidade e que, no caso dos autos, a alegação ocorreu após 10 anos da ocorrência da penhora (fls. 204). 5. Contrarrazões apresentadas às fls. 215/223. 6. Juízo prévio positivo de admissibilidade exarado às fls. 225/226. 7. É o relatório. 8. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 9. No tocante ao art. 535 do CPC/1973, não há como acolher a alegada violação. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 10. Consoante se depreende dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia relativa à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, amparou-se em fundamentos constitucional (art. 5o., XXVI da CF/1988) e infraconstitucional (arts. 649, VIII do CPC, art. 4o., I da Lei 8.629/1993, Lei 4.504/1964 e 6.746/1979), qualquer deles suficiente para manter a decisão recorrida. 11. Ocorre que não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, à hipótese, a Súmula 126 do STJ, que dispõe: É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. FALSIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o acórdão recorrido possui fundamentos constitucional (art. 37, § 6o., da CF) e infraconstitucional (art. 1.060 do CC), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão. É ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ. 2. Ainda que superado tal óbice, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que,"tal como bem explicitado pelo douto magistrado singular, não há como aferir relação direta e imediata entre os danos alegados pelos apelantes e o ato atribuído à serventia do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 47.576/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2012). 12. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR