jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1292778 PE 2011/0269646-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1292778 PE 2011/0269646-7
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.778 - PE (2011/0269646-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S) - CE017314 CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTRO (S) - CE015095 RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR : GUSTAVO CARNEIRO LEÃO E OUTRO (S) - PE020364 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LINHAS RODOVIÁRIAS OBJETO DE PERMISSÃO ANTES DA CF/1988, SEM LICITAÇÃO. ACP QUE OBJETIVA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCESSÃO ANTECEDIDA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO ESPECIAL DE AMBAS AS PARTES. APELO RARO DA ANTT NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973, PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA FIXADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APELO RARO DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA QUE VEICULA A MESMA ALEGAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, RECLAMANDO IDÊNTICA SOLUÇÃO. NO MÉRITO, O ACÓRDÃO ESTÁ EM HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL DA ANTT NÃO CONHECIDO E DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA CONHECIDO EM PARTE, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Trata-se de dois Recursos Especiais interpostos pela COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA. com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal e pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES-ANTT, com fundamento somente na alínea a do mesmo permissivo, ambos desafiam acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE LINHAS RODOVIÁRIAS MEDIANTE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTT. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS CONCESSÕES. 1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público com o intuito de que se exija o cumprimento de norma constitucional que prescreve a obrigatória realização de licitações para a contratação de concessionários de serviço público; 2. A nítida natureza difusa dos interesses em disputa autoriza o agir do Parquet Federal; 3. Sendo da incumbência da ANTT a realização dos estudos prévios e das licitações é sua, e não da União, a legitimação passiva para a causa, assegurada a presença, como litisconsorte passiva necessária, da atual exploradora da linha. 4. Tratando-se de concessão que já é explorada, irregularmente, por mais de 10 anos (cerca de 14 anos) não se há falar em indenização pela retomada, pela União, da exploração, no caso do atual concessionário não sair vitorioso na licitação. 5. A fixação de prazo para ultimar as regularizações deve considerar a necessidade das licitações serem realizadas sistematicamente e em bloco, assegurando a presença de interessados em todas as linhas. Escolha do prazo já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em incidente de suspensão de liminar; 6. Provimento parcial das apelações e da remessa (fls. 842). 2. Opostos os Embargos de Declaração restaram rejeitados (fls. 858). 3. COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA. interpôs o Recurso Especial, alegando, em síntese, violação aos arts. 535, II do CPC, art 45 da Lei 8.987/1995, art. 123 da Lei 10.233/2001, bem como ocorrência de divergência jurisprudencial. 4. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES-ANTT, interpôs o Recurso Especial, alegando, em síntese, violação aos arts. 47, parág. único, e 461, § 4o., e 535, II do CPC, além do art. 24, III da Lei 10.233/2001. 5. Contrarrazões às fls. 1.002/1.022 e 1.023/1.042. Recursos Especiais admitidos às fls. 1.083/1.085. 6. É o breve relatório. 7. Analisa-se, em primeiro lugar, o Recurso Especial da permissionária (fls. 875/887), registrando-se, desde logo, que foi devidamente ratificado às fls. 923. 8. De início, não ocorre a alegada nulidade do acórdão por violação ao art. 535, II do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões que lhe foram trazidas de maneira clara e fundamentada, com elementos constantes nos autos. 9. Além disso, a recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCENTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONFAZ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO RESOLVIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pela parte recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. (...). 6. A instância ordinária, ao vedar o aproveitamento integral do ICMS relativo às aquisições de mercadorias, cujas saídas ocorreram com base de cálculo reduzido, proveniente de benefícios fiscais concedidos por outra unidade da federação e não previsto em convênios celebrados entre os Estados, baseou seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155, § 2o., XII, g, da CF. 7. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial. 8. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.539.743/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.10.2015). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. 2. O Tribunal de origem deu a correta aplicação ao art. 282 do CPC, ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando a alegada inépcia da inicial uma vez que os autores narram na inicial (fls. 02/05) que estavam em exercício fático da função de técnico em radiologia, apesar de contratados para função diversa, requerendo indenização pecuniária. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 533.421/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015). 10. No mérito, argumenta que seu direito à prorrogação da permissão foi desrespeitado e, com isso, o acórdão recorrido violou os arts. 42 da Lei 8.987/1995 e 123 da Lei 10.233/2001. 11. Ocorre que o acórdão recorrido, neste particular, está em harmonia com a jurisprudência da 1a. Seção deste STJ: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS - TRIP. LICITAÇÃO. PLANO GERAL DE OUTORGA APRESENTADO PELA ANTT. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ULTRA PARTES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUINZE ANOS. DECRETO N. 952/93. ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Viação Catarinense Ltda contra ato do Exmo. Sr. Ministro do Transporte em razão do Despacho publicado no DOU de 19.7.2013, referente ao Processo no. 50500.041858/2011-22, aprovando o Plano Geral de Outorga apresentado pela ANTT que visa à permissão para exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestaduais de Passageiros-TRIP operados por ônibus rodoviários. 2. A impetrante alega, resumidamente, que seu direito líquido e certo à manutenção das permissões de serviço público (transporte rodoviário interestadual de passageiros) vem sendo violado pela autoridade dita coatora, que colocará em licitação suas linhas cujos contratos foram declarados vigentes por decisão judicial transitada em julgado até 08.10.2023, uma vez que foi reconhecido o prazo contratual de 30 anos. 3. Não há que se falar em decadência. É que a Resolução 2.868/2008 da ANTT utilizou como fundamento o Decreto no. 2521/98, cuja aplicação em relação as linhas da impetrante foi afastada por decisão transitada em julgada. Logo, tal resolução não pode ser tida como ato coator. 4. Conforme prova documental pré-constituída apresentada no presente mandado de segurança, a coisa julgada em questão atinge a ora impetrante (Auto Viação Catarinense Ltda), uma vez que as linhas em discussão foram cedidas pelas partes presentes na ação originária (Viação Itapemirim S.A. e Empresa Nossa Senhora da Penha S.A). 5. A decisão judicial tida como transitada em julgado, a qual seria atingida pelo Plano Geral de Outorga, tem como partes a Viação Itapemirim S/A e a Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha, empresas que teriam transferido os direitos e obrigações para a exploração das linhas descritas na inicial à impetrante. 6. Em regra, segundo o art. 472 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Porém, como sabemos, há casos em que a coisa julgada pode beneficiar ou prejudicar terceiros, sendo ultra partes, por exemplo, nos casos em que terceiro adquire a coisa em litígio, como ocorreu na presente hipótese, em que há a substituição processual ulterior decorrente de coisa litigiosa. É o que se pode observar do art. 42, § 3o., do CPC. 7. No presente caso, as linhas em discussão foram regularmente cedidas à impetrante, sendo essa transferência de direitos e obrigações dos contratos de permissão resguardada pelas decisões proferidas pelo Ministério dos Transportes, de 14.04.1999, nos autos dos processos no. 50000.003477/99-83 e 50000.003478/99-46, publicadas no DOU de 16.4.99 (fls. 67), o que garante à Viação Catarinense Ltda, substituta processual ulterior decorrente da alienação de coisa litigiosa, legitimidade para defender os efeitos da coisa julgada em questão. 8. De acordo com a sentença judicial transitada em julgado, em ação declaratória apresentada pelas empresas Viação Itapemirim S.A. e Empresa Nossa Senhora da Penha S.A em face da União, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, no processo no. 99.0031632-0, reconheceu a invalidade da cláusula 3a. de cada um dos contratos em vigor e a ineficácia do art. 8o. do Decreto no. 2.521/98 e julgou procedente o pedido para declarar que o prazo de cada um dos novos contratos assinados pelas autoras e pela ré em abril de 1999, em relação às linhas de transportes interestaduais de passageiros de ônibus que se encontravam concedidas e/ou permitidas sob a égide do Decreto no. 952/93, seria de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período. 9. Ora, a decisão transitada em julgado dispôs que o prazo seria de 15 anos prorrogáveis por igual período, ou seja, consignou tão somente a possibilidade de prorrogação por mais 15 anos, não havendo, dessa forma direito líquido e certo a tal prorrogação, uma vez que esta é faculdade outorgada à Administração, exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade. Assim, ao reconhecer a possibilidade de prorrogação das permissões originais, o juízo nada mais fez do que declarar a expectativa de direito dos autores na aludida prorrogação, que não pode nem deve ser confundida com o direito a tal prorrogação. Dessa forma, o que se tem de líquido e certo é apenas o direito dos novos contratos assinados pelas autoras e pela ré em abril de 1999, em relação às linhas de transportes interestaduais de passageiros de ônibus que se encontravam concedidas e/ou permitidas sob a égide do Decreto no. 952/93, ter prazo de 15 (quinze) anos, no presente caso, até 08.10.2008, que poderiam ter sido prorrogados por mais 15 anos, em razão da garantia da aplicação do Decreto no. 952/93 e não do do Decreto no. 2.521/98, o que não ocorreu por motivo de ausência de interesse da Administração Pública. 10. Segurança denegada (MS 20.468/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.2.2014). 12. Assim, conhece-se em parte, e na parte conhecida nega-se provimento ao Recurso Especial da empresa Permissionária. 13. Por sua vez, analisa-se, agora, o Apelo Raro da ANTT, cujas alegações trazem suposta ofensa aos arts. 535, II, 47, parág. único, e 461, § 4o. do CPC/1973, e 24 da Lei 10.233/2001 14. Da alegada nulidade do acórdão que apreciou os Aclaratórios, aproveitam-se os mesmos fundamentos acima, nos itens 8 e 9 acima, utilizados para rechaçar argumentação semelhante da parte contrária. 15. No tocante às multas aplicadas, esta Corte Superior posssui firme entendimento de que, tal qual às alegações acerca do montante fixado a título de honorários advocatícios e danos morais, somente se admite a revisão em casos de irrisoriedade ou de exorbitância, hipóteses inexistentes no caso em tela. 16. A matéria veiculada nos demais dispositivos, cuja violação se alega, não foram objeto do necessário prequestionamento, a ensejar a regular interposição do Apelo Raro. 17. Por tais razões, o Apelo da ANTT não pode ser conhecido. 18. Ante o exposto, não se conhece do Recurso Especial da ANTT e, quanto ao Apelo Raro da empresa Permissionária, conhece-se em parte, e, nessa parte, nega-se-lhe provimento. 19. Publique-se. 20. Intimações necessárias. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514303115/recurso-especial-resp-1292778-pe-2011-0269646-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 23 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 20468 SC 1998.002046-8

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANULOU CONGÊNERE PRATICADO POR ANTECESSOR, COM LASTRO EM NORMA DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ASSEGURAVA, AOS SUBSTITUTOS DAS SERVENTIAS, NA VACÂNCIA, A EFETIVAÇÃO NO CARGO DO TITULAR, DECLARADA …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 972559 RS 2007/0170965-6

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AFRONTA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1084998 SC 2008/0186246-2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOAMBIENTAL E AUTUAÇÃO PELO IBAMA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC EARTS. 2º E 4º DA LEI N. 6.931 /81. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 /STF. AFRONTA AO ART. 225 , § 3º , DA CF/88 . MATÉRIACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 72 , VII , DA LEI N. 9.605 …