jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 977654 PA 2016/0228343-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 977654 PA 2016/0228343-2
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.654 - PA (2016/0228343-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVANTE : UNIÃO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A INTERES. : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE INTERES. : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE, ANULANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA e pela UNIÃO com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 304/5. RITRF - 1a. REGIÃO, ART. 325. NÃO CONHECIMENTO (fls. 126). 2. Nas razões do seu Recurso Especial inadmitido, as recorrentes apontam violação ao art. 535, II do CPC, sob o argumento de que houve omissão na prestação jurisdicional, uma vez que a Corte a quo, ao rejeitar os Embargos de Declaração, deixou de se manifestar acerca da aplicação dos arts. 138, § 1o. do CPC; 35, III e 38 da Lei Complementar 79/1993 e 17 da Lei 10.910/2004, questões estas, fundamentais à controvérsia. 3. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade, o que ensejou a interposição do presente Agravo. 4. É o relatório. 5. A irresignação merece prosperar. 6. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o Tribunal de origem não se manifestou quanto à alegação da recorrente, formulada em Embargos de Declaração, no tocante à aplicação dos arts. 138, § 1o. do CPC; 35, II e 38 da Lei Complementar 79/1993 e 17 da Lei 10.910/2004. 7. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente solicitada a manifestação do colegiado acerca de tal questão, de forma que lhe cabia analisar os pontos omissos e sanar as omissões apontadas. Destarte, houve violação do art. 535, II do Código de Processo Civil, o que importa a reforma da decisão. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito desse tema em diversos julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Da leitura dos embargos de declaração opostos pelo agravado na instância ordinária, e dos acórdãos que julgaram o recurso de apelação e os referidos aclaratórios, constata-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos federais infraconstitucionais que alegadamente asseguram igualdade de direitos entre os militares de carreira e os temporários. 2. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. No presente caso, todavia, a expressa manifestação do Tribunal de origem quanto às as omissões apontadas é relevante para a solução da controvérsia, e, ausente decisão da Corte a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, por ausência de prequestionamento. 3. Assim, mesmo que a questão federal não tenha sido suscitada no recurso de apelação, e se o foi em embargos de declaração, porquanto somente surgiu por ocasião do julgamento do apelo, deve o Tribunal de origem sobre ela manifestar-se, a fim de não incorrer em negativa de prestação jurisdicional, como no caso vertente, em que não foram apreciadas as matérias agitadas pelo agravado, configurando-se violação do art. 535, II, do CPC e a necessidade de retorno ao Tribunal de origem. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.335.653/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2013). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. 1. Da análise do acórdão recorrido é possível constatar que a questão da ocorrência de prescrição, suscitada nas contrarrazões ao recurso de apelação e reiterada por ocasião dos embargos de declaração, não foi, efetivamente, discutida pelo Tribunal de origem. 2. Quanto à relevância do tema, impende apontar que a omissão, indubitavelmente, acarretou ao recorrente nítido prejuízo, pois, ausente o prequestionamento, impossível a revisão da questão diretamente em recurso especial, sendo que esta Corte já firmou o entendimento de que mesmo as chamadas questões de ordem pública devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta Instância Especial. 3. A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC. 4. Recurso especial provido, para, em consequência do reconhecimento da violação do artigo 535 do CPC, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja proferido novo julgamento (REsp 1.171.712/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 2.2.2012). 8. Assim, por ter o acórdão recorrido deixado de analisar relevantes fundamentos para a solução da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do Apelo Especial por ausência de prequestionamento, e tendo a recorrente alegado violação ao art. 535, II do CPC, merece prosperar o presente Recurso para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa. 9. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, conhece-se do Agravo em Recurso Especial tanto da UNIÃO quanto do IBAMA e dá-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1a. Região, a fim de que analise a questão tida por omissa, como entender de direito. Prejudicadas as demais alegações. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 11 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR