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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 541239 SC 2014/0160784-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
EDcl no AREsp 541239 SC 2014/0160784-5
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.239 - SC (2014/0160784-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : CENTRO TÉCNICO E FACULDADES FUTURÃO LTDA CENTEFF ADVOGADO : ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR E OUTRO (S) - SC010504 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CENTRO TÉCNICO E FACULDADES FUTURÃO LTDA CENTEFF contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 973/976, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fulcro no disposto no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ. A parte embargante, às e-STJ fls. 979/982, sustenta: a) a omissão do r. acórdão do e. TRF4 na exposição dos fundamentos para decisão sobre o ponto central da controvérsia (afastamento do direito de produção de prova testemunhal); b) a desnecessidade de revolvimento do conjunto probatório para análise das apontadas violações aos arts. 130, 133, I; 302, 332, 334, III e 400 do Código de Processo Civil/73, pois se alicerçam apenas no fato de que houve a negativa do direito de prova testemunhal sem que houvesse fundamentação sobre a presença das circunstâncias que autorizam à negativa. Sem impugnação (e-STJ fl. 986). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. As omissões invocadas pela parte embargante manifestam o seu inconformismo com o decisum embargado e repisa argumentos antes suscitados, sendo certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016) De toda sorte, cumpre chamar atenção para o fato de estar expresso e claro, no voto condutor do acórdão embargado, que, mediante análise dos autos, concluiu-se que inexiste ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973, bem como que modificar o entendimento do acórdão combatido, no tocante ao cerceamento de defesa, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator