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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 328083 PE 2013/0109936-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 328083 PE 2013/0109936-4
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.083 - PE (2013/0109936-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE RECIFE PROCURADOR : FILIPE LEITE CHAVES E OUTRO (S) - PE001032B AGRAVADO : JEANE LEAL DO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ DE ASSIS BRAZ - PE000426A DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. REVER SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RECIFE com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo egrégio TJPE, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREFEITURA MUNICIPAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MERA IRREGULARIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As expressões Prefeitura e Município se eqüivalem, o uso da primeira pela segunda, não constitui irregularidade capaz de invalidar o processo, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, no caso vertente, não há que se falar em tal irregularidade, uma vez que o Município de do Recife apresentou sua contestação sem alegar qualquer prejuízo por conta da indicada irregularidade. 3. O togado monocrático ao decidir, condenou o embargante a devolver os valores pagos a título de taxa de iluminação pública, desde os cinco anos anteriores à propositura da ação. Ora, se a partir da vigência da Lei Municipal nº 16.833/2002, não houve a cobrança de taxa, na forma considerada como inconstitucional pelo STF, não há que se falar em devolução.Ademais, da inicial da ação de Repetição de Indébito, tem-se que os autores/embargados requereram que fosse oficiado à Celpe no sentido de informar se suas unidades consumidoras pagaram a taxa de iluminação pública nas contas de 1992 a 2002, levando a entender que o pedido se restringe até o ano de 2002,ou seja, anterior à edição da predita lei municipal. Não restando configurada a sucumbência recíproca, com aplicação do art. 21 do CPC. 4. Recurso de Agravo improvido. Decisão Unânime. 2. Em suas razões, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 7o., 12, I e II, 13 e 21, todos do CPC/1973; 41 do CC e 1o., § 2o., I e II da Lei 9.784/1999, na medida em que não se trata de erro material, conforme afirmado no acórdão recorrido, bem como a reclamar, ainda, pela aplicação do art. 21 do CPC/1973, sob a alegação de ter havido nos autos sucumbência recíproca, tendo os recorridos decaído de parte significativa do pedido formulado. 3. Sem contrarrazões (fls. 49), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 52/53). 4. É o breve relatório. 5. Segundo tem reiteradamente decidido este Tribunal, a alegada violação, que busca aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Citem-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DO GRAU DE SUCUMBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Acerca da suposta afronta ao artigo 21 do CPC, sabe-se que a análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda está obstada no âmbito do apelo nobre por envolver o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 433.138/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2014). ² ² ² PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial em que se discute a fixação de honorários de acordo com a sucumbência. 2. Não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto se evidencia que, ao analisar a existência ou não de violação ao art. 21 do Código de Processo Civil, esta Corte necessariamente teria de analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Superior Tribunal. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 680.560/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.5.2015). 6. Ademais, a alegada violação dos arts. 7o., 12, I e II, 13 todos do CPC/1973; 41 do CC e 1o., § 2o., I e II da Lei 9.784/1999 foi formulada de forma genérica, a fim de rever posicionamento do Tribunal de origem quanto ao erro material. Desse modo, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCENTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONFAZ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO RESOLVIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pela parte recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. (...). 6. A instância ordinária, ao vedar o aproveitamento integral do ICMS relativo às aquisições de mercadorias, cujas saídas ocorreram com base de cálculo reduzido, proveniente de benefícios fiscais concedidos por outra unidade da federação e não previsto em convênios celebrados entre os Estados, baseou seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155, § 2o., XII, g, da CF. 7. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial. 8. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.539.743/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.10.2015). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. 2. O Tribunal de origem deu a correta aplicação ao art. 282 do CPC, ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando a alegada inépcia da inicial uma vez que os autores narram na inicial (fls. 02/05) que estavam em exercício fático da função de técnico em radiologia, apesar de contratados para função diversa, requerendo indenização pecuniária. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 533.421/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015). 7. Com tais considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 23 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR