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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0737803-22.2012.8.13.0000 MG 2013/0205693-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_370616_88fea.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.616 - MG (2013/0205693-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : LIBE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS : AIRES VIGO E OUTRO (S) - SP084934 VANESSA DE BRITO SILVA - MG115122 AGRAVADO : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO : PETER DE MORAES ROSSI E OUTRO (S) - MG042337 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela LIBE CONSTRUTORA LTDA. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 223): AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO - PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO CENTRAL MINAS - DEPÓSITO DO MONTANTE ALCANÇADO ADMINISTRATIVAMENTE - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO À APURAÇÃO DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Evidenciada a urgência para tornar possível a execução de serviços de interesse público, necessidade de passagem da Linha de Transmissão Central Minas, cuja construção visa à prestação adequada do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica à população, bem assim já tendo sido realizada perícia judicial prévia no imóvel, é cabível o deferimento da imissão provisória na posse do bem atingido por decreto de utilidade, condicionada ao depósito do valor oferecido, com respaldo em estudo técnico previamente elaborado pela empresa responsável pelo empreendimento, porquanto a discussão do valor final a ser arcado a título de indenização, sem prejuízo ao agravante, não pode inviabilizar o atendimento ao interesse público manifestado nos autos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fl. 252/256). No especial obstaculizado, a agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.286 e 1.385 do Código Civil e 421, § 1º, do Código de Processo Civil/1973. Com as contrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, por deserção. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Desde logo, verifica-se que a parte recorrente não comprovou corretamente o preparo do recurso no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, caput, do CPC/1973, que assim dispõe: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." No caso, o suposto recolhimento efetuado a título de custas judiciais foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ, vigente à época da interposição do especial, segundo a qual as custas judiciais serão pagas mediante o Código de Recolhimento 18832-8. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a concessão de prazo para regularização do preparo somente é possível na hipótese de recolhimento insuficiente, sendo incabível a intimação da parte recorrente para sanar a irregularidade no tocante ao preenchimento das guias do preparo. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 425.808/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 19/12/2013; e AgRg no AREsp 390.976/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 06/12/2013. Portanto, a parte recorrente não comprovou, adequadamente, o recolhimento das custas processuais, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 187 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514305399/agravo-em-recurso-especial-aresp-370616-mg-2013-0205693-6