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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 43720 RJ 2013/0303749-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
RMS 43720 RJ 2013/0303749-1
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.720 - RJ (2013/0303749-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : NEYDE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por NEYDE MARTINS DE SOUZA, com arrimo no art. 105, II, b, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 246/247): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A decisão monocrática internamente agravada extinguiu, sem resolução do mérito, por falta de interesse-adequação, mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que suspendeu a antecipação de tutela que determinava aos três entes federativos fornecer diretamente, a paciente octogenária, medicamento quimioterápico em quantidade suficiente para seu tratamento. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso não previsto em lei, e nem admitdo pelo Regimento Interno desta Corte, para impugnar ato jurisdicional não teratológico, ilegal ou abusivo. Inteligência do artigo 527, parágrafo único do CPC e 223, parágrafo único, inciso IV, do RI, na redação da ER nº 21, de 1710/2009. 3. Somente à vista de equívoco do julgador admite-se o provimento do agravo interno que demonstra o desacerto da decisão, à luz do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC. 4. A utilização do fármaco em procedimentos quimioterápicos, que oferece risco ao paciente e ao profissional da saúde, exige constante acompanhamento e avaliações médicas. Por isso o Ministério da Saúde estabeleceu, como medida de política pública, a disponibilização do medicamento apenas aos centros especializados em oncologia, e não diretamente ao paciente. 5. Ainda que se admitisse o reexame da decisão judicial na via mandamental, impunha-se observar, em adminículo, que a Lei nº 8.080/90, que disciplina o SUS na execução da Política Nacional de Atenção Oncológica, através de Portarias do Ministério da Saúde, partilha as competências conferindo à União apenas os tratamentos de alta complexidade nos tratamentos de câncer, por meio das Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON's) e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON's), mantidos com recursos federais. 6. Não caracteriza omissão da União no fornecimento do remédio, a "justificativa para dispensação de medicamento especial", que instrui a inicial do Mandado de Segurança, torneada por canceroiogista em recenutário do SUS, para encaminhamento à Secretaria Estadual de Saúde, pois parece evidenciar apenas a rotina de praxe para atenjdimento na rede estadual hospitalar, à vista da média complexidade da patologia oncológica. 7. Agravo interno desprovido. Sustenta a recorrente que o acórdão impugnado contraria o disposto nos arts. 1º, III e IV, 5º, caput, IXV e LIV, 6º e 196 da CF/88, bem como os arts 273, 527, III e parágrafo único, e 558, todos do CPC/1973. Defende, em suma, a adequação da via mandamental para pleitear o fornecimento de remédios necessários ao tratamento de sua enfermidade, acentuando que o documentos apresentados, através de receituário médico, são suficientes para demonstrar a existência de direito líquido e certo. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso, a fim de que seja concedida a tutela antecipada requerida. Passo a decidir. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, observa-se a superveniência de sentença nos autos da ação principal (Processo n. 0006243-68.2012.4.02.5101). Extrai-se, pois, que o Juiz de primeiro grau condenou a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro (Sistema Único de Saúde) a fornecerem, mediante receituário médico e na quantidade ali estabelecida, o medicamento SUTENT de 50mg (SUNITINIB), independentemente de constar da listagem oficial da RENAME. Em sede de apelação, a Sétima Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região reformou o decisum de primeiro grau, entendendo que a Administração pública não pode ser compelida a fornecer medicamento não incluído na lista do Sistema Único de Saúde em sede de ações individuais, em face dos princípios da isonomia, da separação de poderes, da previsão orçamentária e do próprio direito à saúde, visto sob o aspecto da macro justiça. Diante desse novo cenário fático-processual, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso, porquanto o mandamus ataca ato do desembargador relator do Agravo n. 2012.02.01.006979-1, que suspendeu a antecipação de tutela deferida nos autos principais (Processo n. 0006243-68.2012.4.02.5101). Com efeito, segundo o entendimento desta Corte Superior, a superveniência de sentença proferida no bojo do processo principal prejudica o processamento do recurso que objetiva manter ou cassar decisão deferitória ou indeferitória de liminar ou de antecipação de tutela. Isso porque "as medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, objetivam ajustar provisoriamente a situação das partes, desempenhando no processo função de natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia" (AgRg no Ag 1.322.825/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 3/2/2011). Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. RECURSO PREJUDICADO. 1. O presente remédio heróico aponta como ato coator um acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, que antecipou os efeitos da tutela em desfavor da ora recorrente. 2. A recorrente e ora impetrante noticia a prolação de sentença de mérito, com resultado que lhe foi favorável, evidenciando-se a perda de objeto do writ, o que acarreta a prejudicialidade do presente recurso ordinário. 3. Recurso prejudicado. (RMS 48217/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, DJe 01/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU DO ANO DE 2013. DECISÃO LIMINAR MANTIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de desconstituir o ato judicial que determinou a conversão do Agravo de Instrumento em Retido. 2. Em consulta ao andamento processual disponível na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (www.tjpe.jus.br), verifica-se que no dia 14.2.2014 foi proferida sentença concessiva da ordem nos autos do MS 0009283-45.2013.8.17.0001, publicada cm 6.3.2014. 3. Não há utilidade em determinar seja processado o Agravo de Instrumento, pois a sentença substitui a liminar. Evidencia-se, pois, a perda do interesse de recorrer. Precedente do STJ. 4. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não conhecido.(RMS 45251/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2015) Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator