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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0008045-13.2009.4.01.0000 BA 2012/0073066-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/10/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1318593_8ff50.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.593 - BA (2012/0073066-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : ANTÔNIO CAZAR G PINHEIRO E OUTROS ADVOGADO : ALDENITO CALDAS MELO - BA006801 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 278/282), em que neguei provimento ao recurso especial, com arrimo no art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Em suas razões (e-STJ fls. 285/289), a agravante assevera que: a) o Tribunal de origem não se manifestou, apesar de provocado por embargos de declaração, a respeito da presunção de legitimidade dos extratos juntados aos autos nem consignou o valor consolidado do débito do executado, o que viola os arts. 333, I e II, 334, IV, 535, II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, o art. da Lei n. 9.784/1999; b) houve afronta ao art. 14 da Lei n. 11.941/2009, tendo em vista que o executado possui débitos inscritos em dívida ativa da União em valor consolidado superior a R$ 10.000, 00 e que o Poder Judiciário não pode declarar de ofício a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma única execução fiscal e sem requisitar informações fiscais do contribuinte; e c) compete à autoridade administrativa a concessão da remissão, nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Sem impugnação (e-STJ fl. 295). Passo a decidir. Exerço juízo de retratação. No recurso especial (e-STJ fls. 209/223), além de divergência jurisprudencial em relação a arestos, segundo os quais só podem ser remitidos débitos de um sujeito passivo que não possua outras dívidas, em execução ou não, que superem o valor de R$ 10.000,00, a UNIÃO aponta violação dos seguintes dispositivos: a) arts. 535, II, e 538 do CPC/1973, pela omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a presunção de legitimidade dos extratos, que demonstram que o executado possui débitos em montante consolidado superior a R$ 10.000,00; b) art. 14 da Lei n. 11.941/2009, pois o executado possui débitos inscritos em dívida ativa da União em valor consolidado superior a R$ 10.000,00 e que o Poder Judiciário não pode declarar de ofício a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma única execução fiscal e sem requisitar informações fiscais do contribuinte; c) art. 172 do CTN, porque a concessão da remissão, autorizada pela lei, depende de ato privativo da autoridade administrativa, que detém as informações necessárias para verificar se o contribuinte está enquadrado nas condições legais; e d) arts. 333, I e II, 334, IV, do CPC/1973, c/c o art. da Lei n. 9.784/1999, ante a desconsideração da presunção iuris tantum de legalidade dos extratos juntados às e-STJ fls. 124/125, o que acarreta a inversão do ônus da prova. Verifica-se que o acórdão impugnado não está uníssono com o entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte superior no julgamento do REsp n. 1.298.407/DF, representativo de controvérsia, de que as planilhas apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional possuem presunção de veracidade e legitimidade (relativa), nos termos do art. 333. I, e 334, IV, do CPC/1973: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade. 3. Desse modo, os dados informados em tais planilhas constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na forma do art. 333, I e 334, IV, do CPC, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC. Precedentes: REsp. Nº 992.786 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10.6.2008; REsp. Nº 980.807 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27.5.2008; REsp. n. 1.103.253/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.06.2010; REsp 1.095.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/12/2008; REsp 1.003.227/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.9.2009; EDcl no AgRg no REsp. n. 1.073.735/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2009; AgRg no REsp. n. 1.074.151/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 17.8.2010. 4. Devem os autos retornar ao Tribunal a quo para que, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, inclusive às planilhas de cálculos apresentadas pela Fazenda Nacional (com presunção relativa), analise a alegada compensação, para fins do art. 741, V, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1298407/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 29/05/2012). (Grifos acrescidos). Observa-se, ainda, que o aresto não está em conformidade com a orientação firmada no REsp n. 1.208.935/AM, representativo de controvérsia, de que a remissão estabelecida pela Lei n. 11.941/2008 alcança débitos de um mesmo sujeito passivo , vencidos há cinco anos ou mais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Nesse julgamento, estabeleceu-se, também, que a remissão não pode ser decretada de ofício, sem manifestação da Fazenda sobre a existência de outros débitos, cuja soma impeça o contribuinte de usufruir do benefício. Confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). ART. 14, DA LEI 11.941/09. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. 1. A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14. Traduzindo de forma didática, foram concedidas quatro remissões distintas que ficaram assim estabelecidas: 2.1 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se apenas os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, inscritos em Dívida Ativa da União no âmbito da PGFN; 2.2 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da PGFN que não aqueles elencados em "2.1"; 2.3 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se apenas os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 2.4 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se apenas os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que não aqueles elencados em "2.3". 3. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício. Precedente: REsp. Nº 1.207.095 - MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.11.2010. 4. Superado o precedente em sentido contrário REsp 1.179.872/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.6.2010. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1208935/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 278/282, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para exame da apelação de e-STJ 139/146, em que se discute a inocorrência de prescrição. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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