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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1242134 PR 2011/0048984-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1242134 PR 2011/0048984-0
Publicação
DJ 26/10/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1242134_dcd93.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.134 - PR (2011/0048984-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO (S) - PR012083 RECORRIDO : EDSON TOMÉ E OUTROS ADVOGADO : EDSON TOMÉ (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - PR026114 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 147/154e): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBJETO DA LIDE TRANSFERIDO DO BANCO BANESTADO S/A AO ESTADO DO PARANÁ POR FORÇA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ESTADO DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, § 3º, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGADO. NÃO EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONTITUÍ-LO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e não provido. Reexame necessário conhecido e não provido. 1. O Estado do Paraná, ao adquirir por meio de instrumento particular de cessão de crédito, valores que se encontravam em discussão judicial em processo de conhecimento, passa a ser responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios provenientes daquele, por força da redação do artigo 42, § 3º, do CPC. 2.Não apresentadas provas aptas a desconstituir o memorial de cálculo exposto pela parte embargada nos autos, não há como desconsiderá-lo na quantificação do débito da Fazenda Pública. 3. Em razão de que os honorários advocatícios são definidos pelo magistrado quando da prolação da sentença, é desde então que os juros de mora passam a incidir. Os Embargos de Declaração foram acolhidos em parte, para alterar o item 3 da ementa, o qual passou ao seguinte teor (fls. 170/178e): 3. Em razão de que os honorários advocatícios são definidos pelo magistrado quando da prolação da sentença, é desde então que os juros de mora passam a incidir; face a ausência de recurso da parte, mantido o comando da sentença. Opostos segundos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 217/223e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) art. 535, I, do Código de Processo Civil de 1973 há contradição e omissão no acórdão pois, "ao dar provimento aos embargos de declaração 'nos termos da fundamentação', entrou em flagrante contradição, pois a fundamentação é inteiramente contrária à tese recursal dos embargos" (fl. 233e); e (ii) art. 512 do Código de Processo Civil violação ao princípio da non reformatio in pejus, porquanto "o acórdão recorrido agravou a situação do apelante, pois este, em seu recurso, fez pedido especifico de fixação do dies a quo dos juros moratórios até 02.09.2002. E o acórdão recorrido, sem que tenha havido recurso da parte contrária a respeito disso, antecipou em dois anos a data inicial dos juros de mora, fixando-a em 09.09.2000" (fls. 237e). Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 245/247e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) (AgRg no REsp 1450797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu). Por outro lado, tendo havido apelação apenas por parte do Estado do Paraná, irresignação também conhecida como remessa oficial, não poderia o acórdão recorrido ter agravado a situação da parte, ante a previsão contida na Súmula n. 45/STJ. Dessa forma, no caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto ao entendimento adotado nesta Corte, no sentido de que, em sede de remessa necessária, não havendo a interposição de recurso da parte, o tribunal de origem não pode tornar mais grave a condenação imposta à Fazenda Pública, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula n. 45/STJ, in verbis: no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. , § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 7. As anuidades relativas ao período de 1999 a 2002 sujeitam-se a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, razão pela qual os créditos referentes a esses quatro exercícios foram constituídos dentro do prazo legal de cinco anos (05.11.2002) e cobrados também no prazo de cinco anos a contar da constituição (13.01.2004), não se podendo falar em decadência ou prescrição do crédito em cobrança. 8. Contudo, em sede de Recurso Especial exclusivo da Fazenda Nacional, impõe-se o não reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores a 20/10/1998, sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus (...) 10. É defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45/STJ, mutatis mutandis, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo, em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas: RESP 644700/PR, DJ de 15.03.2006; REsp 704698/PR, DJ de 16.10.2006 e REsp 806828/SC, DJ de 16.10.2006. (...) (REsp 1133696/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010, destaques meus). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 475 DO CPC. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA OBRIGATÓRIA. VERBA HONORÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A interpretação restrita do art. 485, V, do CPC não importa em sua interpretação literal, sob pena de não ser possível alcançar seu verdadeiro sentido e intento e, por conseguinte, assegurar uma efetiva prestação jurisdicional. 2. A proibição da reformatio in pejus, cujo status principiológico é inegável, porquanto exprime uma noção primordial do sistema recursal, encontra-se implicitamente contida na regra do art. 475 do CPC, que trata da remessa necessária. 3. "É cabível ação rescisória contra acórdão transitado em julgado que, em remessa necessária, houver afrontado o princípio da non reformatio in pejus" (EREsp 935.874/SP, de minha relatoria, Corte Especial, DJe de 14/9/09) 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1117811/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 02/10/2013, destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora incidente sobre as verbas de sucumbência. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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