Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2018
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1185142 PE 2017/0235957-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 meses
    Processo
    AREsp 1185142 PE 2017/0235957-8
    Publicação
    DJ 26/10/2017
    Relator
    Ministro SÉRGIO KUKINA

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.142 - PE (2017/0235957-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CHRISTIANE DE ATHAYDE NUNES CABRAL AGRAVADO : MARIA BEATRIZ DE ATHAYDE NUNES CABRAL AGRAVADO : RICARDO DE ATHAYDE NUNES CABRAL AGRAVADO : GUILHERME ATHAYDE NUNES CABRAL AGRAVADO : JULIETA DA SILVA BARROS ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE FREITAS - PE012112 JAYRTON RODRIGUES DE FREITAS - PE019394 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 272): PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. "A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos,-riòs termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e Súmula 150 do STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros"."Ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição" . (STJ, 1ªT., AgRg no AREsp 452257/CE, rel. Min. Napolcão Nunes Maia Filho ", DJ 21/05/15) 2. Decisum atacado que está em desacordo com a posição dominante adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado acima citado, e por esta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo qüinqüenal. 3. Agravo de instrumento provido para determinar a habilitação dos herdeiros na ação de cumprimento de sentença. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15 (fls. 295). Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente violação aos arts. 265, I, §§ 1º e , 1.005 do CPC/73; 4º da LICC; e 196, 199, 205 do CC, sustentando que"não se pode conceber que o direito dos sucessores seja imprescritível e possa ser exercido a qualquer tempo, de forma potestativa, sem qualquer limitação temporal"(fl. 305). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 310/314. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Isso porque, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, pois não existe previsão legal que imponha prazo para habilitação dos respectivos sucessores, de forma que não há falar nessas hipóteses em prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS - EXECUÇÃO - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - PRECEDENTES DO STJ. 1. A Jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal. 2. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 3. Recurso especial provido. (REsp 1369532/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/02/2013; AgRg no REsp 891.588/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/10/2009. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 259.255/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) Na mesma esteira de raciocínio, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 244.494/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ de 18/12/2012; AREsp 269.916/CE, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 17/12/2012; AREsp 260.296/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 10/12/2012; e AREsp 253.437/CE, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 22/11/2012. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator