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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 178980 SP 2012/0100892-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 178980 SP 2012/0100892-5
Publicação
DJ 26/10/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 178.980 - SP (2012/0100892-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SÉRGIO LUIZ BAZZANELLI ADVOGADO : JOSÉ MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE - SP064398 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : PIMENTA TECIDOS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SÉRGIO LUIZ BAZZANELLI contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 95: AGRAVO REGIMENTAL Interposição contra decisão do Relator que não concedeu efeito ativo a recurso de agravo de instrumento, tirado em sede de ação de execução fiscal Alegação do agravante de que é descabida a exigência da apresentação de peças para a intimação da agravada e recolhimento de taxa postal correspondente Inexistência, contudo, de previsão de semelhante recurso na legislação processual em vigor Não conhecimento, outrossim, na conformidade do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não conhecido. No apelo nobre (e-STJ fls. 102/124), o recorrente apontou violação dos arts. 525, I, § 1º, e 527, V, do CPC/1973, 25, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, 5º, II, 96, I, a, e 97 da Constituição Federal e 253 do Regimento Interno do TJ/SP. Sustentou o descabimento do cumprimento da diligência determinada pelo acórdão recorrido, de providenciar, para fins de intimação da Fazenda Pública agravada, cópias da inicial e da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, bem como o recolhimento de R$ 15,00 para as despesas postais, pois: (a) tais documentos não estão elencados no rol das peças obrigatórias para a interposição do recurso; (b) é desnecessária a intimação pessoal da agravada pela via postal, dispensado o pagamento das despesas com os correios, porquanto tal ato pode ser realizado mediante vista dos autos, com remessa dos autos à procuradoria do Estado; e (c) a lei local suscitada pelo acórdão recorrido somente tem aplicação para os casos em que "a lei estabelece expressamente a intimação pelo correio da parte interessada". Aduziu, também, o cabimento do agravo regimental manejado na origem, pois, diferente do assentado, não atacou o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, mas as obrigações procedimentais impostas para o conhecimento do agravo de instrumento. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 129). O Tribunal de origem obstou o recurso especial por entender que não "restou evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial" (e-STJ fl. 130), não concordando o agravante com essa fundamentação (e-STJ fls. 134/171). Sem contraminuta (e-STJ fl. 181). Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). Isso considerado, verifico que o recurso especial não merece ser mesmo admitido. Com efeito, o recurso especial não é a via processual adequada para analisar eventual violação de dispositivos da Constituição da República e do regimento interno da Corte estadual, motivo pelo qual deixo de conhecer da alegada afronta aos arts. , II, 96, I, a, e 97 da Constituição Federal e do art. 253 do Regimento Interno do TJ/SP. Já os dispositivos de lei federal tido por afrontados, quais sejam, os arts. 525, I, § 1º, e 527, V, do CPC/1973 e 25, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, não foram efetivamente analisados pelo acórdão recorrido, que nada disse sobre os documentos obrigatórios exigidos pelo CPC/1973 para a formação do agravo de instrumento e nem sobre a possibilidade de a intimação pessoal da Fazenda Pública, naquele Estado, poder se realizar mediante remessa dos autos à procuradoria, carecendo o recurso especial, portanto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. Não o bastante, consignou o acórdão recorrido (fl. 98): O valor atinente às despesas postais que deveria o agravante ter recolhido no prazo legal é decorrente de imposição legal contida no Provimento n. 833/2004, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, que, por sua vez, deflui do estabelecido no art. , parágrafo único, incisos II e V, e no art. 4º, § 4º, ambos da Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, não sendo ocioso, a esta altura dos estranhos acontecimentos que aqui se verificam, que se lembre ao agravante que, nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição Federal, é da competência concorrente dos Estados legislar a respeito de "custas dos serviços forenses", inexistindo, por consequência, abuso algum na exigência que lhe foi feita. Nesse contexto, tem-se que a pertinência de recolhimento das custas postais exigidas no presente caso demandaria a interpretação de lei local de regência e o reexame de matéria fática, para saber como funcionam as intimações pessoais da Fazenda Pública no Estado de São Paulo, o que não é possível no âmbito do recurso especial, consoante inteligência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Por outro lado, a validade dessa exigência é justificada pelo acórdão recorrido em face de disposição de lei local, cuja constitucionalidade defende, e que é ora contestada em face de lei federal apontada pelo recorrente, o que denota a natureza constitucional dessa controvérsia, própria, portanto, de recurso extraordinário (art. 102, III, d, da Carta Política). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator