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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_392981_1a2c2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 392.981 - PR (2013/0311236-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA

PROCURADOR : FABIO CESAR TEIXEIRA E OUTRO(S) - PR037041

AGRAVADO : CELIA REGINA VIDOTTI CHIEROTTI DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO : MARIA ALICE GONÇALVES - PR021492

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 E 356 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso

Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA com fundamento nas

alíneas a e c do art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo egrégio

TJPR, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS -SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA -LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA j- VALORES RECOLHIDOS QUE PERTENCEM AO MUNICÍPIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 158, I, CF - POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - PEDIDO QUE NÃO DEFINE, SOMENTE, O VALOR TOTAL A SER RESTITUÍDO -NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES COMPLETAS, PELO RÉU, DO VALOR RETIDO NA FONTE - LIQUIDAÇÃO A SER APURADA EM MOMENTO OPORTUNO - APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 125 E 136, DO STJ - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA "NECESSIDADE DO SERVIÇO" - PRESUNÇÃO ESTABELECIDA EM FAVOR DOS SERVIDORES, OS QUAIS ABREM MÃO DE SEU DIREITO - MANUTENÇAO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

2. Em suas razões, a parte recorrente sustenta violação dos

arts. 38 da Lei 6.830/1980, 7o. da Lei 7.713/1988, ao 103, do Decreto-Lei

5.844/1943, 44, da Lei 9.430/1996, 39 e 623, do Decreto Federal 3000/1999,

1o. da Instrução Normativa SRF na 493, de 13 de janeiro de 2005, e 47, 62,

Superior Tribunal de Justiça

113 e 267 do CPC/1973, 161do CTN.

3. Com contrarrazões (fls. 215/223), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 235/238).

4. É o breve relatório.

5. Verifica-se que a tese referente aos dispositivos legais, não foi debatida pelo Tribunal de origem. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356/STF.

6. Com tais considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília-DF, 23 de outubro de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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