jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 161204 SP 1997/0093623-6

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 161204 SP 1997/0093623-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 27.04.1998 p. 117

Julgamento

10 de Março de 1998

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_161204_SP_10.03.1998.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

1. DE ACORDO COM O ART. 5., V, LETRA C, DO DEL.
2.404/87, TORNA-SE OBRIGATORIO, PARA FINS DA EMPRESA SER BENEFICIADA PELA ISENÇÃO DO AFRMM, QUE O PEDIDO SEJA PREVIAMENTE APRECIADO PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. 2. SEM PROVA DE QUE ESSA EXIGENCIA FOI ATENDIDA, NÃO HA DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
3. SE HOUVE O ENCAMINHAMENTO DE CONSULTA AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, SEM QUE HOUVESSE RESPOSTA, E CONTRA ESSA OMISSÃO QUE SE DIRIGIRA O "MANDAMUS".

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 201255 SP 1999/0004901-2 DECISÃO:27/04/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514426/recurso-especial-resp-161204-sp-1997-0093623-6