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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 944062 RJ 2016/0170703-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 20/10/2017

Julgamento

17 de Outubro de 2017

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_944062_491ac.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_944062_2a3b0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_944062_7930c.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o agravo em recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973 quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo n. 2 do STJ.
II - Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no art. 544, caput, do Código de Processo Civil de 1973.
III - Nos termos dos §§ 3º e do artigo da Lei n. 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
IV - No caso dos autos, o prazo processual para interposição do agravo em recurso especial iniciou-se em 3/2/2016 (quarta-feira), primeiro dia útil após a publicação da decisão agravada no Diário da Justiça eletrônico - certidão à fl. 123 -, finalizando em 12/2/2016 (sexta-feira). Todavia, o agravo em recurso especial foi interposto apenas em 22/2/2016, portanto, fora do prazo.
V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514498559/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-944062-rj-2016-0170703-0

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