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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0312439-54.2016.3.00.0000 RJ 2016/0312439-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_380337_eed39.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_380337_ec65b.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_380337_e337c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADES. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUNTADA DA FAP ATUALIZADA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - O emprego de algemas durante a sessão plenária no Júri é medida excepcional, que exige fundamentação adequada. No caso, embora de maneira sucinta, a decisão que manteve o uso de algemas se embasou no pequeno número de policiais militares responsáveis pela segurança do local, no reduzido número de agentes responsáveis pela escolta e, por fim, tendo em vista o grande número de audiências que estavam designadas para aquela ocasião, de modo a garantir a segurança de todos os presentes não apenas na Sessão do Júri, mas também no Fórum.
III - A certidão de antecedentes criminais é documento que ordinariamente integra o processo, com a finalidade de subsidiar o Juiz togado para a dosimetria da pena e fixação do regime, devendo a juntada ocorrer com prazo suficiente (três dias úteis antes do julgamento) para a ciência da parte contrária, nos termos do que determina o art. 479do CPP.
IV - No caso, constou que a folha de antecedentes do paciente foi juntada no processo em data bem anterior à sessão de julgamento, sendo colacionada posteriormente apenas a atualização daqueles dados, o que não configura nulidade.
V - Ademais, por se tratar de hipótese de nulidade relativa, exige-se para o seu reconhecimento a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullite sans grief, o que não ocorreu in casu. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514501033/habeas-corpus-hc-380337-rj-2016-0312439-6

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