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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1692314_790d2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1692314_5ead1.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1692314_d1985.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.314 - SP (2017⁄0176185-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARISA MIDORI ISHII E OUTRO(S) - SP170080 RECORRIDO : AMERICA SOFT INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO : JOSÉ LEONARDO MAGANHA E OUTRO(S) - SP209595   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:   TRIBUTÁRIO. 1. Quem aliena veículo automotor sem comunicar o ato à repartição encarregada do registro e licenciamento responde pela obrigação tributária do adquirente omisso, como devedor solidário. Incidência dos arts. 4º, III, da LE nº 6.606⁄ 89; 6º, II, e § 2º, da LE nº 13.296⁄ 08 e 124, II, do CTN. 2. Limitação da responsabilidade do alienante, no caso, até a comunicação da transferência do veículo com alienação fiduciária efetuada pela instituição financeira ao DE TRAN, suficiente para eximir a responsabilidade da antiga proprietária. 3. DANO MORAL. Inscrição irregular do nome da autora em cadastros de inadimplentes e protesto indevido de título. Dano moral caracterizado. Caso em que o dano emerge in re ipsa, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, presumindo-se a lesão pelo simples fato da violação, independente de prova de prejuízo. 4. Sentença reformada. Recurso provido.   A recorrente, nas razões do  Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 121, 123 e 124 do Código Tributário Brasileiro; e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sob o argumento de que "o registro da transferência junto à Secretaria da Fazenda, como se vê, é obrigatório por disposição legal e deve ser feito no prazo de 30 dias e, dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.606⁄89, prescrever que o fato gerador do imposto considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício" (fl. 312, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 320-331, e-STJ. É o relatório .     RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.314 - SP (2017⁄0176185-9)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.8.2017. A irresignação não merece prosperar. A Corte de origem decidiu a lide lançando os seguintes fundamentos:   O art. 4º, III, da Lei Estadual nº 6.606⁄89 atribui a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, por solidariedade, ao proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. A Lei Estadual nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que revogou a lei supracitada, contém em seu art. 6º, II e § 2º, redação semelhante, também atribuindo a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, por solidariedade, ao proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável.       Contudo, verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei estadual 13.296⁄2008, cuja apreciação pelo STJ encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. VIOLÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IPVA. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 13.296⁄2008. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF, APLICADA POR ANALOGIA. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Lançamento Tributário movida por Auto Ônibus Três Irmãos LTDA e Viação Jundiaiense LTDA contra a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual buscam a declaração de inexigibilidade de crédito tributário referente ao IPVA. RECURSO ESPECIAL DAS EMPRESAS 2. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 3. Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973. 5. O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Estadual 13.296⁄2008. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida legislação local, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF. 6. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Súmula 7⁄STJ. CONCLUSÃO 7. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp 1.661.914⁄SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄06⁄2017).       TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL, POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, "o termo inicial da prescrição dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento" (STJ, AgRg no AREsp 604.486⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄02⁄2015). II. No caso, pretende o Município de Nova Iguaçu que seja considerada, como termo inicial do prazo para a propositura da Ação de Execução Fiscal, a data de vencimento para pagamento do IPTU, e não a data de notificação do contribuinte, como fixado pelo Tribunal de origem, ante os termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal 7⁄97) e do Decreto Municipal 6.392⁄2001. III. Assim, é de se reconhecer que o exame da insurgência recursal demanda, necessariamente, a prévia análise da legislação local, no caso, o Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal 7⁄97) e o Decreto Municipal 6.392⁄2001. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 280 do STF, como óbice ao processamento do Recurso Especial. (...) V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 745.219⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄11⁄2015).     TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IPVA.  ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 6.606⁄89. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280⁄STJ. 1. A Corte local, ao julgar a demanda, utilizou como fundamento o art. 4º da Lei Estadual 6.606⁄89, o qual impõe responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao "proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula". Portanto, torna-se impossível a reforma do acórdão proferido, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280⁄STF. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 106.355⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22⁄03⁄2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 111.274⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25⁄9⁄2012).       Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional por óbice sumular. Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. INSCRIÇÃO NO CADIN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. ALICERCE INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. (...) 5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 278.133⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,  DJe 24⁄9⁄2014).     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71⁄98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 3. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgR no AREsp 34.860⁄RJ, Rel. Minstro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄9⁄2013).     ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PERDAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI 16.190⁄2006. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280⁄STF E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄1997. APLICABILIDADE IMEDIATA. (...) 3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp: 289.699⁄MG, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13⁄05⁄2013).     Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto.  
Documento: 76145484 RELATÓRIO E VOTO
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