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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 2148514-36.2015.8.26.0000 SP 2016/0072992-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1592703_37bb8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1592703_36c97.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1592703_47b5a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, revelam-se inviáveis no recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante seu arbitramento, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão da verba honorária, conforme ocorreu no presente caso.
2. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficará estabelecido o decaimento das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios. Precedentes.
3. Na espécie, não foi alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais, definidos na origem com base nas regras previstas no CPC de 1973, circunstância que impossibilita a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC de 2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
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