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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1592703_37bb8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1592703_36c97.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1592703_47b5a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : JOAO PASCOAL BRAVIN
ADVOGADO : ANTÔNIO VALDIR FONSATTI - SP127890
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : JOSÉ QUAGLIOTTI SALAMONE - SP103587
DOUGLAS TOZETTO - SP325830
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, revelam-se inviáveis no recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7⁄STJ. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante seu arbitramento, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão da verba honorária, conforme ocorreu no presente caso.
2. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficará estabelecido o decaimento das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios. Precedentes.
3. Na espécie, não foi alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais, definidos na origem com base nas regras previstas no CPC de 1973, circunstância que impossibilita a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC de 2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 10 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : JOAO PASCOAL BRAVIN
ADVOGADO : ANTÔNIO VALDIR FONSATTI - SP127890
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : JOSÉ QUAGLIOTTI SALAMONE - SP103587
DOUGLAS TOZETTO - SP325830
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 143⁄155), interposto contra decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial do agravante, para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Os embargos de declaração opostos à monocrática foram rejeitados (e-STJ fls. 137⁄139).
No agravo, o recorrente sustenta o seguinte:
(i) Considerando a resistência do Agravado ao cumprimento da decisão que lhe foi desfavorável, a interposição infundada do incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o trabalho desenvolvido pelo advogado do Agravante, que possui escritório na Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo⁄SP, distante cerca de 400 Km. da Comarca de Guarulhos⁄SP, não há como deixar de reconhecer que o valor fixado, mesmo majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - equivalente a menos de 2,6% do valor da execução em 01⁄07⁄2015 -, é insuficiente para remunerar condignamente o advogado do Agravante (e-STJ fl. 147).
(ii) em que pesem as decisões transcritas no v. Acórdão Agravado, entendendo que os honorários deveriam ser arbitrados com base no disposto no art. 20, § 4º, do CPC⁄73 (Nas ações de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.) , o Novo Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que, no caso de cumprimento de sentença, os honorários devidos a título de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (e-STJ fl. 154).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática, ou sua apreciação pelo Colegiado.
O agravado não atendeu à intimação para apresentar contrarrazões (e-STJ fl. 158).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : JOAO PASCOAL BRAVIN
ADVOGADO : ANTÔNIO VALDIR FONSATTI - SP127890
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : JOSÉ QUAGLIOTTI SALAMONE - SP103587
DOUGLAS TOZETTO - SP325830
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, revelam-se inviáveis no recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7⁄STJ. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante seu arbitramento, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão da verba honorária, conforme ocorreu no presente caso.
2. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficará estabelecido o decaimento das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios. Precedentes.
3. Na espécie, não foi alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais, definidos na origem com base nas regras previstas no CPC de 1973, circunstância que impossibilita a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC de 2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : JOAO PASCOAL BRAVIN
ADVOGADO : ANTÔNIO VALDIR FONSATTI - SP127890
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : JOSÉ QUAGLIOTTI SALAMONE - SP103587
DOUGLAS TOZETTO - SP325830
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida, pois o agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os termos da decisão impugnada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 114⁄117):
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 57):
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Transcurso do prazo sem pagamento espontâneo – Bloqueio pelo sistema BACENJUD cumprido no valor integral exigido – Impugnação ofertada e ainda não decidida – Autos remetidos ao contador – Desnecessária a prática de outros atos para a localização e expropriação de bens do devedor – Razoabilidade da fixação em valor próximo ao salário mínimo – Verba honorária corretamente fixada – Agravo não provido.
Nas razões recursais (e-STJ fls. 62⁄78), fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 20, §§ 3º e , do CPC⁄1973. Sustenta, em síntese, que os honorários arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondem a menos de 0,23% do valor penhorado e, por isso, devem ser revistos, pois fixados em patamar irrisório.
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 103⁄106).
É o relatório.
Decido.
A fixação de honorários advocatícios está pautada no contexto fático-probatório dos autos, sendo, em regra, inadmissível o novo exame por este Tribunal.
Todavia, quando fixados honorários advocatícios em valores irrisórios ou exorbitantes, a jurisprudência do STJ tem admitido sua readequação, sem que isso implique reexame de matéria fática.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL DO VALOR DEDUZIDO DA EXECUÇÃO. INVALIDADE.
1. Nos embargos à execução, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
2. A invocação de critério diverso na fixação dos honorários advocatícios na execução é ilegal, somente tendo cabimento quando em obséquio mesmo à apreciação equitativa do juiz.
3. O reexame da justiça do valor dos honorários, quando fixado segundo o critério legal, salvo se ínfimo ou exorbitante, é vedado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.4. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.
(EAg n. 931.594⁄RS, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2⁄9⁄2009, DJe 21⁄9⁄2009.)
O presente caso trata de cumprimento de sentença, ocasião em que foi bloqueado pelo sistema BACENJUD a quantia de R$ 361.428,94 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) (e-STJ fl. 57).
A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, mantendo a verba honorária fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais).
No especial (e-STJ fls. 62⁄78), defende o recorrente a majoração dos honorários advocatícios para patamar condizente com o entendimento dessa Corte. Para tanto, sustenta que (e-STJ fl. 68):
Conforme será demonstrado, o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, foi violado, pois a verba de sucumbência fixada corresponde a menos de 0,23% do valor penhorado (R$ 361.428,94).
É importante ressaltar que o STJ consolidou o entendimento de que a verba honorária pode ser revista quando fixada em patamar exagerado ou irrisório, pois a apreciação da efetiva observância, pelo acórdão recorrido, dos critérios legais previstos no art. 20 do CPC, afasta o óbice da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 644.871⁄SC, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 26.03.2009 e AgRg nos EREsp 866.718⁄RJ, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29.06.2007.
Conforme ressaltado por ocasião do voto proferido no julgamento do REsp 1.026.995⁄RJ (3ª Turma, DJe de 25.03.2009), nas hipóteses de apreciação equitativa dos honorários (art. 20, § 4º, do CPC), o Julgador deve basear-se nos seguintes parâmetros: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; ainda que não fique restrito aos limites percentuais mínimo e máximo previstos nos casos em que há condenação (art. 20, § 3º, do CPC).
No caso sub judice, o débito cobrado no presente cumprimento de sentença, conforme cálculo do contador, atingiu em 01⁄07⁄2015 a quantia de R$ 389.787,10 (sem computar os R$ 800,00 arbitrados a título honorários advocatícios arbitrados para fase de cumprimento do julgado), tendo sido penhorado R$ 361.428,94 (valor apontado pelo Recorrente em 15⁄10⁄2014).
Sem embargo da análise realizada pelo Tribunal de Justiça a respeito do tema, há de se reconhecer que o valor fixado a título de honorários advocatícios não se mostra capaz de remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte exequente.
Com efeito, o valor fixado destoa dos parâmetros adotados no STJ em casos análogos, conforme demonstram os seguintes precedentes:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR A 1% DO VALOR DEVIDO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do seu recurso especial e para dar provimento ao recurso manifestado pelo participante.
2. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão resolve fundamentadamente a questão pertinente à necessidade de recálculo do salário real de benefício, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de ser desnecessária a perícia atuarial, ante a suficiência da elaboração de cálculo contábil com base nos critérios explicitados na fase de conhecimento. Aplicação da Súmula nº 83 do STJ ao caso.
4. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem acerca da imprescindibilidade de perícia atuarial para a liquidação da sentença, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 7 do STJ.
5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. Ao se distanciar dos critérios previstos em lei para a fixação dos honorários, a questão de fato passa a ser de direito, autorizando sua apreciação por este Tribunal Superior. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se divorciou da jurisprudência desta Corte ao fixar a verba honorária em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.306.682⁄RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 30⁄3⁄2016.)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º, do art. 20, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz. Precedentes.
2. Hipótese em que a verba honorária, baseada no artigo 20, § 4º, do CPC, restou fixada em patamar inferior a 1% do valor da execução, afigurando-se, no caso dos autos, insuficiente a remunerar condignamente o causídico. Levando-se em consideração não se tratar de demanda de grande complexidade, pois se refere justamente à fase de cumprimento de sentença, além do trabalho do advogado, a natureza da causa e o tempo despendido na demanda, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para o percentual próximo de 1% (um por cento) sobre o valor da execução.
3. Agravo regimental provido para adequar os honorários para a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
(AgRg no REsp n. 1.105.800⁄RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄3⁄2014, DJe 18⁄3⁄2014.)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA. ARTS. 475-N, I, e 475-O, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se originariamente de cumprimento provisório de sentença iniciado com o propósito de executar multa cominatória fixada em decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela antes da prolação de sentença confirmatória.
2. Recursos especiais da parte exequente - pretendendo ver reformado o acórdão de extinção do feito executivo - e da parte executada - objetivando a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial fixada em patamar alegadamente ínfimo.
3. A multa cominatória, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após ser confirmada por sentença de mérito e desde que recurso contra esta eventualmente interposto não tenha sido recebido com efeito suspensivo, situação que não se verifica no caso.
4. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que "o termo 'sentença', assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela"(REsp nº 1.200.856⁄RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17⁄9⁄2014).
5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo.
6. No caso presente, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se irrisório, tendo em vista o acolhimento de exceção de pré-executividade que resultou na extinção de cumprimento provisório de sentença por meio do qual se pretendia a açodada execução de multa cominatória no importe de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).
7. Recurso especial da exequente não provido. Recurso especial da executada provido para majorar a verba honorária advocatícia sucumbencial para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
(REsp n. 1.199.043⁄SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 4⁄2⁄2015.)
Assim, merece acolhida o pedido de readequação da verba honorária.
Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Publique-se e intimem-se.
Conforme assentado na monocrática, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, revela-se inviável no recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7⁄STJ.
Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante seu arbitramento, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão da verba honorária.
Na espécie, o Tribunal de Justiça local manteve decisão proferida pelo Magistrado de primeira instância, que, nos autos da ação de rescisão contratual movida contra o banco Itaú S.A., em fase de cumprimento de sentença, condenou o agravado a pagar a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários advocatícios.
A questão foi abordada pelo acórdão nos seguintes termos (e-STJ fls. 57⁄59):
O agravante diz condenado o banco agravado.
Afirma o início do cumprimento de sentença, com o transcurso do prazo para pagamento espontâneo, o que justificou o bloqueio pelo sistema BACENJUD da quantia de R$ 361.428,94. Noticia a oferta de impugnação pelo banco agravado. Entende cabível a majoração dos honorários. Destaca que, em que pese o prescrito pelo artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, o valor é inferior a 0,23% do débito apurado. Pontua que o valor arbitrado praticamente equivale ao valor do salário mínimo nacional. Reputa aplicável o parâmetro prescrito pelo artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Sustenta módica a quantia, para não dizer irrisória. Transcreve precedentes. Requer a condenação no pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% sobre o valor da execução. Postula o provimento do recurso.
Dispensada contraminuta, pois ausente prejuízo.
É o relatório.
O recurso não merece provimento.
Não se nega que as alterações relacionadas com a legislação sobre a execução trouxeram, ao menos para os títulos judiciais, o processo sincrético para o nosso ordenamento.
E, assim o fizeram, com o objetivo claro de prestigiar o credor e acelerar a satisfação do direito reconhecido por sentença. Dentre elas, cito o início do pedido de satisfação por simples requerimento, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sob pena de multa, e a dispensa da citação.
Neste espírito de facilitação, havendo cumprimento espontâneo dentro do prazo assinalado em lei, entendo que a nova sistemática, como meio de incentivo para a satisfação do crédito, até mesmo desautoriza a cobrança de honorários advocatícios.
No caso dos autos, foi realizado o requerimento de intimação para satisfação do crédito pelo agravante (fls. 16⁄25).
É certo que o banco agravado não efetuou o pagamento espontâneo dentro do prazo assinalado, mas por meio do sistema BACENJUD realizou-se ordem de bloqueio positiva no valor integral exigido pelo agravante (cf. fls. 29).
O agravado ofertou impugnação, questionando valores e a exigibilidade, na medida em que há obrigação de restituição do veículo (fls. 32⁄37). Tal manifestação ainda pende de decisão.
A decisão agravada noticia a determinação de retorno dos autos à Contadoria, para elaboração de novos cálculos.
O agravante já requereu o levantamento do valor depositado judicialmente (fls. 31).
Assim, embora tenha o banco agravado dado causa a pequena atuação do advogado da parte contrária para satisfação do crédito, entendo que tão só o requerimento de bloqueio judicial não justifica a majoração do montante arbitrado a título de honorários advocatícios.
Ora, é desnecessária a prática de outros atos para a localização e expropriação de bens do devedor.
Assim, razoável para a remuneração do trabalho desenvolvido na fase de cumprimento de sentença⁄execução fixação em valor próximo ao salário mínimo.
Ressalto que a fixação dos honorários advocatícios na impugnação não considera o valor da execução e nem os atos outrora praticados pelos patronos dos agravantes na fase processual anterior, pois já ponderados quando da prolação da r. sentença.
Logo, correta a decisão, que fica mantida na íntegra.
Nesta Corte, o recurso especial do agravante foi provido para elevar os honorários de sucumbência a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não se mostra ínfima, considerando-se o panorama fático delineado na instância de origem.
Cabe ressaltar que "o conceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado ao montante da causa, havendo que se considerar a expressão econômica da soma arbitrada, individualmente, ainda que represente pequeno percentual se comparado ao da causa" (REsp n. 450.163⁄MT, Relator p⁄ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 23⁄08⁄2004, p. 117).
A propósito, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. EQUIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos autos, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos.
2. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.
3. No caso, o Tribunal de origem fixou, a título de honorários de sucumbência, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a despeito de a execução, inviabilizada pela atuação do advogado, possuir valor aproximado de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais).
4. Destarte, no caso, mostra-se inadequado ou desproporcional o valor dos honorários advocatícios fixados pela origem, razão pela qual é necessária a sua majoração para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista o proveito econômico advindo da causa, bem como a necessidade de se remunerar dignamente o trabalho realizado pelo advogado.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag n. 1333452⁄PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2015, DJe 2⁄9⁄2015.)
O agravante também argumenta que "o atual CPC dispõe taxativamente que os honorários advocatícios devidos na fase de Cumprimento de Sentença devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da execução" (e-STJ fl. 151).
A verba honorária foi fixada em primeira grau pelo critério de equidade (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC⁄1973), vindo a ser confirmada pelo TJSP ainda sob à égide do CPC revogado.
A decisão impugnada, por sua vez, muito embora tenha sido proferida na vigência do atual Código de Processo Civil, apenas majorou os honorários advocatícios, ou seja, não alterou a distribuição dos ônus sucumbenciais, definidos na origem com base nas regras previstas no CPC de 1973.
Desse modo, não merece acolhida o pedido de aplicação do art. 85, § 3º, do CPC⁄2015, pois, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficará estabelecido o decaimento das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios.
Sobre o tema:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil de 1973, artigo 20, §§ 3º e 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça).
Precedentes.
2. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n.1.000.360⁄RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8⁄8⁄2017, DJe 22⁄8⁄2017.)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA REAPRECIAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA NÃO ACOLHIDO.
1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código.
2. Se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o novo CPC. Por conseguinte, se não houve provimento do recurso com alteração da sucumbência, não é dado ao julgador afastar a compensação autorizada na origem com espeque no CPC de 1973.
(...)
5. Agravo interno improvido. E indeferimento do pedido, formulado pelo agravado, de arbitramento de honorários advocatícios recursais.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.357.561⁄MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4⁄4⁄2017, DJe 19⁄4⁄2017)
Assim, não prosperam as alegações recursais, incapazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2016⁄0072992-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.592.703 ⁄ SP
Números Origem: 20150000590122 21485143620158260000
PAUTA: 10⁄10⁄2017 JULGADO: 10⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOAO PASCOAL BRAVIN
ADVOGADO : ANTÔNIO VALDIR FONSATTI - SP127890
RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : JOSÉ QUAGLIOTTI SALAMONE - SP103587
DOUGLAS TOZETTO - SP325830
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JOAO PASCOAL BRAVIN
ADVOGADO : ANTÔNIO VALDIR FONSATTI - SP127890
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : JOSÉ QUAGLIOTTI SALAMONE - SP103587
DOUGLAS TOZETTO - SP325830
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1645662 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/10/2017
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