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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1526220_5c548.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1526220_91270.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1526220_afc06.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.220 - MT (2015⁄0076103-5)   AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : CARLOS ANTÔNIO PERLIN E OUTRO(S) AGRAVADO  : CLEIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO : ACYR ARAÚJO  - MT006914B   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Registrou-se, no hipótese, a não ocorrência do decurso do prazo prescricional para a cobrança de depósitos relativos ao FGTS, porquanto não superados 5 anos do julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212⁄DF. Consignou-se também que "a observância do prazo para o ajuizamento da ação trabalhista, na forma do art. 7º, XXIX, da CF⁄1988, não foi objeto de recurso [...]" (e-STJ, fl. 378). O recorrente afirma que, "[...] ao longo dos anos de 2000 e 2007 o Estado de Mato Grosso firmou com a recorrida vinte e cinco contratos temporários, cada um com termo inicial e final distinto dos outros [...]" (e-STJ, fl. 387). Defende a fixação do início do prazo prescricional conforme o surgimento de cada pretensão, ou seja, de acordo com o término da cada contrato. Argumenta, ademais, ser necessária a análise da questão pertinente ao lapso bienal para o ajuizamento da ação trabalhista, na forma do art. 7º, XXIX, da CF⁄1988. Aduz que (e-STJ, fl. 389):   De outra banda, importante consignar que, contrariamente ao sustentado na decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso para reconhecer a existência de erro material, o fato de os diversos contratos temporários firmados e a configuração de prescrição bienal não terem sido objeto do recurso especial interposto não prejudica a análise de tais questões por este Egrégio Tribunal. Isso porque se trata de questões de ordem públicas, reconhecíveis de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] Nota-se, assim, que a decisão monocrática objeto do presente agravo interno, integrada pela decisão que julgou os embargos de declaração, deverá ser reformada, na medida em que as pretensões decorrentes de contratos temporários extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente demanda estão prescritas e não há qualquer impossibilidade deste Egrégio Tribunal analisar as matérias de ordem pública aventadas pelo Estado de Mato Grosso.   Impugnação da parte contrária às e-STJ, fls. 393⁄395. É o relatório. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.220 - MT (2015⁄0076103-5)     VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212⁄DF, em repercussão geral, estabeleceu que, por força do art. 7º, XXIX, da CF⁄1988, não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos a essa solução, definindo o seguinte: "Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". A propósito:   Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036⁄1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684⁄1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868⁄1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄11⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18⁄2⁄2015 PUBLIC 19⁄2⁄2015).   Essa orientação, inclusive, já foi adotada pela Segunda Turma desta Corte Superior em situação semelhante. Observe-se:   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036⁄90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478⁄RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206⁄MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). 2. Ressalte-se que o STJ já havia adotado entendimento semelhante no julgamento do REsp 1110848⁄RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3⁄8⁄2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄11⁄2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.606.616⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄8⁄2016, DJe 9⁄9⁄2016)   No caso, conforme o registro do Tribunal local, o contrato temporário de trabalho da recorrida para o cargo de Professora de Educação Básica perdurou entre 12⁄10⁄2000 e 31⁄08⁄2007 (e-STJ, fl. 263). Todos os recolhimentos deveriam ter sido feitos, portanto, antes do julgamento proferido pelo STF. O contrato mais antigo, note-se, teve início no ano de 2000. Desse momento até a decisão proferida pelo STF, em 13⁄11⁄2014, não decorreram 30 anos. Esse lapso, inclusive, é inferior ao que se apura com a contagem de 5 anos a partir do julgamento no ARE 709.212⁄DF. Assim, a regra prescricional aplicável ao caso, por determinação da Corte Maior, é a quinquenal, iniciada a partir do julgamento realizado em regime de repercussão geral. Se a pretensão mais longíqua pode ser exercida até 13⁄11⁄2019, as mais recentes, por óbvio, também poderão. Por esse motivo, sem nenhum sentido o questionamento quanto ao decurso do prazo prescricional para parte da contratação. Com respeito à tese pertinente ao lapso bienal para o ajuizamento da ação trabalhista, destaco as seguintes considerações feitas na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 378):   No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1º do Decreto n. 20.910⁄1932, argumentando apenas que: a) os precedentes fundantes da Súmula 210⁄STJ referem-se a demandas contra particulares; b) "[...] se o empregador é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor é de cinco anos e atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (e-STJ, fl. 310). A observância do prazo para o ajuizamento da ação trabalhista, na forma do art. 7º, XXIX, da CF⁄1988, não foi objeto do recurso, razão pela qual descabida discussão a esse respeito.   Observe-se que o tema foi trazido a esta Corte apenas nos aclaratórios opostos contra o julgamento monocrático, configurando verdadeira inovação processual. Outrossim, sem razão a parte quando alega a necessidade de manifestação, nessa instância, a respeito da matéria de ordem publica. A orientação pacífica deste Tribunal, já há vários anos, é a de que mesmo temas dessas espécie dependem de prévio debate na instância ordinária, ou seja, de prequestionamento. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA NO DIREITO À INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte é de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos. 3. Não há falar em óbice da Súmula n. 5 do STJ quando não há interpretação de cláusula contratual, mas análise da matéria com fundamento na premissa fática estabelecida pelo Tribunal a quo . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.023.073⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄8⁄2017, DJe 5⁄9⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE RESULTA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. [...] 3. O requisito do prequestionamento deve ser cumprido inclusive para as matérias de ordem pública. Precedentes: AgRg no REsp. 1.459.940⁄SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016; AgRg no REsp. 1.261.496⁄RR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.3.2016. 4. Embargos de Declaração dos particulares rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 45.867⁄AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄8⁄2017, DJe 31⁄8⁄2017)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: 76772155 RELATÓRIO E VOTO
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