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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1691118_e3e58.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1691118_a01ed.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1691118_f17d3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : GERDAU AÇOMINAS S⁄A
ADVOGADOS : ROBERTA ESPINHA CORRÊA - MG050342
FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE - MG098741
ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME - MG101621
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FABRÍCIA LAGE FAZITO REZENDE E OUTRO (S) - MG097927
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 1.022, II, do CPC⁄2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO CPC⁄2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DA IRRISORIEDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. De acordo com a orientação deste Tribunal Superior, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC⁄2015. Precedentes.
3. Na espécie, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que a sentença foi publicada em 26⁄5⁄2015, ou seja, antes do início da vigência do CPC⁄2015 (e-STJ, fl. 317). Desse modo, a pretensão da recorrente, direcionada à aplicação do art. 85, § 3º, do CPC⁄2015, não merece prosperar.
4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7⁄STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
5. A análise dos autos, notadamente do acórdão de e-STJ, fls. 290⁄299 e dos aclaratórios de e-STJ, fls. 302⁄305, denota que o objetivo da então embargante era apenas obter o prequestionamento de tese e dispositivos que entendia relevantes para o deslinde da controvérsia. Tanto é que, no acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas pela embargante para concluir pela inaplicabilidade do novo CPC. Desse modo, inexistem razões a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015. Precedentes.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. CREDITAMENTO. DECRETO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DA MERCADORIA CONSUMIDA PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum o RICMS⁄2002 e o Decreto Estadual n. 44.596⁄2007. Incidência da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Além disso, após a edição da Emenda Constitucional n. 45⁄2004, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, d, da Carta Magna.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, decidiu que ficou "comprovado nos autos que os produtos se referem às mercadorias adquiridas para integração ou consumo em processo de produção de produtos industrializados com destinação ao exterior".
3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo , de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se as mercadorias consumidas não integraram o processo de industrialização, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Segundo a jurisprudência deste STJ, a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório.
5. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial de Gerdau Açominas S.A. e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento; não conhecer do recurso especial do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 05 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECORRENTE : GERDAU AÇOMINAS S⁄A
ADVOGADOS : ROBERTA ESPINHA CORRÊA - MG050342
FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE - MG098741
ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME - MG101621
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FABRÍCIA LAGE FAZITO REZENDE E OUTRO (S) - MG097927
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Gerdau Açominas S.A., com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 290):
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - RECURSO - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE AÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - LC 87⁄96 - DECRETO N. 44.596⁄2007 - ILEGALIDADE.
- Nos termos do art. 520 do CPC, a apelação somente será recebida no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que decidir processo cautelar e confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O efeito suspensivo somente poderá ser deferido se demonstrada lesão grave ou de difícil reparação.
- Nos termos do art. 66, VI, da Lei Complementar 87⁄96 será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações ou prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente às mercadorias adquiridas ou recebidas para integração ou consumo em processo de produção de produtos industrializados, inclusive os semi-elaborados, destinados à exportação para o exterior.
- O Decreto 44.596⁄07 ao revogar os incisos VI e VII do art. 66 do RICMS⁄02, que permitia o creditamento supra, violou a LC 87⁄96. Ap Cível⁄Reex Necessário ? 1.0459.09.036703-6⁄001 - COMARCA DE Ouro Branco - Apelante (s): ESTADO DE MINAS GERAIS Apelado (a) (s): GERDAU ACOMINAS S⁄A
Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 302⁄305) foram rejeitados, nos termos da decisão de STJ, fls. 311⁄318.
A recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, a existência de contrariedade aos arts. 85, § 3º, (alternativamente, ao art. 20, § 4º, do CPC⁄1973), 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC⁄2015.
Defende, em síntese, que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, omitiu-se a respeito da alegativa no sentido de que os honorários teriam sido fundamentados em regra não vigente, qual seja o art. 20, § 4º, do CPC⁄1973. Nesse ponto, sustenta que a legislação aplicável deve corresponde ao art. 85, § 3º, do CPC⁄2015.
Salienta, de outra parte, que o fato de a Fazenda Pública ter sucumbido na demanda os patamares de honorários deveriam ter sido fixados conforme critérios objetivos constantes do art. 85, § 3º, do CPC⁄2015, e não mais por equidade do julgador.
Aduz que à data do julgamento realizado pelo Tribunal a quo, já se encontrava vigente o CPC⁄2015, devendo por ele serem regidos todos os atos processuais, notadamente a modificação dos honorários. Sustenta, no ponto, que (e-STJ, fl. 330):
[...] o trecho destacado aponta que o acórdão foi publicado sob a vigência do CPC⁄73, logo, não aplicáveis as regras do CPC⁄15. Todavia, o caso dos autos é distinto, o acórdão modificou os honorários advocatícios (redução) e para tanto recorreu às regras do CPC⁄73, embora publicado quando da vigência do CPC⁄15. Outrossim, é inequívoca a contradição e divergência interpretativa entre o julgado recorrido e a decisão supracitada do STJ.
Alega, ainda, que, mesmo se não fosse aplicável o CPC⁄2015, o juízo de equidade previsto no art. 20, § 4º, do CPC⁄1973 não foi observado, "exatamente pela falta de esclarecimento dos critérios de fixação" (e-STJ, fl. 331).
Por fim, aduz a impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 1º, do CPC⁄2015 quando a intenção da recorrente corresponde à obtenção de prequestionamento.
Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 379⁄386.
Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 416⁄420), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Registro, de logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022, II, do CPC⁄2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. É o que se depreende da leitura dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão originário dos aclaratórios (e-STJ, fl. 317):
Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso ao art. 85, § 3º, do CPC⁄15 ao arbitrar os honorários advocatícios de acordo com CPC⁄73, já não mais vigente na época da publicação do acórdão. Em detida análise do acórdão, ora embargado, verifica-se que tal alegação não merece prosperar. Segundo o entendimento do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais de acordo com o CPC⁄15, conforme enunciado 7 do STJ.
O acórdão embargado fixou honorários no recuso interposto contra a sentença publicada no dia 26⁄05⁄2015, sendo assim, a decisão em questão foi publicada antes do início da vigência do novo código, devendo ser assim os honorários advocatícios calculados de acordo com o CPC⁄73.
Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
No aspecto:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA. EXCESSO NA CONDUTA DOS POLICIAIS, NO MOMENTO DA PRISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...]
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC vigente, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
[...]
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.001.197⁄AC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄4⁄2017, DJe 4⁄5⁄2017)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DISTRITAL AFASTADA. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC⁄2015, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, a questão que lhe foi submetida, e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
[...]
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 990.169⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄4⁄2017, DJe 19⁄4⁄2017)
De outra parte, de acordo com a orientação deste Tribunal Superior, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC⁄2015 (REsp 1.465.535⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22⁄8⁄2016).
Ainda nesse sentido, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC⁄2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo ), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso.
2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 27⁄04⁄2017.
3. Nesse contexto, sobrepõe-se o entendimento consolidado neste Tribunal, no sentido de que salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado nº 7, da Súmula do STJ.4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.657.177⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄8⁄2017, DJe 23⁄8⁄2017)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC⁄2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
3. No mérito, o Tribunal a quo consignou que "a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC."
4. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente processual.
5. Outrossim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença.
6. Esclarece-se que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC⁄2015.
7. In casu , a sentença prolatada em 21.3.2016, com supedâneo no CPC⁄1973 (fls. 40-41, e-STJ), não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação.
8. Quanto à destinação dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o artigo 29 da Lei 13.327⁄2016 é claro ao estabelecer que pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas.
9. Recurso Especial parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC⁄2015.
(REsp 1.636.124⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄12⁄2016, DJe 27⁄4⁄2017)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 306 DO STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 14, DO NCPC. ARTIGO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O art. 85, § 14, do NCPC, diversamente do que afirmam os agravantes, não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e, de fato, não poderia ter sido, uma vez que a nova lei processual civil não se encontrava em vigor, o que atrai a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
3. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC⁄2015.(REsp 1465535⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22⁄8⁄2016)
4. Na lide examinada os honorários foram fixados pela sentença sob a vigência do CPC⁄73, sendo possível, portanto, a aplicação da Súmula nº 306 do STJ.
5. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
(AgInt no AREsp 1.034.509⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄6⁄2017, DJe 13⁄6⁄2017)
Na espécie, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que a sentença foi publicada em 26⁄5⁄2015, ou seja, antes do início da vigência do CPC⁄2015 (e-STJ, fl. 317). Desse modo, a pretensão da recorrente direcionada à aplicação do art. 85, § 3º, do CPC⁄2015 não merece prosperar.
Quanto ao valor da verba sucumbencial, tem-se que a Segunda Turma deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550⁄RJ, realizado na assentada de 2⁄10⁄2014, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente.
Registre-se, na sequência, que a análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, tal como a complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado da parte interessada, compete às instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em homenagem à já mencionada vedação da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Sem perder de vista que a controvérsia instaurada nos autos não apresenta complexidade, a condenação do apelante em R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se suficiente para remunerar os serviços prestados pelo Patrono do apelado, sem onerar excessivamente os cofres públicos." 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 535.845⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄10⁄2014, DJe 9⁄10⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. Precedentes.
2. No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, na espécie, o Magistrado singular os estabeleceu no valor de R$ 1.000, 00 (mil reais). O Tribunal de Justiça, por sua vez, analisando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos profissionais, bem como os demais elementos fáticos presentes no processo, aumentou o montante arbitrado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, não se revelando exorbitante o valor fixado, a modificação do critério de apreciação adotado pela instância de origem encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 570.534⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄9⁄2014, DJe 30⁄9⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem consignou: "Assim, em relação ao cumprimento de sentença, não obstante a importância da causa e o valor executado (R$ 7.715.462,98, em 08⁄2006), mas tendo em mente a facilidade de seu desenlace e a reduzida complexidade da matéria debatida, entendo por fixar a verba advocatícia devida pela executada à exequente em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia que remunera satisfatoriamente o ilustre causídico. Esse valor está longe de representar quantia irrisória ou acarretar aviltamento à dignidade profissional do advogado, sendo compatível com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e os critérios previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo artigo. Por outro lado, em relação à impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista o seu acolhimento parcial, deverá a exequente arcar com o pagamento da verba advocatícia devida à executada, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor do expressivo excesso verificado na conta exequenda (R$ 1.455.851,96, em 08⁄2006), também com base no art. 20, § 4º, do CPC" .
2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7⁄STJ.
3. Analisar novamente as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.452.112⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄8⁄2014, DJe 25⁄9⁄2014)
Por fim, a analise dos autos, notadamente do acórdão de e-STJ, fls. 290⁄299 e dos aclaratórios de e-STJ, fls. 302⁄305, denota que a intenção da embargante tinha como objetivo o prequestionamento de tese e dispositivos que entendia relevantes para o deslinde da controvérsia. Tanto é que, no acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas pela embargante para concluir pela inaplicabilidade do novo CPC. Desse modo, inexistem razões a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20⁄1998 E 41⁄2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC⁄2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98⁄STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
[...]
5. A teor da Súmula 98⁄STJ, os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC⁄2015.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
(REsp 1.672.822⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20⁄1998 E 41⁄2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC⁄2015. MULTA AFASTADA.
1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC⁄2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente.
2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20⁄1998 e 41⁄2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal.
4. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 1.669.867⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017)
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa fundada no art. 1.026, § 1º, do CPC⁄2015.
É como voto.
RECORRENTE : GERDAU AÇOMINAS S⁄A
ADVOGADOS : ROBERTA ESPINHA CORRÊA - MG050342
FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE - MG098741
ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME - MG101621
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FABRÍCIA LAGE FAZITO REZENDE E OUTRO (S) - MG097927
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado (e-STJ, fl. 290):
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - RECURSO - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE AÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - LC 87⁄96 - DECRETO N. 44.596⁄2007 - ILEGALIDADE.
- Nos termos do art. 520 do CPC, a apelação somente será recebida no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que decidir processo cautelar e confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O efeito suspensivo somente poderá ser deferido se demonstrada lesão grave ou de difícil reparação.
- Nos termos do art. 66, VI, da Lei Complementar 87⁄96 será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações ou prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente às mercadorias adquiridas ou recebidas para integração ou consumo em processo de produção de produtos industrializados, inclusive os semi-elaborados, destinados à exportação para o exterior.
- O Decreto 44.596⁄07 ao revogar os incisos VI e VII do art. 66 do RICMS⁄02, que permitia o creditamento supra, violou a LC 87⁄96. Ap Cível⁄Reex Necessário 1.0459.09.036703-6⁄001 - COMARCA DE Ouro Branco - Apelante (s): ESTADO DE MINAS GERAIS Apelado (a) (s): GERDAU ACOMINAS S⁄A
O recorrente alega, nas razões do recurso especial, a existência de contrariedade aos arts. 20 e 32 da LC n. 87⁄1996. Defende, em síntese, que a legislação de regência é categórica ao exigir que o creditamento de ICMS, no que se refere a mercadorias utilizadas para consumo, deve ser admitido apenas na hipótese em que caracterizado uso daquela mercadoria no processo de industrialização, o que, no seu entender, não teria ocorrido no caso dos autos.
Aduz que, mesmo na vigência da legislação anterior à LC n. 87⁄1996, havia vedação de creditamento para operações não tributadas na saída de mercadorias para o exterior.
Sustenta que os créditos previstos no caput do art. 20 da LC n. 87⁄1996 (bens de uso e consumo) não podem ser aproveitadas por nenhum tipo de contribuinte, em face da limitação temporal constante do art. 33, I, da mesma norma que, no seu entender, não faz qualquer exceção àquele comando geral. Por essa razão, sustenta que, "somente as mercadorias adquiridas a título de matéria-prima, bens intermediários, embalagens, que são essenciais e integram o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição, denominados como insumos, é que podem ser aproveitadas sem qualquer limitação temporal, exceto, como visto, nos casos em que as operações subsequentes forem isentas ou não tributadas, aí por expressa vedação legal" (e-STJ, fl. 363).
Defende que, "no que se refere ao aproveitamento decorrente de bens de uso e consumo, o artigo é taxativo em determinar que, em qualquer hipótese, mesmo nos casos de bens de uso e consumo adquiridos por empresas exportadoras, o prazo para que possam aproveitar tais créditos só se iniciará a partir de janeiro de 2020"(e-STJ, fl. 368).
Afirma que o"art. 66, incisos VI e VII, bem como o art. 70, inciso III dos Regulamentos do ICMS de 1996 e 2002 são simplesmente uma repetição da previsão constante na LC 87⁄1996, quer dizer, do § 3º, incisos I e II do art. 20, do inciso II do art. 32 e do inciso I do art. 33" (e-STJ, fl. 370). Por esse motivo, sustenta que "o disposto no art. 70, III, do RICMS⁄MG, não autoriza e não autorizava - efetivamente - o direito ao crédito de bens de uso e consumo antes da data prevista na LC n. 87⁄1996", e que a "ressalva constante, ou seja, a previsão insculpida nos incisos VI e VII do art. 66, do mesmo Regulamento do ICMS, referia-se, somente, aos casos de mercadorias empregadas no processo de produção dos bens exportados" (e-STJ, fl. 372).
Por fim, sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, afirmando que diversas "são as decisões judiciais concluindo que, no caso dos créditos referentes a entradas de materiais destinados ao uso e consumo do estabelecimento, a autorização para seu aproveitamento foi adiada para janeiro de 2020 (art. 33, I, cf. LC n. 138⁄2010), independentemente de o contribuinte exportar os produtos por ele produzidos para o exterior" (e-STJ, fl. 373).
Foram apresentadas contrarrazões às e- STJ, fls. 391⁄405.
Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 516⁄420), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Registro, de logo, que a análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum o RICMS⁄2002 e Decreto Estadual n. 44.596⁄2007, conforme se extrai da e-STJ, fls. 295⁄296:
Neste Estado das Minas Gerais, o RICMS⁄02, na redação original do art. 66, VI, VII, e § 1º, 3.1
Art. 66 - Observadas as demais disposições deste Título, será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações ou prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente:
[...]
VI - às mercadorias adquiridas ou recebidas para integração ou consumo em processo de produção de produtos industrializados, inclusive os semi-elaborados, destinados à exportação para o exterior;
VII - aos insumos relativos ao transporte, adquiridos para emprego exclusivo em veículos próprios utilizados no transporte dos produtos a que se refere o inciso anterior, desde que efetuado diretamente pelo proprietário dos
produtos;
[...]
§ 1º - Também ensejará o aproveitamento sob a forma de crédito:
[...]
3.1) às mercadorias adquiridas ou recebidas, a partir de 16 de setembro de 1996, para integração ou consumo em processo de produção de produtos industrializados, inclusive os semi-elaborados, destinados à exportação para o exterior.
E do art. 70, III, do aludido regulamento, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 44.441⁄07:
Art. 70. Fica vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, quando:
[...]
"III - se tratar de entrada, até 31 de dezembro de 2010, de bens destinados a uso ou a consumo do estabelecimento, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos VI e VII do caput do artigo 66 deste Regulamento;"
[...]
Todavia em 13⁄08⁄07 foi editado o Decreto Estadual nº 44.596 que revogou os aludidos incisos assim dispondo:
Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 70.........................................
III - se tratar de entrada, até 31 de dezembro de 2010, de
bens destinados a uso ou a consumo do estabelecimento;
............................................" (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos VI e VII do caput do art.
66 do RICMS.
Percebe-se, assim, que este decreto retirou o direito do contribuinte previsto na LC 86⁄97, portanto, o disposto no no referido decreto não há como prevalecer .
Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, conforme a aplicação analógica do enunciado n. 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC INEXISTENTE. ICMS. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. ESSENCIALIDADE. BEM DE CONSUMO OU USO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEGITIMIDADE. SACOLAS PLÁSTICAS. PRODUTO PRESCINDÍVEL E DESPROVIDO DE ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. HONORÁRIOS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não há a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou a questão do direito de creditamento de ICMS.
2. As razões recursais envolvem tema de índole eminentemente constitucional - princípio da não cumulatividade -, o que torna inviável sua apreciação por esta Corte, em especial quando embasada na alegação de violação aos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87⁄96 , que reproduzem comando da Carta Magna (art. 155, § 2º, I). Precedentes.
3. Outrossim, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da inexistência de creditamento de ICMS sobre as sacolas plásticas, o tema foi dirimido no âmbito local (Decreto Estadual n. 43.080⁄2002 - RICMS⁄2002), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.
Súmula 280⁄STF.
[...]
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.393.151⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014)
Além disso, após a edição da Emenda Constitucional n. 45⁄2004, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, d, da Carta Magna.
No ponto:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. APONTADA IRREGULARIDADE DO DECRETO ESTADUAL 41.446⁄96. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280⁄STF. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, D. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de recurso especial (fls. 597⁄620) interposto pela CRIESP - Central de Radioiminuensaio de São Paulo S⁄C, com fulcro no art. 105, III, a, b e c, do permissivo constitucional, contra acórdão que, em síntese reconheceu legal o critério de tarifação de consumo de água instituído pelo Decreto Estadual 41.446⁄96.
2. O inconformismo se deve ao fato de que o sistema de cálculo e de preço aplicado aos prédios comerciais, caso da recorrente, resulta em valores superiores aos decorrentes do consumo doméstico. Assim, o principal argumento de direito empregado é no sentido da inconstitucionalidade da referida legislação do Estado de São Paulo, que teria também infringido texto de lei federal, quais sejam, o Decreto Federal 82.587⁄78 e a Lei 6.52878.3. Todavia, o apelo não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido, ao decidir o litígio, apoiou-se integralmente no exame da norma local.
4. Impede o exame do direito postulado, mutatis mutandis , o óbice da Súmula 280⁄STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
5. De outro ângulo, é também manifesta a incompetência desta Corte para o feito, em face do estabelecido no art. 102, III, d, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III. julgar mediante recurso extraordinário...quando a decisão recorrida:[...] d. julgar válida lei local contestada em face de lei federal.6. Recurso especial não conhecido. (REsp 968.480⁄SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 30⁄6⁄2008)
Ademais, afirmou o Tribunal de origem que ficou "comprovado nos autos que os produtos se referem às mercadorias adquiridas para integração ou consumo em processo de produção de produtos industrializados com destinação ao exterior" (e-STJ, fl. 294).
Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo , de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se as mercadorias consumidas não integraram o processo de industrialização, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
A propósito:
TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
I - A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC⁄2015, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno.
II - A corte de origem considerou que: "os bens adquiridos pelo contribuinte estão descritos na peça fiscal referida e são uniformes, aventais, material elétrico, peças de manutenção, equipamento de proteção, óleo lubrificantes⁄graxas, típicos bens de uso e consumo do estabelecimento".
III - Não há como aferir eventual violação dos dispositivos legais invocados sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no enunciado n.7 da Súmula do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
[...]
VII - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 986.861⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄4⁄2017, DJe 2⁄5⁄2017)
Por fim, segundo a jurisprudência deste STJ, a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUCESSÃO DE FATO ENTRE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS. ALÍNEA C. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
[...]
7. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1.669.441⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0197764-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.691.118 ⁄ MG
Números Origem: 03670361820098130459 0459090367036 10459090367036003 459090367036
PAUTA: 05⁄10⁄2017 JULGADO: 05⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GERDAU AÇOMINAS S⁄A
ADVOGADOS : ROBERTA ESPINHA CORRÊA - MG050342
FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE - MG098741
ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME - MG101621
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FABRÍCIA LAGE FAZITO REZENDE E OUTRO (S) - MG097927
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial de Gerdau Açominas S.A. e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento; não conheceu do recurso especial do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1644684 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514514869/recurso-especial-resp-1691118-mg-2017-0197764-4/inteiro-teor-514514877