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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1691118_e3e58.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1691118_a01ed.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1691118_f17d3.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.118 - MG (2017⁄0197764-4) RECORRENTE : GERDAU AÇOMINAS S⁄A ADVOGADOS : ROBERTA ESPINHA CORRÊA  - MG050342   FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE  - MG098741   ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME  - MG101621 RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FABRÍCIA LAGE FAZITO REZENDE E OUTRO(S) - MG097927 RECORRIDO : OS MESMOS   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Gerdau Açominas S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 290):   REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - RECURSO - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE AÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - LC 87⁄96 - DECRETO N. 44.596⁄2007 - ILEGALIDADE. - Nos termos do art. 520 do CPC, a apelação somente será recebida no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que decidir processo cautelar e confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O efeito suspensivo somente poderá ser deferido se demonstrada lesão grave ou de difícil reparação. - Nos termos do art. 66, VI, da Lei Complementar 87⁄96 será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações ou prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente às mercadorias adquiridas ou recebidas para integração ou consumo em processo de produção de produtos industrializados, inclusive os semi-elaborados, destinados à exportação para o exterior. - O Decreto 44.596⁄07 ao revogar os incisos VI e VII do art. 66 do RICMS⁄02, que permitia o creditamento supra, violou a LC 87⁄96. Ap Cível⁄Reex Necessário ? 1.0459.09.036703-6⁄001 - COMARCA DE Ouro Branco - Apelante(s): ESTADO DE MINAS GERAIS Apelado (a) (s): GERDAU ACOMINAS S⁄A   Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 302⁄305) foram rejeitados, nos termos da decisão de STJ, fls. 311⁄318. A recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, a existência de contrariedade aos arts. 85, § 3º, (alternativamente, ao art. 20, § 4º, do CPC⁄1973), 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC⁄2015. Defende, em síntese, que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, omitiu-se a respeito da alegativa no sentido de que os honorários teriam sido fundamentados em regra não vigente, qual seja o art. 20, § 4º, do CPC⁄1973. Nesse ponto, sustenta que a legislação aplicável deve corresponde ao art. 85, § 3º, do CPC⁄2015. Salienta, de outra parte, que o fato de a Fazenda Pública ter sucumbido na demanda os patamares de honorários deveriam ter sido fixados conforme critérios objetivos constantes do art. 85, § 3º, do CPC⁄2015, e não mais por equidade do julgador. Aduz que à data do julgamento realizado pelo Tribunal a quo, já se encontrava vigente o CPC⁄2015, devendo por ele serem regidos todos os atos processuais, notadamente a modificação dos honorários. Sustenta, no ponto, que (e-STJ, fl. 330):   [...] o trecho destacado aponta que o acórdão foi publicado sob a vigência do CPC⁄73, logo, não aplicáveis as regras do CPC⁄15. Todavia, o caso dos autos é distinto, o acórdão modificou os honorários advocatícios (redução) e para tanto recorreu às regras do CPC⁄73, embora publicado quando da vigência do CPC⁄15. Outrossim, é inequívoca a contradição e divergência interpretativa entre o julgado recorrido e a decisão supracitada do STJ.   Alega, ainda, que, mesmo se não fosse aplicável o CPC⁄2015, o juízo de equidade previsto no art. 20, § 4º, do CPC⁄1973 não foi observado, "exatamente pela falta de esclarecimento dos critérios de fixação" (e-STJ, fl. 331). Por fim, aduz a impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 1º, do CPC⁄2015 quando a intenção da recorrente corresponde à obtenção de prequestionamento. Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 379⁄386. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 416⁄420), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.118 - MG (2017⁄0197764-4)     VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Registro, de logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022, II, do CPC⁄2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. É o que se depreende da leitura dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão originário dos aclaratórios (e-STJ, fl. 317):   Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso ao art. 85, §3°, do CPC⁄15 ao arbitrar os honorários advocatícios de acordo com CPC⁄73, já não mais vigente na época da publicação do acórdão. Em detida análise do acórdão, ora embargado, verifica-se que tal alegação não merece prosperar. Segundo o entendimento do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais de acordo com o CPC⁄15, conforme enunciado 7 do STJ. O acórdão embargado fixou honorários no recuso interposto contra a sentença publicada no dia 26⁄05⁄2015, sendo assim, a decisão em questão foi publicada antes do início da vigência do novo código, devendo ser assim os honorários advocatícios calculados de acordo com o CPC⁄73.   Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA. EXCESSO NA CONDUTA DOS POLICIAIS, NO MOMENTO DA PRISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC vigente, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.001.197⁄AC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄4⁄2017, DJe 4⁄5⁄2017)   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DISTRITAL AFASTADA. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC⁄2015, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, a questão que lhe foi submetida, e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 990.169⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄4⁄2017, DJe 19⁄4⁄2017)   De outra parte, de acordo com a orientação deste Tribunal Superior, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC⁄2015 (REsp 1.465.535⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22⁄8⁄2016). Ainda nesse sentido, os seguintes precedentes:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC⁄2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo ), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 27⁄04⁄2017. 3. Nesse contexto, sobrepõe-se o entendimento consolidado neste Tribunal, no sentido de que salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado nº 7, da Súmula do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.657.177⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄8⁄2017, DJe 23⁄8⁄2017)   RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC⁄2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. No mérito, o Tribunal a quo consignou que "a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC." 4. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente processual. 5. Outrossim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. 6. Esclarece-se que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC⁄2015. 7. In casu , a sentença prolatada em 21.3.2016, com supedâneo no CPC⁄1973 (fls. 40-41, e-STJ), não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 8. Quanto à destinação dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o artigo 29 da Lei 13.327⁄2016 é claro ao estabelecer que pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas. 9. Recurso Especial parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC⁄2015. (REsp 1.636.124⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄12⁄2016, DJe 27⁄4⁄2017)   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 306 DO STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 14, DO NCPC. ARTIGO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O art. 85, § 14, do NCPC, diversamente do que afirmam os agravantes, não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e, de fato, não poderia ter sido, uma vez que a nova lei processual civil não se encontrava em vigor, o que atrai a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC⁄2015.(REsp 1465535⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22⁄8⁄2016) 4. Na lide examinada os honorários foram fixados pela sentença sob a vigência do CPC⁄73, sendo possível, portanto, a aplicação da Súmula nº 306 do STJ. 5. Agravo interno não provido com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.034.509⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄6⁄2017, DJe 13⁄6⁄2017)   Na espécie, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que a sentença foi publicada em 26⁄5⁄2015, ou seja, antes do início da vigência do CPC⁄2015 (e-STJ, fl. 317). Desse modo, a pretensão da recorrente direcionada à aplicação do art. 85, § 3º, do CPC⁄2015 não merece prosperar. Quanto ao valor da verba sucumbencial, tem-se que a Segunda Turma deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550⁄RJ, realizado na assentada de 2⁄10⁄2014, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente. Registre-se, na sequência, que a análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, tal como a complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado da parte interessada, compete às instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em homenagem à já mencionada vedação da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Sem perder de vista que a controvérsia instaurada nos autos não apresenta complexidade, a condenação do apelante em R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se suficiente para remunerar os serviços prestados pelo Patrono do apelado, sem onerar excessivamente os cofres públicos." 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 535.845⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄10⁄2014, DJe 9⁄10⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. Precedentes. 2. No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, na espécie, o Magistrado singular os estabeleceu no valor de R$ 1.000, 00 (mil reais). O Tribunal de Justiça, por sua vez, analisando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos profissionais, bem como os demais elementos fáticos presentes no processo, aumentou o montante arbitrado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, não se revelando exorbitante o valor fixado, a modificação do critério de apreciação adotado pela instância de origem encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 570.534⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄9⁄2014, DJe 30⁄9⁄2014)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou: "Assim, em relação ao cumprimento de sentença, não obstante a importância da causa e o valor executado (R$ 7.715.462,98, em 08⁄2006), mas tendo em mente a facilidade de seu desenlace e a reduzida complexidade da matéria debatida, entendo por fixar a verba advocatícia devida pela executada à exequente em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia que remunera satisfatoriamente o ilustre causídico. Esse valor está longe de representar quantia irrisória ou acarretar aviltamento à dignidade profissional do advogado, sendo compatível com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e os critérios previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo artigo. Por outro lado, em relação à impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista o seu acolhimento parcial, deverá a exequente arcar com o pagamento da verba advocatícia devida à executada, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor do expressivo excesso verificado na conta exequenda (R$ 1.455.851,96, em 08⁄2006), também com base no art. 20, § 4º, do CPC". 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7⁄STJ. 3. Analisar novamente as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.452.112⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄8⁄2014, DJe 25⁄9⁄2014)   Por fim, a analise dos autos, notadamente do acórdão de e-STJ, fls. 290⁄299 e dos aclaratórios de e-STJ, fls. 302⁄305, denota que a intenção da embargante tinha como objetivo o prequestionamento de tese e dispositivos que entendia relevantes para o deslinde da controvérsia. Tanto é que, no acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas pela embargante para concluir pela inaplicabilidade do novo CPC. Desse modo, inexistem razões a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20⁄1998 E 41⁄2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC⁄2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98⁄STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. A teor da Súmula 98⁄STJ, os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo com base no artigo 1.026, §2º, do CPC⁄2015. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1.672.822⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20⁄1998 E 41⁄2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC⁄2015. MULTA AFASTADA. 1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC⁄2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20⁄1998 e 41⁄2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1.669.867⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017)   Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa fundada no art. 1.026, § 1º, do CPC⁄2015. É como voto.
Documento: 76162513 RELATÓRIO E VOTO
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