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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PB 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1101765_6f0f4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1101765_2c246.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1101765_14bab.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE REPUTA NÃO APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 106/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PARCELAMENTO ACORDADO APÓS PRESCRIÇÃO CONSUMADA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. NÃO RETROATIVIDADE.

1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. "Parcelamento acordado após a consumação do prazo prescricional não atua como causa retroativa de interrupção do curso do prazo prescricional" (REsp XXXXX/RS, Rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/8/2006, DJ 18/9/2006).
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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