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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0090571-34.2008.8.19.0001 RJ 2015/0090454-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_707487_3cf95.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_707487_99e8b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_707487_1adb2.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA PARA DEFESA, EM JUÍZO, DE SERVIDORES E AUTORIDADES ESTADUAIS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO, PELO STF, NO RE 656.558/SP. RE INTERPOSTO, NO PRESENTE PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STF PREJUDICIAL AO RESP. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro e outros, visando a declaração de nulidade dos Decretos municipais 14.486/95, 16.663/98 e 20.430/01, que prevêem a contratação de advogados para a defesa, em juízo, de servidores e autoridades estaduais. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido, sob o fundamento, inclusive, de que "o Poder Público Municipal pode contratar escritório de advocacia para a defesa de servidores e autoridades, pois o Procurador do Estado e do Município não podem defender estes servidores, uma vez que devem ser fiéis ao interesse público".
III. Diante desse quadro, deve-se considerar que, in casu, a conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 656.558/SP, Relator o Ministro DIAS TOFFOLI, em que se discute o "alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federalaos condenados por improbidade administrativa" - controvérsia delimitada, quando do reconhecimento da repercussão geral, como a possibilidade de contratação de determinados serviços, com dispensa de licitação, que, na hipótese do referido feito, refere-se à contratação de serviços de advocacia -, poderá influir no julgamento do presente caso, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento, sobretudo considerando-se que há, nos autos, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão recorrido.
IV. Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 656.558/SP, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do CPC/2015).
V. Não merece reparo a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário 656.558/SP, sejam adotadas, no que couber, as providências previstas nos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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