jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1024591_759ae.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1024591_40770.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1024591_2b6e6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : FABIO MAIA DE FREITAS SOARES E OUTRO (S) - SP208638
AGRAVADO : EDUARDO FRANCISCO SAMPAIO
ADVOGADO : DIONEZIO APRIGIO DOS SANTOS - SP070481
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . DESERÇÃO. SÚMULA 187⁄STJ. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016, desta Corte.
2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187⁄STJ).
3. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
4. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).
5. Os atos processuais devem ser praticados em consonância com os regramentos vigentes, em atenção aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica
6. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 05 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S⁄A - MASSA FALIDA _ contra decisão de fls. 308⁄309, proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos:
Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento.
Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.
Veja-se que apesar de a parte Recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação de que é beneficiária da assistência gratuita, na petição recursal, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido: EDcl no Ag nº 1.222.674⁄DF, 4ª turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 11⁄5⁄2010.
Ademais, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e⁄ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, Dr. Márcio Napoleone Chueri Gurgel.
É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115⁄STJ.
Em suas razões, o agravante sustenta que: i) não há possibilidades de arcar com as taxas judiciárias, uma vez que se encontra em grave situação econômica; ii) a simples afirmação da autora sobre sua situação econômica é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita; iii) o Código de Processo Civil de 2015 (CPC⁄2015) prioriza o julgamento do mérito; iv) a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está fundamentada em excesso de formalidade; v) não lhe foi oportunizado prazo para sanar o vício referente à falta de procuração do advogado subscritor do agravo em recurso especial; e vi) o enunciado 115 da Súmula do STJ não é compatível com o CPC⁄2015.
Sem impugnação (e-STJ, fl. 328).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Primeiramente, cumpre transcrever a ementa do acórdão recorrido, proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, à fl. 258:
Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Ofensas físicas - Reconhecida a responsabilidade da empresa empregadora pelos atos de seu subordinado (agressor) - Sentença de parcial procedência - Recursos improvidos.
A irresignação não merece acolhida.
Verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno, a despeito dos argumentos expendidos pela parte agravante, não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
Com efeito, consoante os ditames da Súmula 187⁄STJ, "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" .
Assim, é pressuposto de admissibilidade do recurso especial o recolhimento do preparo ou, em sendo o caso de pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação, que o mesmo seja deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei n. 1.060⁄50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso. Nesse sentido, confiram-se os recentes precedentes:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187⁄STJ.
INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM PETIÇÃO AVULSA. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Mediante análise dos autos, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, em virtude do requerimento de justiça gratuita efetuado no corpo da peça recursal. 3. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, não obstante exista a possibilidade de se requerer, em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo, os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art.
6o. da Lei 1.060⁄1950, caso em que, não seguido este procedimento, considera-se deserto o recurso, atraindo o óbice da Súmula 187⁄STJ.
4. Agravo Regimental dos particulares desprovido.
(AgRg no AREsp 686.906⁄AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 06⁄04⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.
REGULARIZAÇÃO. PRAZO. CONCESSÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC⁄1973. NÃO APLICAÇÃO.
1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060⁄1950.
2. A concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC⁄1973, apenas se aplica em caso de insuficiência no valor do preparo e não quando ocorre a ausência de recolhimento.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 716.765⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 04⁄05⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA, CONSEQUENTEMENTE, A DESERÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO QUANTO A APELAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA.
1. Segundo a legislação e jurisprudência aplicável à época em que foi reconhecida a deserção da apelação (Lei nº 1.060⁄50 e Código de Processo Civil de 1973), embora o pedido de assistência judiciária gratuita pudesse ser postulado a qualquer tempo, quando a ação estivesse em curso, este deveria ser veiculado em petição avulsa, a qual seria processada em apenso aos autos principais, constituindo-se erro grosseiro o não atendimento da formalidade.
Precedentes.
Na hipótese não é possível depreender tenha a parte formulado qualquer pedido de concessão da gratuidade de justiça, tendo se limitado afirmar já ser beneficiária da mesma, o que não encontra respaldo nos autos.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1455403⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017)
Cabe ressaltar ainda, que o entendimento deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita". Acrescente-se que, consoante a jurisprudência do STJ, o art. 208 do Decreto-Lei 7.661⁄1945 tem aplicação restrita ao processo principal da falência, de modo que não se estende aos demais processos em que a massa falida seja parte. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187⁄STJ. FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA OU PAGAMENTO DO PREPARO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187⁄STJ).
2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei n.
1.060⁄50.
3. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita."(REsp 1.075.767⁄MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.12.2008).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 775.579⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 01⁄02⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187⁄STJ. FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA OU PAGAMENTO DO PREPARO. MASSA FALIDA. CUSTAS. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA NORMA DO ART. 208 DO DECRETO 7.661⁄45.
1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.
2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade nos termos do art. 6º da Lei 1.060⁄50.
3."A regra inserta no art. 208 do revogado Decreto-Lei 7.661⁄1945 somente se aplica ao processo principal da falência, excluída a sua incidência em relação às ações autônomas de que a massa falida seja parte. Precedentes"(AgRg no REsp 1.488.508⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 10⁄12⁄2014).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 860.182⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 09⁄05⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. MASSA FALIDA. PROCESSO AUTÔNOMO AO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ, que negou seguimento a Recurso Especial, por ausência de preparo.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, o art. 208 do Decreto-Lei 7.661⁄1945 tem aplicação restrita ao processo principal da falência, de modo que não se estende aos demais processos em que a massa falida seja parte (AgRg no REsp 1.488.508⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10⁄12⁄2014; AgRg nos EAg 928.962⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 7⁄2⁄2013; REsp 1.395.298⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18⁄3⁄2014).
3. No caso dos autos, a demanda originária consiste em Embargos à Execução Fiscal, ao qual não está dispensado o pagamento das custas judiciárias.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 784.794⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 18⁄05⁄2016)
Com efeito, de fato, não consta dos autos instrumento de procuração ou de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, Dr. Márcio Napoleone Chueri Gurgel, mostrando-se correta a decisão agravada fundada em pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve estar acompanhado, desde o momento de sua interposição, do instrumento de procuração que outorga poderes aos advogados do recorrente, além da cadeia de substabelecimentos, tendo em vista o comando contido no Enunciado 115 da Súmula do STJ. Sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115⁄STJ. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC⁄73 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES.
1. A ausência de completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, cujo teor é o seguinte:"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
2. Não se afigura aplicável a providência do art. 13 do CPC⁄1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 836.026⁄SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 16.6.2016);
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."
2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto nos arts. 13 e 37 do CPC⁄73.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 765.293⁄PI, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 2.6.2016).
Ademais, verifico que a decisão agravada foi publicada em 20.10.2015, antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015. Assim, o agravo em recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016, desta Corte, razão pela qual não há falar na possibilidade de regularização da representação processual.
Acerca do alegado excesso de formalismo na aferição de pressupostos de admissibilidade, cumpre registrar que:"(...) Os atos processuais devem ser praticados em consonância com os regramentos vigentes, em atenção aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, com vistas a preservar a integridade da prestação jurisdicional e conferir tratamento isonômico às partes. Não há excesso de rigor formal na decisão que se apoia em tal premissa" (AgRg no Ag 1206578⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 08⁄02⁄2010)
Em face do exposto, não logrando a parte agravante infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0314773-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.024.591 ⁄ SP
Números Origem: 00474342020108260071 20150000182098 474342020108260071
PAUTA: 05⁄10⁄2017 JULGADO: 05⁄10⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : FABIO MAIA DE FREITAS SOARES E OUTRO (S) - SP208638
AGRAVADO : EDUARDO FRANCISCO SAMPAIO
ADVOGADO : DIONEZIO APRIGIO DOS SANTOS - SP070481
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : FABIO MAIA DE FREITAS SOARES E OUTRO (S) - SP208638
AGRAVADO : EDUARDO FRANCISCO SAMPAIO
ADVOGADO : DIONEZIO APRIGIO DOS SANTOS - SP070481
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: 1644109 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514519630/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1024591-sp-2016-0314773-8/inteiro-teor-514519640