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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1024591_759ae.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1024591_40770.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1024591_2b6e6.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.591 - SP (2016⁄0314773-8)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S⁄A - MASSA FALIDA _ contra decisão de fls. 308⁄309, proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos:   Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Veja-se que apesar de a parte Recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação de que é beneficiária da assistência gratuita, na petição recursal, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido: EDcl no Ag nº 1.222.674⁄DF, 4ª turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 11⁄5⁄2010. Ademais, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e⁄ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, Dr. Márcio Napoleone Chueri Gurgel. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115⁄STJ.   Em suas razões, o agravante sustenta que: i) não há possibilidades de arcar com as taxas judiciárias, uma vez que se encontra em grave situação econômica; ii) a simples afirmação da autora sobre sua situação econômica é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita; iii) o Código de Processo Civil de 2015 (CPC⁄2015) prioriza o julgamento do mérito; iv) a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está fundamentada em excesso de formalidade; v) não lhe foi oportunizado prazo para sanar o vício referente à falta de procuração do advogado subscritor do agravo em recurso especial; e vi) o enunciado 115 da Súmula do STJ não é compatível com o CPC⁄2015.     Sem impugnação (e-STJ, fl. 328). É o relatório.     AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.591 - SP (2016⁄0314773-8)     VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Primeiramente, cumpre transcrever a ementa do acórdão recorrido, proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, à fl. 258:   Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Ofensas físicas - Reconhecida a responsabilidade da empresa empregadora pelos atos de seu subordinado (agressor) - Sentença de parcial procedência - Recursos improvidos.   A irresignação não merece acolhida. Verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno, a despeito dos argumentos expendidos pela parte agravante, não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Com efeito, consoante os ditames da Súmula 187⁄STJ, "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Assim, é pressuposto de admissibilidade do recurso especial o recolhimento do preparo ou, em sendo o caso de pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação, que o mesmo seja deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei n. 1.060⁄50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso. Nesse sentido, confiram-se os recentes precedentes: ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  REIVINDICATÓRIA  E  AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.    DESERÇÃO.    INCIDÊNCIA    DA   SÚMULA   187⁄STJ. INADMISSIBILIDADE  DE  PEDIDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA FORMULADO   NAS  RAZÕES  DO  RECURSO  ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE  DE FORMULAÇÃO  DE  PEDIDO  EM  PETIÇÃO  AVULSA.  AGRAVO  REGIMENTAL DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1.  De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista, com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2.  Mediante  análise  dos autos, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento,  em  virtude do requerimento de justiça gratuita efetuado no corpo da peça recursal. 3. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, não obstante exista a possibilidade de se requerer, em qualquer grau  de  jurisdição  e  em qualquer tempo, os benefícios da justiça gratuita,  no curso da ação, o pedido deve ser formulado por petição avulsa  e  apensado  aos autos principais, conforme preceitua o art. 6o.  da  Lei 1.060⁄1950, caso em que, não seguido este procedimento, considera-se deserto o recurso, atraindo o óbice da Súmula 187⁄STJ. 4.   Agravo Regimental dos particulares desprovido. (AgRg no AREsp 686.906⁄AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 06⁄04⁄2017)   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. CONCESSÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC⁄1973. NÃO APLICAÇÃO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060⁄1950. 2. A concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC⁄1973, apenas se aplica em caso de insuficiência no valor do preparo e não quando ocorre a ausência de recolhimento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 716.765⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 04⁄05⁄2017)   AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA  DA  LAVRA  DESTE  SIGNATÁRIO  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO,  MANTENDO  HÍGIDA, CONSEQUENTEMENTE, A DESERÇÃO RECONHECIDA PELO      TRIBUNAL      A      QUO      QUANTO      A      APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1.  Segundo  a  legislação e jurisprudência aplicável à época em que foi  reconhecida a deserção da apelação (Lei nº 1.060⁄50 e Código de Processo  Civil  de 1973), embora o pedido de assistência judiciária gratuita  pudesse  ser  postulado  a  qualquer  tempo, quando a ação estivesse  em curso, este deveria ser veiculado em petição avulsa, a qual    seria   processada   em   apenso   aos   autos   principais, constituindo-se  erro  grosseiro  o  não atendimento da formalidade. Precedentes. Na  hipótese  não  é  possível  depreender  tenha  a parte formulado qualquer  pedido  de  concessão  da  gratuidade de justiça, tendo se limitado  afirmar  já  ser beneficiária da mesma, o que não encontra respaldo nos autos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1455403⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017)     Cabe ressaltar ainda, que o entendimento deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita". Acrescente-se que, consoante  a  jurisprudência  do  STJ, o art. 208 do Decreto-Lei 7.661⁄1945 tem aplicação restrita ao processo principal da falência, de  modo  que  não  se  estende aos demais processos em que a massa falida  seja  parte. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187⁄STJ. FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA OU PAGAMENTO DO PREPARO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187⁄STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060⁄50. 3. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." (REsp 1.075.767⁄MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.12.2008). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 775.579⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 01⁄02⁄2016)   PROCESSUAL  CIVIL.  PREPARO  DO  RECURSO  ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187⁄STJ.  FORMULAÇÃO  POR  MEIO  DE  PETIÇÃO  AVULSA OU PAGAMENTO DO PREPARO.  MASSA FALIDA. CUSTAS. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA NORMA DO ART. 208 DO DECRETO 7.661⁄45. 1.  Os  recursos  interpostos  para  esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos  respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2.  Esta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  embora  o pedido de assistência  judiciária  gratuita  possa ser feito a qualquer tempo, quando  a  ação  estiver  em  curso,  o pedido deve ser formulado em petição   avulsa,  a  qual  será  processada  em  apenso  aos  autos principais.   Ressalte-se   que   constitui  erro  grosseiro  a  não observância dessa formalidade nos termos do art. 6º da Lei 1.060⁄50. 3.  "A  regra inserta no art. 208 do revogado Decreto-Lei 7.661⁄1945 somente  se aplica ao processo principal da falência, excluída a sua incidência  em relação às ações autônomas de que a massa falida seja parte.  Precedentes" (AgRg no REsp 1.488.508⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02⁄12⁄2014,  DJe 10⁄12⁄2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 860.182⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 09⁄05⁄2016)     PROCESSUAL  CIVIL.  PREPARO.  MASSA  FALIDA. PROCESSO AUTÔNOMO AO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS. 1.  Trata-se  de  Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ,  que  negou  seguimento  a  Recurso  Especial,  por ausência de preparo. 2.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ, o art. 208 do Decreto-Lei 7.661⁄1945 tem aplicação restrita ao processo principal da falência, de  modo  que  não  se  estende  aos demais processos em que a massa falida  seja  parte  (AgRg no REsp 1.488.508⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10⁄12⁄2014;  AgRg  nos EAg 928.962⁄SP,  Rel.  Ministro  Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 7⁄2⁄2013;  REsp 1.395.298⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18⁄3⁄2014). 3.  No  caso  dos autos, a demanda originária consiste em Embargos à Execução  Fiscal, ao qual não está dispensado o pagamento das custas judiciárias. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 784.794⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 18⁄05⁄2016)   Com efeito, de fato, não consta dos autos instrumento de procuração ou de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, Dr. Márcio Napoleone Chueri Gurgel, mostrando-se correta a decisão agravada fundada em pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve estar acompanhado, desde o momento de sua interposição, do instrumento de procuração que outorga poderes aos advogados do recorrente, além da cadeia de substabelecimentos, tendo em vista o comando contido no Enunciado 115 da Súmula do STJ. Sobre o tema:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115⁄STJ. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC⁄73 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. A ausência de completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, cujo teor é o seguinte: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Não se afigura aplicável a providência do art. 13 do CPC⁄1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 836.026⁄SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 16.6.2016);   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto nos arts. 13 e 37 do CPC⁄73. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 765.293⁄PI, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 2.6.2016).   Ademais, verifico que a decisão agravada foi publicada em 20.10.2015, antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015. Assim, o agravo em recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016, desta Corte, razão pela qual não há falar na possibilidade de regularização da representação processual. Acerca do alegado excesso de formalismo na aferição de pressupostos de admissibilidade, cumpre registrar que: "(...) Os atos processuais devem ser praticados em consonância com os regramentos vigentes, em atenção aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, com vistas a preservar a integridade da prestação jurisdicional e conferir tratamento isonômico às partes. Não há excesso de rigor formal na decisão que se apoia em tal premissa" (AgRg no Ag 1206578⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 08⁄02⁄2010) Em face do exposto, não logrando a parte agravante infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. É como voto.          
Documento: 72527156 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514519630/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1024591-sp-2016-0314773-8/relatorio-e-voto-514519655

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