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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_296255_d97df.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_296255_5c0d1.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_296255_b6c54.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. A nulidade em relação a não observância do art. 212 do CPP, quando da oitiva das testemunhas foi reconhecida em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, carecendo o impetrante de interesse de agir.
3. Não sendo, portanto, caso de se reconhecer qualquer vício e anular o processo, não se mostra cabível a concessão da ordem para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a condenação transitou em julgado no mês de maio de 2010. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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