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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 16/10/2017

Julgamento

5 de Outubro de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1689313_33546.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1689313_9e624.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1689313_5a6b7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JULIO CESAR PONCIANI
ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : REINALDO A CHELLI E OUTRO (S) - SP110805
INTERES. : TURMA DA CHUPETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que "a parte não pode recorrer para postular majoração do valor fixado a título de honorários advocaticios. Isto porque, a Lei Federal nº 8.906⁄1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu artigo 23, estabelece que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Assim, como é defeso à parte postular direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 60 do Código de Processo Civil, manifesta a ausência de legitimidade da executada para pugnar a majoração dos honorários de advogado"(fl. 297, e-STJ).
2. A jurisprudência do STJ considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los.
3. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 05 de outubro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JULIO CESAR PONCIANI
ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : REINALDO A CHELLI E OUTRO (S) - SP110805
INTERES. : TURMA DA CHUPETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo assim ementado:
TRIBUTÁRIO — Execução fiscal — ICMS — Exceção de pré- executividade — Acolhimento — Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC — Pedido de arquivamento com supedâneo no artigo 40 da Lei nº 6.830⁄80 — Processo que permaneceu arquivado e sem movimentação por quase 10 (dez) anos — Ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia da credora — Precedentes desta C. Câmara e do A. STJ — Extinção da execução mantida — Reexame necessário, 0ó considerado interposto, desprovido.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO — Pretensão recursal da executada à majoração do valor arbitrado — Ilegitimidade recursal — Inteligência dos artigos 23 do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil —Precedentes desta C. Câmara —Apelo não conhecido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 327, e-STJ).
O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 23 da Lei 8.906⁄1994. Alega que "pode, conforme jurisprudência e legislação de referência, postular em seu nome a fixação de honorários para seu causídico" (fl. 342, e-STJ).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.8.2017.
Sobre a questão, assim consignou o Tribunal de origem:
Ressalvado entendimento pessoal, a tese que prevalece nesta Colenda 131 Câmara de Direito Público é de que a parte não pode recorrer para postular majoração do valor fixado a título de honorários advocaticios.
Isto porque, a Lei Federal nº 8.906⁄1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu artigo 23, estabelece que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".
Assim, como é defeso à parte postular direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 60 do Código de Processo Civil, manifesta a ausência de legitimidade da executada para pugnar a majoração dos honorários de advogado.
Tal entendimento diverge da orientação desta Corte Superior que reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO. ART. 24, § 1º, DA LEI N. 8.906⁄94. PRECEDENTES. EXECUÇÃO EM PROCESSO DIVERSO DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 589 DO DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.232⁄05). INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte entende que, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906⁄94, o patrono da causa possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente com a parte.
2. Após a vigência da Lei n. 11.232⁄05 a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento, caracterizando, assim, o denominado processo sincrético. Antes, porém, a execução deveria seguir a norma do art. 589 do CPC.
3. Tanto o novel cumprimento de sentença quanto o antigo processo de execução definitiva se realizam no processo principal a fim de evitar a possibilidade de dupla cobrança, sobretudo no caso dos autos que trata de execução de honorários de sucumbência, no qual tanto a parte quanto o causídico possuem legitimidade para iniciar a execução conforme alhures explanado. Impende registrar não se pode confundir a possibilidade de executar em autos apartados, no mesmo processo, com a impossibilidade de executar em processo diverso do principal. Ressalte-se que não se trata de execução de honorários contratuais, pois a verba contratada poderá ser executada pelo causídico em processo autônomo, tendo em vista a validade do contrato como título executivo extrajudicial.
4. O acórdão recorrido merece reforma para que seja extinta a presente execução, eis que contrariou a norma do art. 589 do CPC, na redação anterior à Lei n. 11.232⁄05, o qual deve ser interpretado em harmonia com o § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906⁄94. Em razão da inversão dos ônus da sucumbência, considera-se prejudicada a análise da alegada violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.
5. Recurso especial provido.
(REsp 1138111⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄03⁄2010, DJe 18⁄03⁄2010).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1644878⁄SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2017, DJe 24⁄05⁄2017).
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL DOS CAUSÍDICOS - ART. 23 DA LEI N. 8.906⁄94.
1. O direito aos honorários de sucumbência, nos primórdios de nossa jurisprudência, pertencia à parte vencedora, que com a honorária recebida atenuava suas despesas com a contratação de advogado.
2. Houve evolução legislativa e jurisprudencial e atualmente os honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais pertencem aos advogados, que em nome próprio podem pleitear a condenação da parte sucumbente, facultando-se à parte por eles representada, legitimidade concorrente.
3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, com a continuidade do julgamento, superada a ilegitimidade recursal do patrono judicial na hipótese.
(REsp 1062091⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2008, DJe 21⁄10⁄2008).
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0188448-6
REsp 1.689.313 ⁄ SP
Números Origem: 0007259-88.1995.8.26.0077 00072598819958260077 186775512 4873-1995 48731995 642⁄1995 6421995 72598819958260077
PAUTA: 05⁄10⁄2017 JULGADO: 05⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JULIO CESAR PONCIANI
ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : REINALDO A CHELLI E OUTRO (S) - SP110805
INTERES. : TURMA DA CHUPETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1644499 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514522112/recurso-especial-resp-1689313-sp-2017-0188448-6/inteiro-teor-514522122

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