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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 16/10/2017

Julgamento

5 de Outubro de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1689313_33546.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1689313_9e624.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1689313_5a6b7.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.313 - SP (2017⁄0188448-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JULIO CESAR PONCIANI ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM  - SP317906 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : REINALDO A CHELLI E OUTRO(S) - SP110805 INTERES.  : TURMA DA CHUPETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo assim ementado:    TRIBUTÁRIO — Execução fiscal — ICMS — Exceção de pré- executividade — Acolhimento — Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC — Pedido de arquivamento com supedâneo no artigo 40 da Lei n° 6.830⁄80 — Processo que permaneceu arquivado e sem movimentação por quase 10 (dez) anos — Ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia da credora — Precedentes desta C. Câmara e do A. STJ — Extinção da execução mantida — Reexame necessário, 0ó considerado interposto, desprovido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO — Pretensão recursal da executada à majoração do valor arbitrado — Ilegitimidade recursal — Inteligência dos artigos 23 do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil —Precedentes desta C. Câmara —Apelo não conhecido.     Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 327, e-STJ). O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 23 da Lei 8.906⁄1994. Alega que "pode, conforme jurisprudência e legislação de referência, postular em seu nome a fixação de honorários para seu causídico" (fl. 342, e-STJ). Sem contrarrazões. É o relatório.    RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.313 - SP (2017⁄0188448-6)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.8.2017. Sobre a questão, assim consignou o Tribunal de origem:   Ressalvado entendimento pessoal, a tese que prevalece nesta Colenda 131 Câmara de Direito Público é de que a parte não pode recorrer para postular majoração do valor fixado a título de honorários advocaticios. Isto porque, a Lei Federal n° 8.906⁄1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu artigo 23, estabelece que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Assim, como é defeso à parte postular direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 60 do Código de Processo Civil, manifesta a ausência de legitimidade da executada para pugnar a majoração dos honorários de advogado.     Tal entendimento diverge da orientação desta Corte Superior que reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO. ART. 24, § 1º, DA LEI N. 8.906⁄94. PRECEDENTES. EXECUÇÃO EM PROCESSO DIVERSO DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 589 DO DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.232⁄05). INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906⁄94, o patrono da causa possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente com a parte. 2. Após a vigência da Lei n. 11.232⁄05 a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento, caracterizando, assim, o denominado processo sincrético. Antes, porém, a execução deveria seguir a norma do art. 589 do CPC. 3. Tanto o novel cumprimento de sentença quanto o antigo processo de execução definitiva se realizam no processo principal a fim de evitar a possibilidade de dupla cobrança, sobretudo no caso dos autos que trata de execução de honorários de sucumbência, no qual tanto a parte quanto o causídico possuem legitimidade para iniciar a execução conforme alhures explanado. Impende registrar não se pode confundir a possibilidade de executar em autos apartados, no mesmo processo, com a impossibilidade de executar em processo diverso do principal. Ressalte-se que não se trata de execução de honorários contratuais, pois a verba contratada poderá ser executada pelo causídico em processo autônomo, tendo em vista a validade do contrato como título executivo extrajudicial. 4. O acórdão recorrido merece reforma para que seja extinta a presente execução, eis que contrariou a norma do art. 589 do CPC, na redação anterior à Lei n. 11.232⁄05, o qual deve ser interpretado em harmonia com o § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906⁄94. Em razão da inversão dos ônus da sucumbência, considera-se prejudicada a análise da alegada violação do art. 20, § § 3º e 4º, do CPC. 5. Recurso especial provido. (REsp 1138111⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄03⁄2010, DJe 18⁄03⁄2010).   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.   POSTULAÇÃO.   LEGITIMIDADE   CONCORRENTE  DA  PARTE. DEFENSOR  DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  A  jurisprudência  desta  Corte  considera  que,  apesar  de  os honorários  advocatícios  constituírem direito autônomo do advogado, não  se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial  dos  honorários  advocatícios  ao defensor dativo, nomeado para  oficiar  em  processos  criminais,  deve  observar  os valores mínimos  estabelecidos  na  tabela  da  OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1644878⁄SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2017, DJe 24⁄05⁄2017).   PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL DOS CAUSÍDICOS - ART. 23 DA LEI N. 8.906⁄94. 1. O direito aos honorários de sucumbência, nos primórdios de nossa jurisprudência, pertencia à parte vencedora, que com a honorária recebida atenuava suas despesas com a contratação de advogado. 2. Houve evolução legislativa e jurisprudencial e atualmente os honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais pertencem aos advogados, que em nome próprio podem pleitear a condenação da parte sucumbente, facultando-se à parte por eles representada, legitimidade concorrente. 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, com a continuidade do julgamento, superada a ilegitimidade recursal do patrono judicial na hipótese. (REsp 1062091⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2008, DJe 21⁄10⁄2008).   Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial. É como voto.            
Documento: 75817891 RELATÓRIO E VOTO
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