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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1690006 RJ 2017/0157097-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/10/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1690006_8fc9e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1690006_174c4.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1690006_046c5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. PRESSUPOSTOS. ESCOAMENTO DO PRAZO. ACÓRDÃO REFORMADO. DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA VEDADA EM RECURSO ESPECIAL.

1.A compreensão do Tribunal de origem de que não é possível acolher a renúncia à prescrição se esta já tiver se consumado está nitidamente dissonante do que previsto no art. 191 do Código Civil, pois a renúncia à prescrição pressupõe que o prazo desta já tenha sido concluído.
2. Derrubada essa premissa jurídica, os autos devem retornar à origem para prosseguimento do julgamento, pois não é possível analisar, nesta instância especial, se o ato administrativo que fundamentou a expedição de certidões resultou em renúncia à prescrição, já que vedada a análise do conjunto probatório dos autos para se chegar à tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514522470/recurso-especial-resp-1690006-rj-2017-0157097-0

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