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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 716580 DF 2015/0122221-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_716580_6cc77.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_716580_aa3e2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_716580_5a4d4.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE REVISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DISTRITAL AFASTADA.

1. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública (AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/4/2013, DJe 2/5/2013).
2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão distrital, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, asseverando que no processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente, e, no presente processo não houve produção de prova inequívoca de que as certidões expedidas pelo Interessado, objeto de irregularidades que lhe foram apontadas, tenham resultado do uso indevido de sua senha por terceiros ou que a homologação das inscrições irregulares não foi feita pelo mesmo.
4. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514523025/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-716580-df-2015-0122221-6

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