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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_941039_58d4a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_941039_e564c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_941039_f7b41.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. COLÔNIA DE PESCADORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. LIVRE CONVENCIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. PEDIDO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. ATIVIDADE PESQUEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A insurgência do recorrente sobre a necessidade de produção de provas, demandaria, necessariamente, no reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ.
2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" ( AgRg no AREsp 837.683/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016).
3. Desnecessidade de formação de litisconsórcio, por tratar-se de dano relacionado ao meio ambiente, sendo desnecessária a inclusão de outros entes no polo passivo. Precedentes.
4. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, pois da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela procedência do pedido da parte agravada. Incidência da Súmula 7 do STJ.
5. Não estando configurado que o valor da indenização por danos morais tenha sido fixada de modo excessivo, não cabe examinar a justiça do valor fixado a tal título ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
6. Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso.
7. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514525794/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-941039-rj-2016-0164734-7

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