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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1111544_74855.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1111544_40688.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1111544_29a1e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA APENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA (0,208 KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. REAFERIÇÃO DO CRITÉRIO QUANTIDADE DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514527460/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1111544-rs-2017-0136168-7

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