jusbrasil.com.br

28 de Junho de 2022

2º Grau

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 156772 RJ 1997/0085856-1

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 156772 RJ 1997/0085856-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 04.05.1998 p. 103

Julgamento

10 de Março de 1998

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_156772_RJ_10.03.1998.tif

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDENCIA. A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO APRESENTA NENHUM GANHO OU ACRESCIMO DE CAPITAL E SOBRE ELA NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

RESP 161483 RS 1997/0093937-5 DECISÃO:03/03/1998
RESP 161190 RS 1997/0093608-2 DECISÃO:03/03/1998
RESP 160952 GO 1997/0093308-3 DECISÃO:03/03/1998

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0002276-65.2008.4.01.3813

Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Doutrina • 2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 35

Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Doutrina • 2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 504

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Administrativo - Tomo II - Ed. 2017

Doutrina • 2017 Editora Revista dos Tribunais

9. Tese - Não Incide Imposto de Renda Sobre as Verbas Decorrentes de Desapropriação (Indenização, Juros Moratórios e Juros Compensatórios), Seja por Necessidade ou Utilidade Pública, Seja por Interesse Social, por Não Constituir Ganho ou Acréscimo Patrimonial (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc – Tema 397)