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17 de Abril de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1676477_84798.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1676477_622d8.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1676477_07d57.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MARICÁ
PROCURADOR : FABRÍCIO MONTEIRO PORTO E OUTRO (S) - RJ100758
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. QUIOSQUES IRREGULARES EM PRAIA. DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535⁄CPC. NÃO INDICAÇÃO DA OMISSÃO⁄OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo , que, em suma, condenou o Município a demolir os “quiosques” localizados na orla da praia de Maricá-RJ. Irresigna-se o recorrente ante a ausência de chamamento, ao feito, dos donos dos quiosques, tendo o Tribunal a quo considerado facultativo o litisconsório.
2. Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente sustenta que os arts. 535, I e II, 458, II, 165, do CPC foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, ou seja, quais os pontos do acórdão recorrido encontravam-se omissos, obscuros ou contraditórios. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse tópico, ante o óbice das Súmulas 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
4. Tendo em vista a natureza solidária do dano ambiental, nos termos dos artigos 3º, IV e 14, § 1º, da Lei 3.938⁄1981, obtempera-se que essa situação jurídica autoriza o ajuizamento da ação em face de qualquer um dos supostos causadores do dano, assegurada sempre a via de regresso (RESP 1.056.540⁄GO, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJe 14⁄9⁄2009).
5. Cuida-se de litisconsórcio facultativo, haja vista que se encontra pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento segundo o qual, em se tratando de dano ambiental, mesmo quando presente eventual responsabilidade solidária, não se faz necessária a formação de litisconsórcio (AgInt no AREsp 839.492⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 6⁄3⁄2017; AgRg no AREsp 13.188⁄ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14⁄6⁄2016, DJe 24⁄6⁄2016 e REsp 1.358.112 ⁄ SC, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 28⁄6⁄2013). Por óbvio, garante-se o direito de regresso ao devedor solidário que venha a cumprir a obrigação por inteiro.
6. Ademais, a questão desenvolvida pelo recorrente, acerca da alegada necessidade de litisconsório passivo necessário com os donos dos quiosques, envolve reexame de prova pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que perpassa pela alegação de que teriam cometido o dano ambiental que é imputado ao Município de Maricá, por mão própria. (AgRg no Ag 1.385.453 SP, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 9⁄4⁄2012 e AgRg no AREsp 712.580⁄RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3⁄3⁄2016, DJe 16⁄3⁄2016).
7. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7⁄STJ: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”
8. Recurso Especial de que não se conhece.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: " "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 03 de outubro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MARICÁ
PROCURADOR : FABRÍCIO MONTEIRO PORTO E OUTRO (S) - RJ100758
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. ART. 460 DO CPC. QUIOSQUES EM PRAIA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PREVIA DA SPU. DANOS AMBIENTAIS.
Em matéria de dano ambiental, a responsabilidade entre os poluidores, diretos e indiretos, é solidária (art. , IV da Lei 6.938⁄81). Daí ser facultativo o litisconsórcio entre o município e as pessoas jurídicas permissionárias. Em consonância com o pedido formulado na inicial, a sentença condenou o município a demolir os quiosques já construídos e a recuperar as áreas degradadas ou pagar indenização para que a área seja recuperada. Princípio da congruência (art. 460 do CPC) observado. Não houve prévia autorização da União, através da Secretaria de Patrimônio, para a construção em área de praia (quiosque). A praia é bem público de uso comum do povo (art. 20, IV, da CF), pertencente à União e, no caso, constatou-se que a exploração comercial pelos quiosques ali instalados (orla de Maricá) causou graves danos ambientais, impondo a remoção de todas as instalações e a reparação das áreas degradadas. Deve ser afastada a indenização alternativa à reparação dos danos decorrentes das construções irregulares. Em Direito Ambiental, o pagamento em pecúnia não é uma alternativa à reparação do meio ambiente. Apenas se recorre à indenização, como alternativa, se constatada a impossibilidade de recomposição do ambiente degradado. Não se pode apenas pensar em engordar os cofres do Fundo (ainda pouco transparente, para a sociedade), embora se reconheçam os bons propósitos do artigo 13 da Lei nº 7.347⁄85. Remessa e apelo providos em parte.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 964-976.
A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535, I e II, 458, II, 165, 47, caput e parágrafo único, do CPC, sob o argumento de que o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração não teria sanado as omissões e contradições apontadas, sustentando a existência de litisconsórcio passivo necessário com os proprietários dos quiosques cuja demolição foi determinada judicialmente.
Contrarrazões da União apresentadas às fls. 1.003-1.009.
Contrarrazões do MP⁄RJ apresentadas às fls. 1.012-1.023.
Contrarrazões do MPF apresentadas às fls. 1.028-1.031.
Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial à fl. 1.035.
Agravo em Recurso Especial às fls. 1.038-1.056.
Contraminuta da União às fls. 1.056-1.071.
Contraminuta do MPF às fls. 1.077-1.095.
Contraminuta do MP⁄RJ às fls. 1.098-1.105.
Contraminuta da DPU não apresentada (fl. 1.106).
Despacho de conversão do Agravo em Recurso Especial,"sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade", à fl. 1.122.
Parecer do Ministério Público às fls. 1.128-1.134.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.8.2017.
Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo , que, em suma, condenou o Município a demolir os “quiosques” localizados na orla da praia de Maricá-RJ.
A irresignação não merece prosperar.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra o Município de Maricá e os proprietários de diversos " quiosques "( algumas construções de alvenaria e outras contruídas de forma irregular) localizados nas praias daquele município, objetivando a condenação do primeiro réu a demolir os estabelecimentos localizados nas praias, todos construídos sem licença ambiental e em péssimo estado de conservação. Alternativamente, postulou a condenação dos réus a indenizar a União pelo uso irregular da praia e pelos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente.
O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando ilegais os" contratos de permissão "que autorizavam a construção e exploração dos quiosques. Condenou ainda o Município réu a demolir todos os quiosques ao longo dos 42 quilômetros da orla de Maricá, além de determinar a recuperação da área degradada, através de plano previamente aprovado pelo IBAMA ou pelo INEA ou, alternativamente, pagar indenização no valor de um milhão de reais, a ser revertido ao fundo regulamentado pela Lei 9.008⁄1995. Por fim, condenou o réu em obrigação de fazer consistente na colocação de placas de advertência ao longo da orla e ainda obrigação de não fazer consistente em autorizar novas construções no local.
O TRF da 2ª Região, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação alternativa ao pagamento de indenização.
2 - Adentrando-se o exame do inconformismo, inicialmente, verifica-se que a parte recorrente sustenta que os arts. 535, I e II, 458, II, 165, do CPC foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, ou seja, quais os pontos do acórdão recorrido encontravam-se omissos, obscuros ou contraditórios.
A propósito, cite-se o argumento do recorrente quanto a esse ponto:
se a parte interessada interpõe os recursos cabíveis, de forma adequada, é dever do órgão jurisdicional, investido do Poder jurisdicional, enfrentar a matéria posta em Juízo, abordando em seu julgado os pontos relativos ao mérito recursal, sanando as matérias que estejam, porventura, obscuras ou omissas, sob pena de violação dos artigos 165; 458, II; e 535, I e II, do Código de Processo Civil.
Assevera o recorrente apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo , sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Ausente, na hipótese, a demonstração pelo recorrente da concreta violação aos artigos supracitados, pelo acórdão recorrido.
Nesse diapasão, o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes que não demonstre como o v. acórdão recorrido teria ofendido aos dispositivos alegadamente violados e que nada acrescente à compreensão e ao desate da quaestio iuris , não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional e impede a exata compreensão da controvérsia.
Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse assunto, ante o óbice das Súmulas 284⁄STF:
Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
A propósito:
(...) ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. (...)
1. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. É de rigor que a parte recorrente demonstre os motivos de sua insurgência, sob pena de incidência da Súmula 284⁄STF, por deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 494.347⁄RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19⁄5⁄2014).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284⁄STF – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779⁄99.
(...)
1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, sob pena de aplicação da Súmula 284⁄STF.
(...)
(AgRg no Ag 990.431⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 26.5.2008 p. 1)
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(...)
1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
(REsp 906.058⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 9.3.2007, p. 311).
Ainda que assim não fosse, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, I e II, 458, II, 165, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia, como lhe foi apresentada .
Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e, REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
Importante citar trechos do decisum impugnado:
Como já se disse, nem por força da lei nem pela natureza da relação jurídica é possível concluir pelo litisconsórcio necessário. Trata-se de dano ambiental, em que a responsabilidade dos poluidores é solidária, sendo, portanto, facultativo o litisconsórcio. Assim, como bem ressaltado na decisão embargada, em caso de eventual demolição dos imóveis construídos irregularmente ou desfazimento dos contratos celebrados com o Poder Público, os permissionários, se for o caso, devem pleitear indenização junto ao responsável direto, no caso o Município.
Também foi claro o acórdão ao afirmar que, em que pese a Lei 9.636⁄98 não se encontrar em vigor quando do projeto, que data de 1993, o Decreto-lei 9.760⁄46 já previa a necessidade de autorização da utilização do terreno de marinha.
Ademais, ainda que assim não fosse, com a exigência prevista na Lei nº 9.636⁄98, deveria a municipalidade ajustar o projeto aos seus termos, a fim de regularizá-lo. Sob o tema, disse o voto (fl. 838):
" Não consta nos autos qualquer documentação que comprove que o Município de Maricá tenha recebido alguma delegação da União Federal que o autorizasse a conceder termos de permissão de uso ao longo de sua faixa litorânea. Ao revés, há a informação de que os quiosques estão situados em terreno de marinha e que o município deveria regularizar das construções junto à SPU (fls. 340⁄342)."
Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535, I e II, 458, II, 165, do CPC. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316⁄96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (...)
4. Embargos de declaração rejeitados
(EDcl no AgRg no REsp 824.309⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄5⁄2009).
3 - Avançando-se no exame recursal, observa-se que o único tema de mérito discutido é a suposta nulidade do acórdão proferido neste feito por negativa de vigência ao artigo 47 do CPC.
Sustenta o Município de Maricá que seria imprescindível para a validade da demanda " a citação, como litisconsortes passivos necessários, das pessoas jurídicas (permissionários que exploram os quiosques da orla do Município em razão do denominado projeto Orla - Lei 1.258⁄1993)".
Embora a ação tenha sido originalmente ajuizada também em face dos proprietários dos quiosques, a sentença houve por bem excluí-los do polo passivo da demanda, o que foi feito, entre outros motivos, porque " a rigor, o único proprietário de tais quiosques é o Município de Maricá, que autorizou a construção dos mesmos e cede sua exploração econômica, mediante contratos de permissão temporários" .
Ora, tendo em vista a natureza solidária do dano ambiental, nos termos dos artigos 3º, IV e 14, § 1º, da Lei 3.938⁄1981, obtempera-se que essa situação jurídica autoriza o ajuizamento da ação em face de qualquer um dos supostos causadores do dano, assegurada sempre a via de regresso. Nesse norte, cita-se Hugo Nigro Mazzilli ( A defesa dos Interesses Difusos em Juízo , 18ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 325):
Admite-se a solidariedade passiva em matéria de danos ambientais ou aos consumidores porque: a) há solidariedade nas obrigações resultantes de ato ilícito; b) os co-responsáveis, por via de regresso, poderão discutir posteriormente, entre si, distribuição mais eqüitativa da responsabilidade; c) nas obrigações indivisíveis de vários devedores, cada um deles tem responsabilidade pela dívida toda.
Havendo solidariedade entre os obrigados á indenização, pode o autor da ação civil pública ou coletiva movê-la apenas contra um, alguns ou todos os co-responsáveis.
O mesmo autor afirma que não se trata de litisconsórcio necessário, não se exigindo a citação de todos os responsáveis solidários, e conclui (op. cit., p. 146):
Quando presente a responsabilidade solidária, podem os litisconsortes ser acionados em litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I); não se trata, pois, de litisconsórcio necessário (CPC, art. 47), de forma que não se exige que o autor da ação civil pública acione a todos os responsáveis, ainda que o pudesse fazer.
Cuida-se, portanto, de litisconsórcio facultativo, onde o Município de Maricá figura como o réu com mais condições de sanar, de forma rápida e eficaz, o dano ambiental. Não foi outro o motivo que conduziu o V. Acórdão recorrido a negar provimento ao apelo municipal. Confira-se:
A preliminar de nulidade da sentença pela ausência de citação dos litisconsortes necessários é rejeitada.
A respeito do litisconsórcio necessário, dispõe o art. 47, caput e parágrafo único do CPC:
"Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir a lide modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo."Nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo está presente.
Nem por força de lei nem pela natureza da relação jurídica é possível concluir pelo litisconsórcio necessário. E em matéria de dano ambiental, nos termos do art. 39, Lei 6.938⁄811, a responsabilidade entre os poluidores, diretos e indiretos, é solidária (nesse sentido, o STJ: EDcI no REsp 843978⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2º Turma, j. 07⁄03⁄2013; REsp 843978⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 20 Turma, j. 21⁄09⁄2010; REsp 771.619⁄RR, Rel. Min. Denise Arruda, la Turma, , j. 16⁄12⁄2008). Daí ser facultativo o litisconsórcio.
Ademais, encontra-se pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento segundo o qual, em se tratando de dano ambiental, mesmo quando presente eventual responsabilidade solidária, não se faz necessária a formação de litisconsórcio. Citam-se precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA URBANA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL À ZONA URBANA DOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO NÃO OCUPA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1 A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973.
2. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o intuito de obter reparação pelos danos ambientais causados por obras já realizadas e de impedir novas construções.
3. A indicada afronta dos arts. , alínea e, e 10 da Lei 4.771⁄1965 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
4. Conforme consignado pelo relator do acórdão recorrido, desembargador Renato Nalini, a tese recursal de litisconsórcio passivo necessário com o cônjuge do agente poluidor não prospera, tendo em vista que a responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio. Tal conclusão decorre da análise do inciso IV do art. 3º da Lei 6.938⁄1981, que considera"poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Nesse sentido: AgRg no AREsp 224.572⁄MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11⁄10⁄2013; REsp 880.160⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27⁄5⁄2010; REsp 771.619⁄RR, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 16⁄12⁄2008, DJe 11⁄2⁄2009.
(...) 9. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 839.492⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 6⁄3⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSÁRIO.
PRECEDENTES. ALI ENAÇÃO POSTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não se faz necessária a formação de litisconsórcio.
Precedentes.
3. A alienação promovida em momento posterior à propositura da Ação Civil Pública pela empreendedora não tem o condão de alterar os efeitos subjetivos da coisa julgada, conforme disposto no art. 42, § 39, do CPC, pois é dever do adquirente revestir-se das cautelas necessárias quanto às demandas existente sobre o bem litigioso.
Recursos especiais providos.
(REsp 1.358.112 ⁄ SC, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 28⁄6⁄2013).
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC⁄73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. TESES JURÍDICAS QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS À DISCUSSÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 282⁄STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283⁄STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A recorrente não opôs os competentes embargos declaratórios perante o Tribunal de origem. Logo, revela-se deficiente a fundamentação do recurso que indica violação ao art. 535 do CPC⁄73, o que atrai a incidência da Súmula 284⁄STF.
(...) 4. Reconhecida pelo Tribunal de origem a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário decorrente da análise da relação jurídica entre os interessados, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
5."Em ações judiciais que visam ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo."(AgRg no AREsp 548.908⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄06⁄2015)
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 13.188⁄ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄6⁄2016, DJe 24⁄6⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 83⁄STJ. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO RT. 47 DO CPC. REVISÃO DO CONJUNTO FA ' -P - BATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO
1. Incensurável o acórdão recorrido ao concluir pela possibilidade da cumulação das obrigações de fazer, não fazer e pagar em sede de ação civil pública, afastando a insurgência recursal, no ponto, tendo em vista a incidência da Súmula 83⁄STJ, também aplicável aos recursos interpostos pela alínea a.
2. Não há falar em violação ao art. 47 do CPC. A uma, porque incensurável o acórdão recorrido ao afastar a existência de litisconsórcio passivo necessário na hipótese dos autos, em que se discute possível dano ambiental em área de preservação permanente; a duas, porque rever tal conclusão ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no Ag 1156486 ⁄ PR, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 27⁄4⁄2011)
PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ADQUIRENTES POSSUIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
1. Trata-se, na origem remota, de Ação Civil Pública movida contra loteadores e representantes de vendas, sob o fundamento de implantação de loteamento não registrado (clandestino).
2. No dano ambiental e urbanistico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. Segundo a jurisprudência do STJ, nesse campo a "responsabilidade (objetiva) é solidária"(REsp 604.725⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 22.8.2005, p. 202); logo, mesmo havendo " múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio", abrindo-se ao autor a possibilidade de" demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo"(REsp 880.160⁄RJ, Rel. Ministro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2010).
(EDcl no REsp 843978 ⁄ SP. SEGUNDA TURMA, EMin. HERMAN BENJAMIN, DJE 26⁄6⁄2013).
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ARTS. 3º, INC. IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.398⁄1981 - IRRETROATIVIDADE DA LEI - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282⁄STF - PRESCRIÇÃO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284⁄STF INADMISSIBILIDADE.
I. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade.
2. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ.
3. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1", da Lei 6.398⁄1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).
4. Se possível identificar o real causador do desastre ambiental, a ele cabe a responsabilidade de reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado. 5.
Comprovado que a empresa Furnas foi responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente a ela cabe a reparação, apesar de o imóvel já ser de propriedade de outra pessoa jurídica. 6. É inadmissível discutir em recurso especial questão não decidida pelo Tribunal de orige pela ausência de prequestionamento.
7. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal.8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(RESP 1.056.540⁄GO, SEGUNDA TURMA, Min. ELIANA CALMON, DJE 14⁄9⁄2009)
Desta feita, configurada a solidariedade, a ação pode ser proposta em desfavor de um ou de todos os responsáveis pelo dano, nos termos do artigo 275 do Código Civil. Sendo que " o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota" (artigo 283, Código Civil), permitindo-se, portanto, ao Município de Maricá a recomposição parcial de perdas eventualmente verificadas nesta demanda por meio do acionamento judicial futuro dos demais responsáveis.
4 - Por outro quadrante, a questão desenvolvida pelo recorrente, acerca da alegada necessidade de litisconsório passivo necessário com os donos dos quiosques, envolve reexame de prova pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que perpassa pela alegação de que eles teriam cometido o dano ambiental, que é imputado ao Município de Maricá, por mão própria.
Por conseguinte, não seria possível em Recurso Especial discutir todas as questões investigadas pelo Tribunal de origem, pois o acórdão avaliou o campo fático-documental da causa para fixar o seu entendimento. A esse respeito, citam-se trechos do voto:
Nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo está presente. Nem por força de lei nem pela natureza da relação jurídica é possível concluir pelo litisconsórcio necessário. É que, em matéria de dano ambiental, nos termos do art. , IV da Lei 6.938⁄81, a responsabilidade entre os poluidores, diretos ou indiretos, é solidária (nesse sentido, o STJ: EDcl no REsp 843978⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07⁄03⁄2013; REsp 843978⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21⁄09⁄2010; REsp 771.619⁄RR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 16⁄12⁄2008). Daí ser facultativo o litisconsórcio.
(…) Assim, se é facultativo o litisconsórcio, e o autor poderia optar por demandar todos, alguns ou apenas um dos poluidores (leia-se: degradadores do meio ambiente) diretos ou indiretos, não há razão jurídica para anular o processo.
De todo modo, ainda que o desfecho da ação venha a ser a demolição dos imóveis construídos irregularmente ou o desfazimento dos contratos celebrados com o Poder Público, deverão os permissionários, se for o caso, pedir indenização junto ao responsável direto (Município).
Ademais, como ressaltou o MPF, em suas contrarrazões, considerando que: os instrumentos jurídicos firmados pelo município para os fins do Projeto Orla têm vigência de 10 anos (fls. 216, 220, 225, 239 e 563); desde 2003 a municipalidade está impedida de pactuar novas permissões ou prorrogar as então existentes (por força de decisão judicial no âmbito da Justiça Estadual – fl. 111 – e depois ratificada pela Justiça Federal – fls. 453⁄459); e que muitos dos quiosques já foram destruídos pela ressaca (conforme o documento de fls. 340), a nulidade das permissões pactuadas com terceiros já não tem mais o condão de afetar suas esferas jurídicas, pois não produzem mais efeitos jurídicos.
E, por conta disso, os direitos ao contraditório e à ampla defesa não são violados.
Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7⁄STJ: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”
Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 490.526⁄SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, in DJe de 27⁄6⁄2016).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE DESCARTE OCEÂNICO NA BAÍA DE GUANABARA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07⁄STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de litisconsórcio de natureza facultativa entre a parte agravante e as empresas licenciadas. Incidência da Súmula 7⁄STJ. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.385.453⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09⁄04⁄2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27⁄04⁄2011).
II. Na forma da jurisprudência, tendo o Tribunal a quo decidido " pela desnecessidade da formação do litisconsórcio necessário sob o fundamento de que compete ao Município a promoção do parcelamento do solo urbano, (...) modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ"(STJ, REsp 1.249.856⁄SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄04⁄2014).
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 712.580⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄3⁄2016, DJe 16⁄3⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALIDADE. TITULARIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07⁄STJ.
1. A violação ao art. 47 do CPC, cuja aferição esbarra na analise do contexto fático-probatório, interdita a cognição, no ponto, pelo E. STJ.
2. O litisconsórcio, na ação civil pública, não se revela compulsório entre suposto se dizente proprietário, constatado o domínio público pelo exame probatório. A revisitação desta premissa prejudicial esbarra no óbice da sumula 07.3. In casu, as conclusões da Corte de origem, acerca da titularidade do imóvel pertencente à União, resultaram do exame de todo o conjunto probatório carreado nos presentes autos. Vejamos: A área em que verificados os danos ambientais que deram causa ao ajuizamento da ação civil pública em que celebrado o termo de ajustamento de conduta homologado pela sentença objeto da ação rescisória é de propriedade da União. (fls. 219) 4. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte.
5. A título de argumento obter dictum, observa-se que a relação da Autora com o imóvel era precária, na medida em que se tratava de mera ocupação, e ocupação irregular, consoante informado pelo Tribunal de origem.
6. O termo de ajustamento de conduta em área na qual ocorrianilic danos ambientais deve ser firmado pelo possuidor atual, ainda que: tenha adquirido a posse de outrem.
7. A relação da Autora com o imóvel, de propriedade da União, deixou de existir no momento em que o seu primo passou a exercer os poderes inerentes ao domínio, devendo este responder pelos danos ambientais verificados. A mera existência de relação jurídica pessoal (contrato de locação) entre ambos nada poderia acrescentar ao deslinde da ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público Federal.
6. Recurso especial não conhecido.
(RESP 1.108.198. PRIMEIRA TURMA, Min. LUIZ FUX, DJE 3⁄12⁄2009).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 525 DO CPC. VERIFICAÇÃO DE PEÇAS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7⁄STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FATICO-PROBATORIA. SUMULA 7⁄STJ. ART. 47 DO CPC. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO AFASTADO. ACORDÃO RECORRIDO FIRMADO COM BASE NOS ELEMENTOS FATICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07⁄STJ.
1. Nos termos em que decidido pelo acórdão a quo, não há falar em violação dos artigos 165, 458, 535 do CPC, pois o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. A esse respeito, vide: REsp 1.102.575⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1⁄10⁄2009; EDcI no MS 13.692⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15⁄9⁄2009: AgRg no Ag 1.055.490⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14⁄9⁄2009.
2. No tocante à suposta violação do art. 525. I, do Código de Processo Civil - CPC, salienta-se que é inviável a apreciação por esta Corte Superior da questão referente à essencialidade dos documentos a serem juntados na origem em razão da interposição de agravo de instrumento, por força do óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedente: AgRg no Ag 1400479⁄MA, Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma, DJe 23⁄09⁄2011.
3. Tratando-se de relação jurídica cuja natureza conduziu o magistrado, com base na valoração dos pontos controversos e nas circunstâncias fáticas da lide, ao juízo de que não se requer a formação de litisconsórcio necessário, a reapreciação de tal matéria é inexeqüível na estreita via desta instância especial, por exigir necessariamente o revolvimento do conjunto probatório constantes dos autos. Óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1156486⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27⁄04⁄2011; REsp 335.387⁄AL, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 21⁄03⁄2006.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1.385.453 ⁄ SP, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 9⁄4⁄2012).
Por conseguinte, o presente recurso não pretende a aferição da interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados na instância a quo . Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental.
Nesse diapasão, mister citar a conclusão do Parecer do Ministério Público Federal:
O recurso não merece trânsito, pois para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, com relação à indispensabilidade da formação de litisconsórcio necessário, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento vedado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 7 dessa e. Corte.
(...)
Ademais, a decisão da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desse e. STJ.
(...)
Do exposto, o parecer é pelo não conhecimento do recurso especial.
Ao lume do exposto, não se conhece do Recurso Especial.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0090214-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.676.477 ⁄ RJ
Números Origem: 02042332119994025102 199951022042331 9902042333
PAUTA: 03⁄10⁄2017 JULGADO: 03⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MARICÁ
PROCURADOR : FABRÍCIO MONTEIRO PORTO E OUTRO (S) - RJ100758
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Revogação⁄Concessão de Licença Ambiental
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1642123 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514529081/recurso-especial-resp-1676477-rj-2017-0090214-2/inteiro-teor-514529091