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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1685729 RS 2017/0188425-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2017

Julgamento

3 de Outubro de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1685729_4b092.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1685729_a3900.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1685729_049ef.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior possui a orientação de que o cômputo do tempo de atividade rural anterior à Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria estatutária, somente é possível se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período.
2. O Supremo Tribunal Federal comunga do mesmo entendimento: "Por desígnio do Constituinte Originário, ratificado pelo Constituinte Derivado, com mera alteração topográfica na Carta Magna, trasladada a norma do art. 202, § 2º, do texto primitivo para o art. 201, § 9º, do atual, o cômputo do tempo de serviço, urbano ou rural, prestado na atividade privada, para fins de aposentadoria no regime próprio (contagem recíproca), pressupõe o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias." ( MS 28.917/DF, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28.10.2015). Em igual sentido: MS 33.482/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 31.8.2016; MS 28.668/DF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 11.6.2014; MS 28.929/DF, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14.1.2011; MS 26.391, Rel. Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 6.6.2011; RE 600.582/RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.2.2011.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
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