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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1685729_4b092.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1685729_a3900.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1685729_049ef.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.729 - RS (2017⁄0188425-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MANOLETO SOUZA DA CUNHA ADVOGADO : GISLAINE PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(S) - RS053114   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado:    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DA APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO RURAL INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. 1. O direito à contagem recíproca de tempo de contribuição no serviço público e na atividade privada, rural e urbana, assegurado pela CF, foi normatizado pela Lei 8.213⁄91, cuja redação original previu em seu art. 96, inciso IV, que no caso de tempo de atividade rural, este poderia ser computado sem o recolhimento das contribuições correspondentes. 2. Portanto, a Lei 8.213⁄91, em sua redação original, previa expressamente o direito ao cômputo de tempo de serviço rural⁄pescador em regime de economia familiar exercido antes de sua edição, independentemente do recolhimento de contribuições ou de pagamento de indenização, para fins obtenção de aposentadoria estatutária. Nesse contexto, tem-se que qualquer benefício estatutário concedido administrativamente sob tal pressuposto legal, enquanto vigente esse enquadramento legal, está conforme a lei, e tal ato administrativo não pode ser anulado ou revogado seja pelo órgão de origem do servidor, seja pelo TCU, na medida em que uma pretensa reinterpretação legal não consitui fundamento hábil para o exercício de controle externo de legalidade pelo Tribunal de Contas. 3. A partir da vigência da MP 1.523⁄96, de 11⁄10⁄1996, passou a ser exigível a indenização das respectivas contribuições, para o fim de averbação do tempo de atividade rural como tempo de serviço público. 4. Outrossim, se o servidor já havia, com o cômputo do tempo de atividade rural, implementado o tempo necessário à sua aposentadoria estatutária, anteriormente à modificação da lei, não está obrigado ao recolhimento das contribuições relativas à atividade rural. 5. Tal se justifica, em face da irretroatividade da lei, a qual é aplicável aos servidores que implementaram os pressupostos para sua aposentadoria após a data da mudança legislativa, inexistindo óbice, em relação a estes, à exigência da contribuição como condição para contagem recíproca do tempo rural anterior à Lei 8.213⁄91, podendo ter seu registro recusado pelo TCU, no exercício do controle externo de legalidade, a qualquer tempo, em face do entedimento pacificado do STF no sentido de que: 'É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 11 Precedentes. (MS n.º 26461⁄DF, ReI. Min. Ricardo Lewandovski, DJE nº 43, de 06.03.2009). 6. No caso dos autos, consoante se vê da documentação acostada, notadamente a certidão de tempo de serviço rural fornecida pelo INSS, o autor já havia implementado todos os requisitos à sua aposentadoria estatuária antes da alteração legal em comento, razão pela qual, não é devida a indenização de contribuição.     Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega:   Nulo o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação direta ao art. 1022, II do CPC (art. 535, II, do CPC⁄73), combinado com o art. 5º, LV, da Constituição Federal vigente, eis que sonegada a prestação jurisdicional de prequestionamento específico e detalhado pretendido pela recorrente. Com efeito, provocada e instada a Egrégia Turma a manifestar-se sobre temas e dispositivos legais, negou-se a adotar tese expressa sobre os dispositivos apontados como violados. (...) O equívoco do acórdão regional reside na exegese literal e isolada no disposto no inciso IV do art. 96 da Lei 8.213⁄91 na sua redação original, que trata do aproveitamento de tempo de serviço rural para a aposentadoria no regime geral da previdência social, e não ao servidor público que pretenda se beneficiar dos distintos regimes previdenciários, geral e público. Referida a lei se refere especificamente ao “segurado trabalhador rural”, e esta modalidade de aposentadoria está inserida exclusivamente no RGPS, não se aplicando a quem pretende se aposentar pelo regime público de previdência utilizando-se de tempo de serviço rural. (...) Desta forma, sendo que o artigo 96, IV, da lei nº 8.213⁄91 sempre foi categórico em vetar aposentadoria entre regimes diversos sem a devida contribuição, sendo que a aposentadoria rural sem contribuição somente poderá se dar dentro do mesmo regime e somente para fins de aposentadoria por tempo de serviço e ou invalidez o que não é o caso dos autos.   É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.729 - RS (2017⁄0188425-9)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o cômputo do tempo de atividade rural anterior à Lei 8.213⁄1991, para fins de aposentadoria estatutária, somente é possível se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período. Confira-se : ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRESERVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS.  APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. 1. A configuração de jurisprudência dominante constante do art. 557 do CPC prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. 2. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. 3. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o cômputo, para fins de aposentadoria estatutária, do tempo de atividade rural anterior à Lei n. 8.213⁄1991, somente é possível se houver a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período ou à respectiva indenização. 5. Na espécie, o Tribunal de origem assegurou o direito à manutenção de suas aposentadorias, reconhecendo-se a impossibilidade de o INSS cancelar as certidões de tempo de serviço e de suspender o pagamento dos proventos de aposentadoria, sendo-lhe possível, em tese, pelas vias apropriadas, promover a cobrança da indenização que entende devida. Incidência da Súmula 83⁄STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.511.130⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 02⁄09⁄2015)   PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da Autarquia Previdenciária. 2.  De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213⁄91, somente pode ser aproveitado para fins de aposentadoria no serviço público, quando houver sido realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 721.790⁄SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 08⁄02⁄2013)   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA CONCESSÃO. PRAZO DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283⁄STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas, visto que o referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o cômputo, para fins de aposentadoria estatutária, do tempo de atividade rural anterior à Lei n. 8.213⁄1991, somente é possível se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período. 3. O Tribunal de origem concluiu que a prescrição não se consumara, no caso específico dos autos, porque (I) a prescrição do fundo de direito só alcançaria as hipóteses em que se pleiteia a revisão dos proventos de aposentadoria, pretensão diversa da almejada pela parte autora; e (II) houve reconhecimento pela Administração do direito de averbar o tempo de labor insalubre, o que afasta a prescrição, ante a renúncia tácita dos efeitos do referido instituto. 4. A dicção das razões do recurso especial revela que os fundamentos do acórdão recorrido referentes a tratar-se de hipótese diversa (não há pedido de revisão de proventos) e à existência da renúncia tácita do prazo prescricional pela Administração Pública ao reconhecer o direito da autora não foram objeto de impugnação, limitando-se a pugnar pelo reconhecimento da prescrição total, ante a violação do art. 1º do Decreto n. 20.910⁄32. Incidência da Súmula 283⁄STF. Agravos regimentais de CLAIR TERESA MORETTI e da UNIÃO improvidos. (AgRg no AREsp 31.355⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2012, DJe 10⁄10⁄2012.)   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Esta Corte possui entendimento no sentido de que quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes da vigência da Lei 8.213⁄91, concernente à atividade privada, urbana e rural, para fins de aposentadoria estatutária, esta depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, consoante assevera a jurisprudência desta Corte. Precedentes. II. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1.118.055⁄RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2011, DJe 1º⁄12⁄2011.)     O Supremo Tribunal Federal comunga do mesmo entendimento:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784⁄1999. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público (regime próprio) pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 28.917⁄DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28.10.2015; MS 28.668⁄DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 11.06.2014; MS 28.929⁄DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14⁄1⁄2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 6⁄6⁄2011; RE 600.582⁄RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.2.2011. 2. Os precedentes desta Suprema Corte tiveram por fundamento o art. 201, § 9º, da Constituição da República, que tratou, para efeito de aposentadoria, da possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, o qual, embora tenha sido renumerado, constava da redação original da Constituição Federal como art. 202, § 2º. 3. In casu, não houve aplicação retroativa da EC nº 20⁄1998, tendo sido observado o entendimento firmado por esta Corte em relação à aplicação da legislação vigente por ocasião do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. 4. O ato de aposentadoria de agentes públicos é complexo e somente se aperfeiçoa após o seu registro junto ao TCU. A partir desse momento é que começa a correr o prazo estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784⁄1999. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (MS 33482 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16⁄08⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016).   Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DAQUELE ATO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA CORTE DE CONTAS. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, reformando-o, há a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. II - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de Contas. III – No caso dos autos, embora o julgamento pela ilegalidade da aposentadoria tenha sido proferido em 26 de janeiro de 2010, e a aposentação, publicada no DOU em 15⁄7⁄1996, apenas em 18 de julho de 2008 o ato de concessão foi encaminhado ao TCU pelo órgão de origem da servidora. Além disso, segundo informações da própria impetrante, o TCU a intimou, em 22⁄9⁄2008, para apresentação de sua defesa, observadas, portanto, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há falar em qualquer irregularidade na negativa de registro da aposentadoria, seja porque não transcorreram mais de cinco anos da data do recebimento do processo, seja porque foi dada a oportunidade de defesa para a impetrante. IV – Esta Corte possui jurisprudência pacificada no sentido de que a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe o recolhimento das contribuições, o que não ocorreu na espécie. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 28668 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27⁄05⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014).   EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. RECUSA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. 1. A decisão agravada teve amparo no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, preceito que autoriza o Relator a negar seguimento a pedido contrário à jurisprudência dominante desta Corte. 2. O ato de concessão de aposentadoria ostenta natureza complexa, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, não há falar em fluência do prazo do art. 54 da 9.784⁄99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a Administração Pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na aposentadoria e na composição dos respectivos proventos, aspecto a conjurar, na espécie, afronta às garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, bem como aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança. 3. Por desígnio do Constituinte Originário, ratificado pelo Constituinte Derivado, com mera alteração topográfica na Carta Magna, trasladada a norma do art. 202, § 2º, do texto primitivo para o art. 201, § 9º, do atual, o cômputo do tempo de serviço, urbano ou rural, prestado na atividade privada, para fins de aposentadoria no regime próprio (contagem recíproca), pressupõe o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Agravo regimental conhecido e não provido.   (MS 28917 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13⁄10⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 27-10-2015 PUBLIC 28-10-2015).   Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a necessidade do  recolhimento das contribuições previdenciárias para o cômputo do tempo de atividade rural, para fins de aposentadoria estatutária. Os ônus sucumbenciais ficam invertidos. É como voto.  
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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