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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2017

Julgamento

3 de Outubro de 2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1324355_76f05.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1324355_ae4fe.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1324355_e7e68.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : SANDER IRMÃOS COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S) - RS054189A
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RS047510
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ART. 535 DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO LIMITE TEMPORAL. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC⁄1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que "são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87⁄1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte" (AgRg no AREsp 126.078⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26⁄11⁄2012). Precedente: AgRg no AREsp 186.016⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5⁄11⁄2012.
3. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 167.832⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31⁄10⁄2012.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. Tanus Salim, pela parte recorrida: Estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 03 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECORRENTE : SANDER IRMÃOS COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S) - RS054189A
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RS047510
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Sander Irmãos Companhia Ltda., com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 5 da CF⁄1988 8, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 419):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inadequado o creditamento do ICMS pretendido pela impetrante, uma vez que o contribuinte somente a partir de 1º de janeiro de 2020. conforme disposto no artigo 33 da LC 87⁄96, atualizada pela LC 138⁄2010, poderá se valer de créditos referentes à aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo. Por outro lado, o fato de se tratar de exportação, não altera a questão, pois ausente irrestrita imunidade.
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. Para utilização dos créditos de ICMS auferidos na aquisição de bens de uso e consumo interno, energia elétrica e serviços de comunicação, torna-se imprescindível a integração real do produto a uma operação de saída, e não simplesmente de forma simbólica. Assim, o direito constitucional a não-cumulatividade não se estende às entradas de bens que não se destinem à revenda, ou que não venham a integrá-los ou acompanhá-los efetivamente.
POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL, APELO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 439⁄444) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 446⁄454.
A recorrente alega violação dos arts. 535 do CPC⁄1973; 20, 21, § 2º, 32 e 33, I, da LC n. 87⁄1996.
Defende, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao argumento no sentido de que as restrições temporais do art. 33, I, da LC n. 87⁄1996 não se aplicam às operações de exportação, bem como contraditório quando firma que o direito ao creditamento do ICMS na entrada de mercadoria destinada ao uso e consumo depende de previsão infraconstitucional e, ao mesmo tempo, não reconhece o direito da recorrente que se encontra, supostamente, amparado pelos arts. 21 e 32 do mesmo diploma legal.
Sustenta, em suma, que faz jus à escrituração e utilização, imediata, dos créditos do ICMS na proporção das operações de exportações, relativos à aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento.
Aduz, ainda, que os precedentes citados na decisão recorrida foram produzidos sem considerar o advento da Emenda Constitucional n. 42⁄2003.
Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 712⁄737.
Convertido o agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 844⁄845), vieram-me os autos conclusos.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 855⁄859).
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Registro, de logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
Com efeito, o Tribunal a quo manifestou-se expressamente acerca da matéria supostamente omitida, como se verifica (e-STJ, fls. 423⁄424):
Na compensação com débitos de ICMS, o contribuinte poderá se valer de crédito originado da aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo próprio do estabelecimento somente a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme redação dada pela LC nº 138⁄2010 ao artigo 33, inciso I, da LC nº 87⁄96. Assevera-se, oportunamente, que a restrição temporal à utilização destes créditos, prevista no inciso I do referido artigo 33, foi primeiramente alterada para 1º⁄01⁄2000 pela LC 92⁄97, posteriormente para 1º⁄01⁄2003 pela LC 99⁄99 e, em seguida, para 1º⁄01⁄2007 pela LC 114⁄02, para 1 2 ⁄01⁄2011 pela LC 122⁄06, até chegar a presente redação pela LC 138⁄2010. Portanto evidenciada as sucessivas prorrogações na concessão do benefício realizadas pelo legislador.
Desta forma, já decidiu esta Corte:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ADVENTO DA EC Nº 42⁄03. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LC Nº 87⁄96. ART. 33, I. A Emenda Constitucional nº 42⁄03 não alterou o regime compensatório trazido pela Lei Kandir (LC nº 87⁄96), inclusive a postergação do direito ao creditamento quanto a bens de consumo e do ativo permanente, tal como prevista em seu art. 33. I. O art. 155, § 2º, X, a, CF⁄88, ao referir-se a operações e prestações, mantém o conceito básico de processo produtivo e consideração dos insumos, o que não afeta regime de critério financeiro previsto na Lei Kandir, tendo esta por suporte constitucional já agora o inc. XII, alíneas c' e f, § 2º do referido artigo da Lei Maior. Mesmo em se tratando de exportação, prevalece o enunciado generalizante de retardar para determinado momento o direito ao creditamento. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. ( Apelação Cível n. 70036579928, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23⁄6⁄2010)
Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
No aspecto:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC⁄1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.
2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC⁄1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.
[...]
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.595.272⁄SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8⁄6⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No caso, não há como acolher a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC⁄73, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios.
[...]
3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 884.151⁄PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13⁄6⁄2016)
Em relação à suposta violação do art. 33, I, da Lei Complementar n. 87⁄1996, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que "são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87⁄1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte" (AgRg no AREsp 126.078⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26⁄11⁄2012).
No mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LC 87⁄1996. LEGALIDADE.
1. Consoante jurisprudência do STJ, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87⁄1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 186.016⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5⁄11⁄2012)
Quanto ao mais, o recurso não merece trânsito nesta Corte, pois o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em dispositivos e princípios constitucionais. É o que se depreende da leitura dos seguintes trechos do acórdão combatido (e-STJ, fl. 426):
Por isso, a não-cumulatividade definida na Constituição não é ampla, não abrangendo todo e qualquer gasto de aquisição de mercadoria, pela empresa, que tenha envolvido pagamento de ICMS. Os bens que não se integram física e diretamente aos produtos nas operações de saída, não geram crédito, como são as operações de entrada de bens para o ativo permanente, de bens para o uso e consumo.
Consequentemente, em tais casos, existe para o legislador infraconstitucional apenas a liberdade de admitir o creditamento, e não a compulsoriedade, de tal modo que ao exercê-la concede um benefício legal, como prevê o art. 150, § 6º, da CF.
Por fim, o fato de se tratar de exportação, não altera a questão, pois ausente irrestrita imunidade. Ademais, como se vê. o benefício do artigo 155 da Constituição Federal refere-se aos créditos vinculados à operação de exportação, e não a qualquer operação anterior como a aquisição de mercadoria para o uso ou o consumo da impetrante que não diga respeito à mercadoria exportada.
Portanto mostra-se despropositado a pretensão da impetrante de utilizar o benefício fiscal concedido apenas para as exportações para creditar-se de créditos de ICMS pagos na aquisição de mercadorias para uso e consumo, iá que se trata de benefício não previsto. O simples fato de ser exportadora não concede a possibilidade de aproveitamento de créditos sem limitação.
Inclusive, assevera-se que parte relevante da atividade da impetrante é no mercado interno, o que, em se tratando de isenção, afasta o direito a adjudicação.
Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO. EXPORTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo da agravante.
2. Ademais, o Recurso Especial não reúne condições de admissibilidade, porquanto a questão debatida nos autos - aproveitar créditos de ICMS relativos a mercadorias adquiridas com incidência de imposto e destinadas ao uso e consumo - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz de princípios constitucionais.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 167.832⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31⁄10⁄2012)
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0073766-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.324.355 ⁄ RS
Números Origem: 110903560511 201200737662 35605117620098210001 70039550033 70043227958 70045311479 70048036057
PAUTA: 03⁄10⁄2017 JULGADO: 03⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SANDER IRMÃOS COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S) - RS054189A
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RS047510
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). TANUS SALIM, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1642051 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514529335/recurso-especial-resp-1324355-rs-2012-0073766-2/inteiro-teor-514529346

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