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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1067275_12965.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1067275_edaa4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1067275_01cea.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S⁄A
ADVOGADOS : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA E OUTRO (S) - RS042643
BRUNO DOS SANTOS ANDRETTA - RS087485
AGRAVADO : SALVADOR DIMAS SOARES FERREIRA
ADVOGADOS : CRISTIANO ROSA CHIAPPETTA - RS085163
PATRICK ROSA VARGAS - RS0052331
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC⁄2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 19⁄04⁄2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S⁄A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 8 (oito) dias, após a ocorrência de um temporal, no Município de São Sepé⁄RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427⁄96 e 29, I, da Lei 8.987⁄95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. Na forma da jurisprudência,"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10⁄04⁄2017). No caso, conquanto tenham sido os arts. 2º da Lei 9.427⁄96 e 29, I, da Lei 8.987⁄95 invocados nos Embargos de Declaração, opostos contra o aresto do Tribunal de origem, não foi apontada, nas razões do Recurso Especial, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC⁄2015, a fim de se verificar a ocorrência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, no referido julgado – cujo reconhecimento poderia ensejar a adoção do prequestionamento ficto –, razão pela qual resta afastada, in casu , a aplicabilidade do art. 1.025 do CPC⁄2015.
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo – no sentido de que, "embora a ocorrência do fato da natureza de grande impacto, não vejo configurado, entretanto, causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada para justificar tamanha demora no restabelecimento do serviço considerado essencial, estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar" – não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 03 de outubro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S⁄A, em 05⁄05⁄2017, contra decisão de minha lavra, publicada em 19⁄04⁄2017, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Agravo, interposto por AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S⁄A, em 22⁄12⁄2016, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÃO SEPÉ. DEZEMBRO DE 2012. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO ALÉM DO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ÚNICO FIXADO PARA CADA UNIDADE CONSUMIDORA.
A concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica responde pelos prejuízos causados aos consumidores, por defeito na prestação do serviço, de forma objetiva de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Hipótese dos autos em que houve a interrupção do serviço de energia elétrica por período demasiado, situação de per si suficiente a causar dano moral.
A ocorrência de temporal de proporções momentaneamente pode gerar imprevistos que determine a interrupção do serviço configurada a força maior. Todavia, superado em muito o tempo ordinariamente previsto pela agência reguladora para o restabelecimento do serviço, não mais justifica o reconhecimento do fenômeno da natureza, passando a falta a ser identificada como falha do serviço, suscetível de gerar dano passível de recomposição. No caso, o dano é in re ipsa e decorre diretamente do fato, independentemente, portanto, da demonstração, pela vítima, dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Valor da condenação fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a parte autora, integrante da Unidade Consumidora nº 0643184-4, observado que se trata de responsabilidade civil contratual e que a indenização deverá levar em conta a unidade consumidora afetada pela energia elétrica como um todo indivisível, de modo a compensar os integrantes afetados, independentemente do número de habitantes, evitando distorções e o locupletamento indevido, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO"(fl. 390e).
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Não verificada contradição, omissão ou obscuridade no julgado, mesmo que para efeito de prequestionamento. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS"(fl. 422e).
Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 186 e 393 do Código Civil, 6º, § 3º, e 29, I, da Lei 8.987⁄95, 14, § 1º, III, do CDC, e 2º da Lei 9.427⁄96, argumentando que"o presente recurso especial, portanto, tem por desiderato aplicar a inarredável excludente do nexo causal aos fatos notórios e incontroversos constantes dos autos", que"a situação sub judice mostra-se exemplo didático de caso fortuito⁄força maior e que, no entanto, não recebeu o tratamento jurídico correspondente", e que,"ao não reconhecer esta excludente, o Tribunal de origem findou por violar todo o regramento legal tocante à influência do caso fortuito⁄força maior sobre a prestação de serviços"(fl. 462e).
Requer, ao final, o provimento do recurso.
Não apresentadas as contrarrazões (fl. 474e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 476⁄492e), foi interposto o presente Agravo (fls. 494⁄508e).
Não foi apresentada a contraminuta (fl. 510e).
A insurgência não merece amparo.
Quanto à alegada violação aos arts. 2º da Lei 9.427⁄96 e 29, I, da Lei 8.987⁄95, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").
Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282⁄STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄6⁄2013).
(...)
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 447.352⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27⁄02⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL JULGAR EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM O PRÉVIO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106⁄STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 275.109⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄11⁄2013).
Por outro lado, no caso dos autos, a Corte de origem entendeu ter restado configurada a responsabilidade civil da agravante, já que suficientemente demonstrada a ocorrência do evento, do dano e do nexo causal , in verbis :
" Com efeito, a meu sentir, os elementos de prova constantes nos autos apontam para a presença dos pressupostos do dever de indenizar da demandada considerando que, de fato, deixou a parte autora indevidamente privada do uso de energia elétrica por período considerável, ou seja, em torno de oito dias consecutivos, o que afetou o seu bem estar e lhe trouxe aborrecimento e transtornos, notadamente a própria falta de energia elétrica, a privação de água e telefone.
Nesse sentido, aliás, pode-se destacar a prova documental produzida consubstanciada no (a) ofício dirigido pelo Coordenador da Defesa Civil de São Sepé à Promotoria de Justiça daquela Comarca, comunicando que 'inúmeros munícipes' ficaram privados do fornecimento de energia elétrica e que o restabelecimento da energia, em 13⁄12⁄2012, ainda não havia sido realizado pela concessionária para a maior parte dos usuários, bem como mencionando que a falta de manutenção nas redes de transmissão de energia elétrica contribuem, sobremaneira, para a queda de postes nos casos de intempéries climáticas a ocorrida na região; (b) na ata de audiência realizada na Promotoria de Justiça de São Sepé em 19⁄12⁄2012, na qual restou consignado que foi instaurado inquérito civil, bem como restou evidenciada a interrupção da energia elétrica por quase 10 (dez) dias e a narrativa dos munícipes acerca das dificuldades encontradas para serem atendidos pela AES SUL, ressaltando-se, na ocasião, que as localidades de Passo dos Freire, Corredor dos Trindade, Barrondão e Mata Grande estavam sem energia desde 10⁄12⁄2012.
Não bastasse, restou demonstrado, por meio da prova oral colhida (testemunhas Werther Vargas Filho, Edson Renato Brum Bagolin e Marcelo Brenner), que a falta de energia elétrica perdurou pelo período indicado na exordial na localidade onde reside a parte autora e que o serviço prestado pela concessionária é de péssima qualidade, a corroborar, igualmente, a versão posta na inicial.
No que diz respeito à alegação de caso fortuito, tenho que não merece guarida o argumento suscitado pela ré e acolhido pelo juízo de origem.
Apesar de viável tal excludente, ainda que não contemplada no rol do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nem excepcionada pela Carta Polític STOCO, Rui. Ob. cit., pp. 444-445 e 975. , tal situação, a meu juízo, não se verifica no caso dos autos a ensejar o acolhimento da excludente de responsabilidade por motivo de força maior, em razão do forte temporal que ocorreu em algumas cidades do Estado nos idos de Dezembro⁄2012.
Não se pode olvidar que a ocorrência de temporal é um evento absolutamente previsível. Por isso, há a necessidade de uma adequada estruturação e a realização de investimentos por parte da concessionária de energia elétrica, a fim para evitar que consumidores permaneçam sem o serviço de energia elétrica por tempo que foge e muito do razoável.
Ademais, não se pode esquecer que 'fala-se em caso fortuito ou força maior quando se trata de acontecimento que escapa a toda diligência, inteiramente estranho à vontade do devedor da obrigação'.
Muito embora tenham sido colacionadas reportagens e notícias jornalísticas, além de 'dossiê sobre temporais' com a contestação demonstrando que ocorreu forte temporal em determinadas regiões do Estado, circunstância que provocou a queda de energia elétrica em grande parte destas localidades, não há, in casu, justificativa plausível para a demora demasiada na readequação da rede. E esse é o cerne da questão a ser enfrentada nos autos, com a devida vênia daqueles que entendem que incide a excludente da força maior no caso em exame. Aliás, veja-se que a própria apelada reconhece em sua defesa que uma parcela de seus consumidores restou com o serviço de energia elétrica interrompido além de 24 horas. E no caso da parte autora, incontroverso que a falta de energia elétrica perdurou por período de tempo muito além do razoável, não tendo a demandada demonstrado que o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica deu-se dentro dos prazos estabelecidos no artigo 176, incisos I e II, da Resolução 414, de 2010, da ANEEL, os quais podem ser aplicados, por analogia, aos casos de interrupção de serviço por eventos da naturez a, verbis:
(...)
Observe-se que há inúmeros eventos climáticos ocorrendo constantemente em vários meses e anos, principalmente na zona rural do Estado, em que se verifica que comunidades inteiras ficam à mercê da boa-vontade das fornecedoras de serviço público em restabelecer o serviço após uma chuva mais forte ou um temporal, porque a prestadora deixa de realizar planejamento e investimentos necessários à manutenção da rede de distribuição e, com isso, acaba causando enormes prejuízos aos usuários que pagam por um serviço deficitário.
Logo, mesmo não desconhecendo a magnitude do fenômeno meteorológico, fato que resultou notório, não se trata de fato imprevisível, referente aos quais as concessionárias devem se ajustar para restabelecer o serviço no menor tempo possível, causando o menor transtorno aos usuários.
Sublinhe-se, mais uma vez, que a parte demandante permaneceu por oito dias com o fornecimento de energia elétrica interrompido, fato extremamente grave se considerada a essencialidade do serviço prestado pela ré.
Dessa forma, embora a ocorrência do fato da natureza de grande impacto, não vejo configurado, entretanto, causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada para justificar tamanha demora no restabelecimento do serviço considerado essencial, estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar "(fls. 399⁄402e).
Diante desse quadro, tendo em vista a fundamentação adotada na origem, o acórdão objeto do Recurso Especial somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos fáticos-probatórios da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ.
Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial" (fls. 536⁄541e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"Todos os dispositivos legais citados foram expressamente ventilados pela agravante na Apelação, nos Embargos de Declaração e no Recurso Especial interposto, constituindo exatamente a matéria que está em debate, nada obstante tais dispositivos legais não tenham sido mencionados pela Corte.
Mais do que isso, é de se observar que o Novo Código de Processo Civil prevê a existência de pré-questionamento ficto quando a parte opuser embargos aclaratórios com esse fim, que foi justamente o que a agravante fez no presente caso com relação aos artigos. Nesse sentido, dispõe expressamente o artigo 1.025:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Assim, todos os artigos suscitados pela agravante considera-se pré-questionados para fins de interposição de recurso excepcional, descabendo completamente, com a devida e maxima venia, o argumento genérico da decisão agravada de que"nem todas as disposições legais invocadas foram ventiladas no acórdão recorrido”.
Oportuno ressaltar que, tanto os embargos de declaração opostos, como o próprio Recurso Especial, foram interpostos já na vigência no NCPC⁄2015. Nesse viés, evidente que se tem a aplicação imediata ao caso do artigo 1.025 acima colacionado, que aponta que serão tidos como prequestionados os artigos, ainda que não tenham sido abordados no acórdão de apelação, mas que tenham sido suscitados em sede de embargos pela recorrente. Assim, evidente que não há falar em incidência da Súmula 211 do STJ no presente caso.
(...)
Pela mesma fundamentação, há que se referir que não havia necessidade de ser suscitada a violação ao artigo 535 do CPC⁄73, atual 1.022 do CPC⁄15. Em primeiro lugar, como já referido acima, porque tanto os embargos quanto o recurso, fora, interpostos já na vigência no CPC⁄2015.
Ademais, o Novo Código de Processo Civil, inclusive, traz em seu art. 1.034 a possibilidade de que, identificada a violação à lei, o Tribunal resolva o caso aplicando o direito à espécie, in verbis :
(...)
Em suas razões, o ínclito Relator afirma que a decisão agravada inadmitiu o REsp considerando a Súmula 7.
Em face desta decisão, a AES Sul teria deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
Com as vênias de estilo, não se pode concordar com o ínclito Ministro Relator.
É que, a bem da verdade, a decisão de origem é esta sim genérica e, portanto, importa impugnação específica na medida de sua especificidade. Renovadas as vênias, ao atacar a decisão de origem, não há como ser mais específico do que a decisão que se afronta! Em sua decisão, o Tribunal local entendeu que a modificação das conclusões do órgão julgador, sobre o dever de indenizar, implicaria a necessidade de reexame das provas (o que é vedado pela Súmula 7). Ora, no agravo interposto deixou-se claro que se buscava a adequada a aplicação do direito aos fatos incontroversos constantes dos autos, eliminando-se as violações legais apresentadas. Por isso é que, tanto no especial apresentado quanto no agravo que se seguiu, foram sublinhados estes fatos incontroversos que devem orientar a apreciação desta Corte.
Relembre-se o que lá se evidenciou. Com efeito, é altamente esclarecedora a ressalva feita pelo juízo de primeiro grau nos fundamentos de sua sentença. No Capítulo II, item 'a' da decisão, o magistrado sentenciante expressamente afirma que "como desdobramento dos mesmos eventos fáticos descritos na inicial, foram ajuizadas nesta Comarca, por meio de diferentes procuradores, mais de 900 ações individuais indenizatórias contra a AES SUL, ações estas que se distinguem entre si apenas em razão da localidade rural de residência da (s) parte (s) autora (s) e, consequentemente, do número de dias em tal localidade rural se viu privada do fornecimento de energia elétrica".
(...)
O Tribunal de Justiça gaúcho, por sua vez, referiu-se ao evento afirmando que tratava-se de fortes temporais, sendo esse fato notório.
(...)
O que se vê no recurso especial e posteriormente no agravo é que o evento objeto da presente demanda é não só notório como incontroverso. Nos termos do art. 334 do CPC⁄1973, vigente à época da decisão (e com redação em tudo reiterada pelo art. 374 do CPC⁄2015)"(fls. 548⁄554e).
Por fim," requer seja admitido e provido o presente agravo interno para que esta distinta Turma dê provimento ao agravo contra decisão denegatória, possibilitando o provimento do especial interposto"(fl. 559e).
Intimada (fl. 561e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 563e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
Trata-se, na origem, de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S⁄A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 8 (oito) dias, após a ocorrência de um temporal, no Município de São Sepé⁄RS.
O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação (fls. 327⁄347e).
O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao apelo da parte autora, para julgar procedente a ação, nos seguintes termos:
" Com efeito, a meu sentir, os elementos de prova constantes nos autos apontam para a presença dos pressupostos do dever de indenizar da demandada considerando que, de fato, deixou a parte autora indevidamente privada do uso de energia elétrica por período considerável, ou seja, em torno de oito dias consecutivos, o que afetou o seu bem estar e lhe trouxe aborrecimento e transtornos, notadamente a própria falta de energia elétrica, a privação de água e telefone.
Nesse sentido, aliás, pode-se destacar a prova documental produzida consubstanciada no (a) ofício dirigido pelo Coordenador da Defesa Civil de São Sepé à Promotoria de Justiça daquela Comarca, comunicando que 'inúmeros munícipes' ficaram privados do fornecimento de energia elétrica e que o restabelecimento da energia, em 13⁄12⁄2012, ainda não havia sido realizado pela concessionária para a maior parte dos usuários, bem como mencionando que a falta de manutenção nas redes de transmissão de energia elétrica contribuem, sobremaneira, para a queda de postes nos casos de intempéries climáticas a ocorrida na região; (b) na ata de audiência realizada na Promotoria de Justiça de São Sepé em 19⁄12⁄2012, na qual restou consignado que foi instaurado inquérito civil, bem como restou evidenciada a interrupção da energia elétrica por quase 10 (dez) dias e a narrativa dos munícipes acerca das dificuldades encontradas para serem atendidos pela AES SUL, ressaltando-se, na ocasião, que as localidades de Passo dos Freire, Corredor dos Trindade, Barrondão e Mata Grande estavam sem energia desde 10⁄12⁄2012.
Não bastasse, restou demonstrado, por meio da prova oral colhida (testemunhas Werther Vargas Filho, Edson Renato Brum Bagolin e Marcelo Brenner), que a falta de energia elétrica perdurou pelo período indicado na exordial na localidade onde reside a parte autora e que o serviço prestado pela concessionária é de péssima qualidade, a corroborar, igualmente, a versão posta na inicial.
No que diz respeito à alegação de caso fortuito, tenho que não merece guarida o argumento suscitado pela ré e acolhido pelo juízo de origem.
Apesar de viável tal excludente, ainda que não contemplada no rol do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nem excepcionada pela Carta Política, tal situação, a meu juízo, não se verifica no caso dos autos a ensejar o acolhimento da excludente de responsabilidade por motivo de força maior, em razão do forte temporal que ocorreu em algumas cidades do Estado nos idos de Dezembro⁄2012.
Não se pode olvidar que a ocorrência de temporal é um evento absolutamente previsível. Por isso, há a necessidade de uma adequada estruturação e a realização de investimentos por parte da concessionária de energia elétrica, a fim para evitar que consumidores permaneçam sem o serviço de energia elétrica por tempo que foge e muito do razoável.
Ademais, não se pode esquecer que 'fala-se em caso fortuito ou força maior quando se trata de acontecimento que escapa a toda diligência, inteiramente estranho à vontade do devedor da obrigação'.
Muito embora tenham sido colacionadas reportagens e notícias jornalísticas, além de 'dossiê sobre temporais' com a contestação demonstrando que ocorreu forte temporal em determinadas regiões do Estado, circunstância que provocou a queda de energia elétrica em grande parte destas localidades, não há, in casu, justificativa plausível para a demora demasiada na readequação da rede . E esse é o cerne da questão a ser enfrentada nos autos, com a devida vênia daqueles que entendem que incide a excludente da força maior no caso em exame. Aliás, veja-se que a própria apelada reconhece em sua defesa que uma parcela de seus consumidores restou com o serviço de energia elétrica interrompido além de 24 horas. E no caso da parte autora, incontroverso que a falta de energia elétrica perdurou por período de tempo muito além do razoável, não tendo a demandada demonstrado que o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica deu-se dentro dos prazos estabelecidos no artigo 176, incisos I e II, da Resolução 414, de 2010, da ANEEL, os quais podem ser aplicados, por analogia, aos casos de interrupção de serviço por eventos da natureza , verbis:
(...)
Observe-se que há inúmeros eventos climáticos ocorrendo constantemente em vários meses e anos, principalmente na zona rural do Estado, em que se verifica que comunidades inteiras ficam à mercê da boa-vontade das fornecedoras de serviço público em restabelecer o serviço após uma chuva mais forte ou um temporal, porque a prestadora deixa de realizar planejamento e investimentos necessários à manutenção da rede de distribuição e, com isso, acaba causando enormes prejuízos aos usuários que pagam por um serviço deficitário.
Logo, mesmo não desconhecendo a magnitude do fenômeno meteorológico, fato que resultou notório, não se trata de fato imprevisível, referente aos quais as concessionárias devem se ajustar para restabelecer o serviço no menor tempo possível, causando o menor transtorno aos usuários.
Sublinhe-se, mais uma vez, que a parte demandante permaneceu por oito dias com o fornecimento de energia elétrica interrompido, fato extremamente grave se considerada a essencialidade do serviço prestado pela ré.
Dessa forma , embora a ocorrência do fato da natureza de grande impacto, não vejo configurado, entretanto, causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada para justificar tamanha demora no restabelecimento do serviço considerado essencial, estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar.
(...)
Nessas circunstâncias, incontroversa a falta de energia elétrica por um longo período de tempo, ultrapassando meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano, gerando danos à esfera extrapatrimonial da parte demandante . Daí o agir da parte ré, remediável pela reparação do dano sofrido. Trata-se de dano in re ipsa, que se origina do próprio fato, e independe de demonstração do dano.
(...)
Partindo de tais premissas e sopesando as peculiaridades do caso em concreto, entendo como justa e adequada a recomposição dos danos na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora, integrante da unidade nº 0643184-4, considerando, neste particular o tempo que perdurou a interrupção da energia elétrica (oito dias).
O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M, a contar da data deste julgamento, e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual.
À vista do exposto, encaminho o VOTO no sentido de dar provimento ao apelo para o fim de julgar procedente a pretensão deduzida na exordial, ao efeito de reconhecer o dano moral, condenando a demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a parte autora , integrante da Unidade Consumidora nº 0643184-4, a ser atualizado pelo IGP-M, a contar desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973"(fls. 399⁄408e).
Opostos Embargos Declaratórios, restaram rejeitados (fls. 421⁄426e).
Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 186 e 393 do Código Civil, 6º, § 3º, e 29, I, da Lei 8.987⁄95, 14, § 1º, III, do CDC, e 2º da Lei 9.427⁄96, argumentando que"o presente recurso especial, portanto, tem por desiderato aplicar a inarredável excludente do nexo causal aos fatos notórios e incontroversos constantes dos autos", que"a situação sub judice mostra-se exemplo didático de caso fortuito⁄força maior e que, no entanto, não recebeu o tratamento jurídico correspondente", e que,"ao não reconhecer esta excludente, o Tribunal de origem findou por violar todo o regramento legal tocante à influência do caso fortuito⁄força maior sobre a prestação de serviços"(fl. 462e).
Sem razão, contudo.
De início, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.
Assim dispõe o Enunciado Administrativo 3⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09⁄03⁄2016:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
Como o acórdão contra qual se insurge o Recurso Especial foi publicado em 16⁄09⁄2016, deve o recurso ser analisado à luz do CPC⁄2015.
Com efeito, o Tribunal de origem não se manifestou acerca do disposto nos arts. 2º da Lei 9.427⁄96 e 29, I, da Lei 8.987⁄95.
Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 282 do STF.
Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Questão meritória, ademais, já decidida no julgamento do REsp n. 1.414.439⁄RS, relativo ao mesmo feito, no qual se decidiu que é possível a execução da obrigação de fazer, de cunho mandamental, antes do trânsito em julgado e independentemente de caução, a ser processada nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.426.626⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 17⁄11⁄2014).
Registre-se, por oportuno, que, nos Embargos de Declaração, opostos pela parte ora agravante contra o acórdão do Tribunal de origem, alegou-se a ocorrência de omissão, mormente quanto aos arts. 2º da Lei 9.427⁄96 e 29, I, da Lei 8.987⁄95.
Cumpre ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 1.025 do CPC⁄2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
Infere-se, assim, da lei de regência, que, para a adoção do denominado prequestionamento ficto – segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento – faz-se necessária, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que a Corte Superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, no referido decisum , em razão da alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC⁄2015, nas razões do Recurso Especial.
Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ:
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.
01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.
02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração.
04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.
05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e⁄ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado.
06. Recurso especial não provido"(STJ, REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10⁄04⁄2017).
Nesse contexto, conquanto tenham sido os arts. 2º da Lei 9.427⁄96 e 29, I, da Lei 8.987⁄95 invocados nos Embargos de Declaração, opostos contra o aresto do Tribunal de origem, não foi apontada, nas razões do Recurso Especial, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC⁄2015, a fim de se verificar a ocorrência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, no referido julgado – cujo reconhecimento poderia ensejar a adoção do prequestionamento ficto –, razão pela qual resta afastada, in casu , a aplicabilidade do art. 1.025 do CPC⁄2015.
Assim, não merece censura a decisão agravada, que entendeu pela ausência de prequestionamento do disposto nos arts. da Lei 9.427⁄96 e 29, I, da Lei 8.987⁄95.
Ademais, não há como afastar a incidência da Súmula 7⁄STJ.
Como destacado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo concluiu, à luz das provas dos autos, que, no caso," embora a ocorrência do fato da natureza de grande impacto, não vejo configurado, entretanto, causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada para justificar tamanha demora no restabelecimento do serviço considerado essencial, estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar"(fl. 402e).
Assim, tendo a Corte de origem entendido restar configurada a responsabilidade civil da agravante, já que suficientemente demonstrada a ocorrência do evento, do dano e do nexo causal, a modificação das conclusões do julgado somente poderia ocorrer mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente sobre o tema, em caso análogo:
"ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO E DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO . LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS. danos MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.
A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284⁄STF.
2. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática dos autos, que, no caso, têm legitimidade ativa os agravados e que ficou configurado o dano moral reparável .
3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal .
4. Outrossim, não cabe, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes a quem deve responder pelo ônus da prova, tendo em vista o óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Em se tratando de responsabilidade extracontratual do Estado, esta Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido de que os juros de mora são devidos desde a ocorrência do evento danoso, e não da citação. Este, aliás, é o conteúdo da Súmula 54⁄STJ.
Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 445.254⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄03⁄2014).
Logo, a decisão ora impugnada merece ser mantida.
Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0053085-0
AREsp 1.067.275 ⁄ RS
PAUTA: 03⁄10⁄2017 JULGADO: 03⁄10⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S⁄A
ADVOGADOS : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA E OUTRO (S) - RS042643
BRUNO DOS SANTOS ANDRETTA - RS087485
AGRAVADO : SALVADOR DIMAS SOARES FERREIRA
ADVOGADOS : CRISTIANO ROSA CHIAPPETTA - RS085163
PATRICK ROSA VARGAS - RS0052331
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S⁄A
ADVOGADOS : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA E OUTRO (S) - RS042643
BRUNO DOS SANTOS ANDRETTA - RS087485
AGRAVADO : SALVADOR DIMAS SOARES FERREIRA
ADVOGADOS : CRISTIANO ROSA CHIAPPETTA - RS085163
PATRICK ROSA VARGAS - RS0052331
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1643464 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514530676/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1067275-rs-2017-0053085-0/inteiro-teor-514530683

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