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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1681375_f89a8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1681375_fa332.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1681375_6fdfd.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.375 - SC (2017⁄0152525-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO INTERES.  : ESTADO DE SANTA CATARINA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:   DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESOLUÇÕES nº 01⁄2010 e nº 06⁄2010 CNE⁄CEB. LEGALIDADE. Tanto esta Corte como o STJ acabaram por entender que as Resoluções nº 01⁄2010 e nº 06⁄2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE⁄CEB), ao estabelecerem corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental (6 anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo), não incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na interpretação conjunta dos arts. 29 e 32 da Lei nº 9.394⁄96 (LDB).   Não foram opostos Embargos de Declaração. Aponta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º, 23 e 32 da Lei 9.394⁄1996. Sustenta que as Resoluções CNE⁄CEB 1⁄2010 e 6⁄2010, ao limitarem o acesso ao Ensino Infantil aos 4 anos de idade e ao Ensino Fundamental aos 6 anos de idade, completados até 31 de março do ano da matrícula, impuseram restrição não prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Contrarrazões às fls. 600-615, e-STJ. O Ministério Público Federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos, opinou pelo não provimento do apelo. Eis a ementa do parecer ministerial (fl. 644, e-STJ):   RECURSO ESPECIAL. ENSINO FUNDAMENTAL. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÕES 01⁄2010 E 06⁄2010 DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIOINAL DE EDUCAÇÃO. ILEI DE DIRETRIZES E BASES – LEI Nº9394⁄96. NEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. - Parecer pelo desprovimento do recurso.   É o relatório . RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.375 - SC (2017⁄0152525-4)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 30.8.2017. A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de que fosse declarada incidentalmente a inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 2º e 3º da Resolução CNE⁄CEB 1⁄2010 e dos artigos 2º, 3º e 4º da Resolução CNE⁄CEB 6⁄2010, que limitam o acesso ao Ensino Infantil aos 4 anos de idade e ao Ensino Fundamental aos 6 anos, completados até 31 de março do ano da matrícula. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 534-543, e-STJ - grifei):   Em que pese a importância dos direitos postos em causa, a verdade é que não há muito mais a debater acerca do assunto, porquanto, tanto este Tribunal Regional, quanto o STJ, já firmaram entendimento pela legalidade das Resoluções nº 1, de 14.1.2010, e nº 6, de 20.10.2010, do CNE⁄CEB. Com efeito, esta Turma, apreciando ACP nº 5000600-25.2013.404.7115, oposta pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e todos os entes federativos estaduais que abrangem a Quarta Região, à unanimidade, deu provimento, dentre outros recursos, ao apelo da União Federal, para julgar improcedente a Ação Civil Pública. Sendo assim, adoto, como razões de decidir, com os complementos que serão após desenvolvidos, os fundamentos declinados no acórdão da Relatoria do Desembargador Federal Luís Alberto D'azevedo Aurvalle: (...) a) Legalidade dos Atos Impugnados na Inicial Não há que se falar em ilegalidade dos atos contidos nas Resoluções nº 1, de 14.1.2010, e nº 6, de 20.10.2010, uma vez que as resoluções contestadas apenas fixaram diretrizes operacionais para a matrícula na educação infantil e no ensino fundamental, de acordo com a Lei no 9.394⁄96. Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio; ( II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ousuperdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo- se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. Como visto, a legislação prevê educação infantil gratuita às crianças com 5 anos. E os cinco anos, são completos, ou seja, 5 anos, 11 meses e 29 dias, conclusão que se depreende das várias previsões legais existentes no nosso ordenamento jurídico, bem como pelo fato de o artigo 32 referir, expressamente, que o ensino fundamental inicia aos 6 anos de idade. Ao limitar que o aniversário ocorra até 31 de março do ano que a criança se inicia no ensino fundamental, está-se concedendo um trimestre para que a situação se concretize, bem como pelo fato de que a maioria das aulas nas escolas públicas, pelo menos nos estados do Sul, iniciam na metade ou início de março. Algumas poucas escolas, normalmente particulares, iniciam no início de fevereiro. Aliás, esclareço que a legislação acima citada esta em sintonia com a Constituição da República, como veremos abaixo. b) O Conselho Nacional de Educação não extrapolou de Suas Atribuições Normativas; O CNE não extrapolou seu poder regulamentar, uma vez, como visto acima, que há legislação estabelecendo a idade de ingresso em cada uma das formas de educação. Pelo contrário, cabia ao CNE estabelecer um parâmetro (até que período deveria se verificar se a criança alcançou a idade estipulada) a ser seguido por todas as escolas do país. c) Princípio da Isonomia A Emenda Constitucional 59, de 11 de novembro de 2009, ampliou o dever constitucional do Estado relativo à educação e provocou alterações quanto ao direito à educação. Dentre as modificações realizadas, destaca-se a nova redação dos incisos I e IV do art. 208: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 ([...]) aos 17 ([...]) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; [...] IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 ([...]) anos de idade; [...]. A partir dessas mudanças, o foco deixou de ser a obrigatoriedade do ensino fundamental e passou a ser a educação básica, determinada por faixa etária de escolarização mais ampla, alcançando as crianças e adolescentes de 4 a 17 anos de idade. Ocorre que o texto constitucional não definiu o conceito de educação básica, tampouco estabeleceu a idade em que deva iniciar o ensino fundamental e a duração dessa etapa do ensino obrigatório. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996) estrutura a educação básica em três etapas: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Quanto ao ensino fundamental, desde as alterações realizadas pela Lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, fixa a duração de 9 anos, devendo principiar aos 6 anos de idade. Devido à transformação no regime educacional operada, como visto acima, tornou- se necessário nova regulamentação para implantar a educação básica obrigatória, a qual deve começar aos 4 anos de idade. Além disso, evidenciou-se a necessidade de adaptar o novo ensino fundamental de 9 anos às alterações constitucionais. Dessa forma, a Resolução 1, de 14 de janeiro de 2010, e a Resolução 6, de 20 de outubro de 2010 objetivam operacionalizar a matrícula na pré-escola e no ensino fundamental, de acordo com as mudanças ocorridas no ordenamento jurídico, de forma a permitir que a vontade do poder constituinte derivado e do legislador se efetive, garantindo a continuidade da educação básica, nas suas três etapas. Assim, não verifico ofensa ao princípio da isonomia, pois as resoluções possuem caráter nacional e devem ser aplicadas em todos os estados e municípios da Federação, de modo a uniformizar o ingresso na educação básica. Todos os brasileiros, nas mesmas condições e idades, respeitados os marcos que as resoluções impuseram, serão tratados de maneira idêntica no acesso à educação, de modo que se observará rigorosamente a isonomia. d) Vedação de Intervenção Judicial na Administração Entendo com razão os apelantes, no ponto, tanto que já havia me manifestado no mesmo sentido ao proferir a decisão que antecipou os efeitos da tutela a fim de que as apelações fossem recebidas em duplo sentido: A sentença recorrida importa em invasão na discricionariedade do ato administrativo. Ora, obedecida a legislação de regência acerca da idade para cursar o ensino fundamental (6 anos), a fixação de uma data para a matrícula da criança na escola e a criação de critérios de admissão no ensino fundamental deve ser exercida pelo Poder Executivo. A legislação aplicada ao caso foi aprovada pelos nossos legisladores, em o Judiciário interpretando⁄aplicando entendimento diverso, estaria sendo legislador positivo, afrontando os princípios da legalidade e da tripartição das funções estatais. A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo e tampouco atuar como legislador. Assim, havendo previsão legal, entendo que não cabe ao Judiciário fixar outro requisito a ser cumprido pela Administração na matrícula das crianças. Nesse passo, resta demonstrada a inviabilidade da pretensão veiculada, cujo colhimento dependeria da atuação do Poder Judiciário como autêntico legislador positivo. e) Dever de Observar o Princípio da Reserva do Possível. Nos termos do que vêm decidido os Tribunais Pátrios, admite-se a determinação ao Poder Público para que implemente concretamente alguns direitos constitucionalmente assegurados aos cidadãos, até mesmo por meio de sequestro de valores nos orçamentos dos entes federados. No entanto, tais medidas são concedidas, sempre, sob a ressalva da necessidade de se observar a 'reserva do possível', de modo que não se inviabilize, por meio do atendimento de uma necessidade individual ou atendimento de poucos, a realização de outras várias políticas públicas destinadas a toda a coletividade. Ainda, em tais situações se procede a uma comparação entre a densidade do direito que se objetiva ver imediatamente concretizado e a possibilidade de prejuízo a todos os demais serviços públicos eventualmente atingidos. Diante disso, tenho que a não utilização do requisito etário como forma de enquadramento da educação básica atrai a aplicabilidade da teoria da reserva do financeiramente possível, visto que o Estado estaria obrigado a realizar avaliações psicopedagógicas específicas em milhões de crianças para avaliar a capacidade intelectual, maturidade, desenvolvimento psicológico, dentre outros requisitos. E reafirmo o meu entendimento, proferido na decisão primeira desse processo, de que serão necessários gastos volumosos para se aplicar a referida avaliação, uma vez que não se trata de simples avaliação a ser feita pelo serviço pedagógico da escola. Essa avaliação envolve profissionais de várias áreas. Tal não ocorre nem em países ditos desenvolvidos, em face do custo para Administração. Aliás a maioria dos países se utiliza de um critério etário para estabelecer quando suas crianças devem iniciar a educação escolar. (...) O Superior Tribunal de Justiça também, em recentes decisões, inclusive monocráticas, se posicionou pela legalidade das Resoluções nº 1, de 14.1.2010, e nº 6, de 20.10.2010 do CNE⁄CEB (Resp nº 1.525.755 - CE e REsp 1.412.704 - PE, nestes termos: (...) Vê-se, pois, que tanto esta Corte como o STJ acabaram por entender que as Resoluções nº 01⁄2010 e nº 06⁄2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE⁄CEB), ao estabelecerem corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental (6 anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo), não incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na interpretação conjunta dos arts. 29 e 32 da Lei nº 9.394⁄96 (LDB). Nestes termos, a improcedência da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal é medida que se impõe.   A controvérsia já foi objeto de analise pelo STJ, ocasião em que se firmou o entendimento de que "não se vislumbra traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade no conteúdo das Resoluções CNE⁄CEB 01 de 14⁄01⁄2010 e 06 de 20⁄10⁄2010, as quais não ocasionam abalo ao direito de acesso à educação fundamental pelas crianças em idade própria" (REsp 1.525.755⁄CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 1.3.2016). No mesmo sentido:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÕES Nº 01⁄2010 E Nº 06⁄2010 - CNE⁄CEB. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. As Resoluções nº 01⁄2010 e nº 06⁄2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE⁄CEB), ao estabelecerem corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental (6 anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo), não incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei nº 9.394⁄96 (LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida pelo Parquet, substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade. 3. Recurso especial da União provido, restando prejudicado aquele interposto pelo Ministério Público Federal. (REsp XXXXX⁄PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.12.2014)   Assim, por estar consonância com a atual jurisprudência desta Corte, merece ser mantido o acórdão recorrido. Diante do exposto , nego provimento ao Recurso Especial . É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514532215/recurso-especial-resp-1681375-sc-2017-0152525-4/relatorio-e-voto-514532246

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