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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1686185_830ff.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1686185_bc146.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1686185_8e4fb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 151, V, DO CTN NÃO CONFIGURADA. REINCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ.

1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional aduz que não houve antecipação da tutela na ação ordinária especificamente quanto à Execução Fiscal, nos termos do art. 151, V, do CTN, razão pela qual não poderia o crédito ter sua exigibilidade suspensa.
3. Ocorre que a Corte Regional foi categórica ao afirmar que "o magistrado singular, no uso do poder geral de cautela (art. 798, do CPC), determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do art. 151, V, do CTN". 4. Para o acolhimento da tese proposta pela recorrente, seria necessário exceder os termos colacionados no aresto objurgado, adentrando o acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 5. No tocante à suposta ofensa aos arts. 585, § 1º e 739-A, § 1º, do CPC/1973, percebe-se que, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos artigos de lei não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514532221/recurso-especial-resp-1686185-pb-2017-0176847-6

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