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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2017

Julgamento

3 de Outubro de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1689695_9f37f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1689695_b80b8.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1689695_cbf48.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.695 - SP (2017⁄0190933-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORES : LUCAS MELO NÓBREGA E OUTRO(S) - SP272529   PEDRO PINHEIRO ORDUÑA  - SP352100 RECORRIDO : COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA ADVOGADOS : BENCE PAL DEAK  - SP095409   DOMINGOS MARCOMINI NETO  - SP226409   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 130, e-STJ):   AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - IPTU - Imóvel adquirido em hasta pública - Créditos anteriores - Subrogação no preço da arrematação - CTN, art. 130, parágrafo único - Extinção dos tributos anteriores à arrematação - Recurso provido.     A parte recorrente alega violação ao art. 130, parágrafo único, do CTN. Afirma que o edital de hasta pública previa expressamente a existência de débitos com relação ao IPTU (fl. 140, e-STJ). Aduz que o preço do imóvel adquirido levou em consideração os débitos com o IPTU (fl. 142, e-STJ). Não houve interposição de Embargos de Declaração. Contrarrazões apresentadas às fls. 162-179, e-STJ.   É o relatório .   RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.695 - SP (2017⁄0190933-5)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete no dia 24.8.2017. A irresignação não merece acolhida. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do art. 130, parágrafo único, do CTN, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois "os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública". Nesse sentido:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS.  MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. No caso dos autos, depreende-se do acórdão recorrido que o bem foi adjudicado pelo credor-exequente, porquanto, na "espécie, verifica-se que ao tempo da arrematação do imóvel vigorava a antiga disposição do artigo 690, §2°, do Código de Processo Civil, que aduzia que o credor, que arrematar os bens, não está obrigado a exibir o preço, o que fez o exequente⁄apelante". 3. À luz do decidido no REsp 1.073.846⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel" (grifo meu). 4. Inequívoco que só há exclusão da responsabilidade pelo pagamento do tributo quando o "arrematante-credor" paga diretamente o preço do bem. Caso contrário, ocorrerá violação da própria ordem de credores preferenciais prevista em lei, na qual se insere a Fazenda Pública. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7⁄STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 708.087⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄9⁄2015).     TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Por força do parágrafo único do art. 130 do CTN, "no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". A respeito: AgRg no AREsp 605.272⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15⁄12⁄2014; AgRg no AREsp 510.139⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12⁄06⁄2014; AgRg no AREsp 132.083⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05⁄09⁄2012. 2. São diversas as hipóteses estabelecidas no caput e no parágrafo único do art. 130 do CTN; consignado que a aquisição se deu força de arrematação, não se pode entender aplicável a norma do caput do mencionado dispositivo. Aplicação da orientação contida na Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 718.813⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4⁄9⁄2015).     PROCESSO   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.  3⁄STJ.  OFENSA  AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ARREMATAÇÃO  DE  IMÓVEL  EM  HASTA  PÚBLICA.  AQUISIÇÃO  ORIGINÁRIA. DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 130, DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.   Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.  Segundo a jurisprudência deste STJ, por força do parágrafo único do  art.  130  do  CTN,  no  caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação   ocorre   sobre  o  respectivo  preço  (AgRg  no  AREsp 718.813⁄SP, Primeira Turma, DJe 04⁄09⁄2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 936.613⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 8⁄11⁄2016).     Ademais, alguns argumentos lançados pelo Fisco em seu recurso, como a existência de "verdadeiras indústrias da arrematação" e existência de má-fé da empresa vencedora do certame exige o reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".     Por tudo isso , conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provido.     É como voto.  
Documento: 76161324 RELATÓRIO E VOTO
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