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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5051434-52.2014.4.04.7000 PR 2017/0037515-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1656293_95f9a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1656293_ab208.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1656293_95a14.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA GDARA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
II - A revisão do julgado, no ponto inerente às balizas levadas a efeito em feito anterior e aptas a se consubstanciaram como coisa julgada, bem como o exame dos limites substitutivos da apelação julgada naqueles autos, demandaria o revolvimento de premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, hipótese essa inviável em recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
III - A indicação de violação do art. 186da Lei n. 8.112/90, quando realizada de forma genérica, sem questionar os aspectos mais salientes da fundamentação do acórdão recorrido e sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514536578/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1656293-pr-2017-0037515-1

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