jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1649923_fb406.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1649923_e2377.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1649923_370d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : ANDRÉ ANDRADE VIZ E OUTRO (S) - RJ057863
RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA POR FALTA DE PREPARO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 511, § 2º, DO CPC⁄1973 E 14, II, DA LEI 9.289⁄96. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não se olvida que "a pena de deserção no preparo da Apelação, a teor do disposto na legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (art. 14, II, da Lei 9.289⁄96), não será aplicada, se o recorrente não for intimado para o pagamento da custas, após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação" (REsp 963.673⁄RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19⁄2⁄2009). Contudo, no caso dos autos, o Tribunal foi enfático ao afirmar que houve intimação da ora recorrida para pagamento das referidas custas .
2. Dessa forma, o reexame da questão é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
3. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 03 de outubro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : ANDRÉ ANDRADE VIZ E OUTRO (S) - RJ057863
RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. VALOR DAS CUSTAS PUBLICADO JUNTO COM A SENTENÇA. INTIMAÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO.
1.No âmbito da Justiça Federal, há uma prevalência do art. 14, II, da Lei nº 9.289⁄96 sobre o artigo 511 do Código de Processo Civil, impondo-se, assim, prazo de cinco dias para o preparo do recurso de apelação.
2.Esta Corte já se manifestou no sentido de que a parte recorrente não pode ser surpreendida pelo efeito do não pagamento das custas quando não houver sido intimada para tal, sendo certo que o prazo de cinco dias para o recolhimento de custas começa a fluir a partir da intimação. Precedentes TRF2 e STJ.
3.O valor das custas para recurso foi publicado junto com a sentença no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Sendo assim, não há que se falar, portanto, em ausência de intimação da apelante para o recolhimento das custas.
4.É certo que o Código de Processo Civil prevê que, tendo a parte provado a existência de justa causa que a tivesse impedido de efetuar o pagamento das custas referentes ao preparo da apelação, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o recolhimento (art. 519, CPC). Por outro lado, analisando os autos, não se vislumbra qualquer ocorrência de justo impedimento para que a parte recorrente deixasse de recolher as custas no prazo legal.
5.Dessa forma, impõe-se a pena de deserção, uma vez que a parte recorrente não comprovou o pagamento do preparo dentro do prazo legal e nem apresentou qualquer argumento que demonstrasse a ocorrência de justo impedimento.
Precedentes STJ.
A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973, 14, II, da Lei 9.289⁄1996 e 511, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973.
Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso.
Contrarrazões às fls. 111-120.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.8.2017.
Não merece prosperar a irresignação.
No caso dos autos, o Tribunal local consignou (fl. 62, grifei :
A dúvida que surge é em relação ao termo a quo para o início do decurso do prazo para o recolhimento das custas recursais. Todavia, esta Corte já se manifestou no sentido de que a parte recorrente não pode ser surpreendida pelo efeito do não pagamento das custas quando não houver sido intimada para tal, sendo certo que o prazo de cinco dias para o recolhimento de custas começa a fluir a partir da intimação. Neste sentido:
(...)
Todavia, tal hipótese não se amolda ao caso dos autos.
Compulsando os autos, vê-se que o recurso de apelação foi interposto em 18⁄04⁄2013 (fl. 35) e que, decorrido o prazo para o pagamento das custas, o juízo a quo julgou deserto o apelo, em virtude do não recolhimento destas.
Ademais, verifica-se que o valor das custas para recurso foi publicado junto com a sentença no Diário Eletrônico da Justiça Federal (fls. 42), fato este confirmado pela certidão de fi. 43. Sendo assim, não há que se falar, portanto, em ausência de intimação da apelante para o recolhimento das custas.
É certo que o Código de Processo Civil prevê que, tendo a parte provado a existência de justa causa que a tivesse impedido de efetuar o pagamento das custas referentes ao preparo da apelação, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o recolhimento (art. 519, CPC). Por outro lado, analisando os autos, não se vislumbra qualquer ocorrência de justo impedimento para que a parte recorrente deixasse de recolher as custas no prazo legal.
Não se olvida que "a pena de deserção no preparo da Apelação, a teor do disposto na legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (art. 14, II, da Lei 9.289⁄96), não será aplicada, se o recorrente não for intimado para o pagamento da custas, após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação". Contudo, no caso dos autos, o Tribunal foi enfático ao afirmar que houve intimação da ora recorrida para pagamento das custas recursais.
Dessa forma, o reexame da questão é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
A propósito:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. APELAÇÃO JULGADA DESERTA POR FALTA DE PREPARO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 511, § 2º, DO CPC E 14, II, DA LEI N.º 9.289⁄96. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS.
1. A interpretação do art. 14, II, da Lei n.º 9.289⁄96 não deve ser engendrada de forma a obstar a análise do recurso de apelação.
Precedentes: (RESP XXXXX⁄MG, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 16.12.2002; AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2007, DJ 06⁄08⁄2007; RESP XXXXX⁄RJ, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 30.09.2002; RESP XXXXX⁄RS, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 01.07.2002) 2. O dies a quo para a complementação do preparo é o da intimação da parte para o pagamento das custas. A inexistência da referida intimação não gera deserção da apelação.
3. A parte que é intimada para o pagamento das custas e o faz dentro do prazo de cinco dias, não pode ter a sua apelação julgada deserta.
4. É cediço na Corte que: "A pena de deserção no preparo da apelação, a teor do disposto na legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (art. 14, inciso II, da Lei 9.289⁄96), não será aplicada, se o recorrente não for intimado para o pagamento da custas, após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação." (REsp 391.309⁄RJ, Relator Min. GARCIA VIEIRA, Primeira Turma, DJ de 30⁄09⁄2002.) 5. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.).
(...)
(REsp 963.673⁄RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 19⁄02⁄2009).
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0016364-8
REsp 1.649.923 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20124025101 XXXXX20134020000 XXXXX51010096036 XXXXX02010146716 9900636350
PAUTA: 03⁄10⁄2017 JULGADO: 03⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : ANDRÉ ANDRADE VIZ E OUTRO (S) - RJ057863
RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514537298/recurso-especial-resp-1649923-rj-2017-0016364-8/inteiro-teor-514537308

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 19514

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2007/XXXXX-8