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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1064121_f2fa0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1064121_e4599.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1064121_ead83.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.121 - SC (2017⁄0046992-5)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO  : SEBASTIAO ANASTACIO DE ASSUNCAO REPR. POR : MARIA DO CARMO DE ASSUNCAO - CURADOR ADVOGADO : GILSON ASSUNÇÃO AJALA E OUTRO(S) - SC024492   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão de fls. 706-707, e-STJ, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo previsto no art. 544 do CPC⁄1973 nos seguintes termos:   Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que o Ente Público foi intimado do v. acórdão recorrido em 23⁄08⁄2016, sendo o recurso especial somente interposto em 06⁄10⁄2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos art. 183, do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput , todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo diploma legal, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ", o que impossibilita a regularização posterior. Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.   No Agravo, a insurgente alega que, "conforme se extrai da certidão de fl. 594e (Evento 77), o prazo recursal de 30 dias úteis da União contava-se da seguinte forma: Data inicial da contagem do prazo: 24⁄08⁄2016⁄00:00:00 - Data final: 06⁄10⁄2016⁄23:59:59."(fl. 713, e-STJ). Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.121 - SC (2017⁄0046992-5)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.7.2017.  Diante da argumentação trazida, reconsidero a decisão agravada e passo à análise do recurso. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 50, "e", da Lei 6.880⁄1980; 15 e 25 da MP 221⁄15⁄2001;  75, II, da Lei 8.237⁄1991; 1º, 2º, 3º, incisos III, V, VI, X, XIX, XX, 4º, 11, 12, 13, 14, 15, 24⁄26, 29⁄31, 32⁄39 do Decreto 92.512⁄1986; e 1º, § 1º, 15, 16, 17 e 24 da Lei Complementar 101⁄2000,  pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado.  Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para a análise de possível omissão no julgado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. Assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como afrontados. A propósito:     ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282⁄STF. (...) 1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei 8.625⁄93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282⁄STF. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 920.879⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄03⁄2013, grifei).   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. (...) PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF e 211⁄STJ. (...) (...) 2. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu carga decisória sobre os arts. 8º, 16, III, "b" e 17, II e IX, da Lei nº 8.080⁄90. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ. (...) (AgRg no AREsp 37.232⁄BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄03⁄2012, grifei).   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DECRETOS ESTADUAIS 2.219⁄1997 E 2.837⁄1998. ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, X, DA LEI 9.717⁄1997 NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356⁄STF. 1. A demanda foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em Direito local, a saber Lei Complementar Estadual 039⁄2002 e Decretos Estaduais 2.219⁄1997 e 2.836⁄1998. É inviável a apreciação das razões do Recurso Especial, pois a análise de eventual violação à lei federal demandaria o exame da legislação local. Óbice da Súmula 280⁄STF. 2. O art. 1º, X, da Lei 9.717⁄1997 refere-se à vedação de "inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor". Verifica-se nas razões recursais que o recorrente não informa a que título a parcela foi paga aos recorridos. Incidência da Súmula 284⁄STF. 3. Não se pode conhecer da alegada ofensa aos arts. 1º, §§ 2º e 3º, "a" e "b", e 24 da Lei 101⁄2000, pois, quanto à questão controvertida, não foi emitido qualquer juízo de valor pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356⁄STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 667.464⁄PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 10⁄09⁄2015, grifei).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941⁄2009. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL. LEGALIDADE DAS PORTARIAS. 1.  O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. A Portaria PGFN⁄RFB 06⁄2009 no seu artigo 27 e posteriormente a Portaria PGFN⁄RFB 2⁄2011, no seu artigo 4º, I estabelecem como marco temporal para a utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a data em que entrou em vigor a Lei 11.941⁄2009 (27⁄05⁄2009). 3. Busca o recorrente com o recurso especial, estabelecer marco temporal diverso, com o intuito de alcançar a data da consolidação do seu parcelamento. Ora, não pode o recorrente criar critério peculiar, amoldando o programa de parcelamento aos seus interesses ou condições particulares. 4. " É razoável a utilização como marco temporal para a utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a data em que entrou em vigor a lei. Trata de consequência que não precisaria vir expressa na lei, posto que presume-se que a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e da base  de cálculo negativa da CSLL restringe-se ao período de apuração encerrado a partir do momento em que a lei produz os seus efeitos. Cumpre esclarecer que inclui-se no programa de parcelamento débitos existentes até a edição da lei que o institui. Sendo assim, a utilização de marco diverso implicaria em uma ampliação de forma indevida do parcelamento, fato este que demandaria expressa previsão legal. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade das Portarias, considerando que não extrapolam o seu âmbito de competência, bem como no ponto em análise trata de referência temporal objetiva." (REsp 1.439.862⁄RS, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1449601⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2015, DJe 16⁄10⁄2015, grifei).   Ademais, nas razões do Recurso Especial, argumenta-se sobre a adequada interpretação dos arts. 53, inciso IV, do ADCT⁄1988 e 5º, caput , II, 37, caput, 165 e 195, § 5º, da CF⁄1988 . In verbis (fls. 608 e 618-620, e-STJ):   A União entende que a forma de prestação de saúde gratuita deve se dar pelas unidades militares de saúde e não pelo FUSEX, o qual exige necessariamente contribuição. Essa é a melhor interpretação do disposto no art. 53, IV, do ADCT da CF. Por outro lado, observa-se que, embora o eg. STF tenha decidido no sentido de a assistência médico-hospitalar gratuita aos ex-combatentes ser prestada pelas Organizações Militares de Saúde (ex. RE 414.256-AgR, RE 417.871 -AgR e Re 421.197-Agr), não resta firmado que tal atendimento será feito às custas do Fusex, sem qualquer contribuição do beneficiário. Assim, cabe ser feita adequada interpretação ao art. 53, inciso IV, do ADCT⁄88, que dispõe, in verbis: (...) Em outras palavras: eventuais unidades e procedimentos médico-hospitalares fornecidos pelos Fundos de Saúde não podem ser estendidos, de forma gratuita, aos ex-combatentes e demais militares, sob pena de grave violação à legislação supramencionada, bem como ao Princípio Constitucional da Isonomia, da legalidade. A legislação impõe a contribuição dos beneficiários dos Fundos. Portanto, totalmente indevida a pretensão de inclusão gratuita no FUSEX como pretendido à inicial. A prestação de saúde gratuita deva se dar pelas unidades militares de saúde e não pelo FUSEX, o qual exige necessariamente contribuição. Haveria, inclusive ofensa não apenas à legalidade, mas também à isonomia (art. 5º, caput , II, art. 37, caput, CRFB), na medida em que a autora estaria dispensada do pagamento de contribuição, mas militares e dependentes estariam sujeitos ao seu pagamento, suportando, indevidamente, os gastos efetuados por ela. (...) A legislação impõe a contribuição dos beneficiários dos Fundos. Portanto, totalmente indevida a pretensão de inclusão gratuita no FUSEX como pretendido à inicial e deferido no acórdão recorrido. Com a manutenção da decisão haveria, inclusive ofensa não apenas à legalidade, mas também à isonomia (art. 5º, caput, II, art. 37, caput, CRFB), na medida em que a autora estaria dispensada do pagamento de contribuição, mas militares e dependentes estariam sujeitos ao seu pagamento, suportando, indevidamente, os gastos efetuados por ela , em evidente ofensa ao direito fundamental à isonomia, tratando-se conseqüentemente de exegese que não se coaduna com os critérios interpretativos da harmonia entre os comandos constitucionais e da máxima efetividade dos preceitos fundamentais. Com efeito, há que se mencionar ainda que o disposto no art. 53, IV, do ADCT da CRFB-88, não garante à autora a inclusão no FUSEx. Tal dispositivo constitucional restou inadequadamente interpretado pelo acórdão recorrido, o que acabou por levar a própria violação da referida norma constitucional. Ademais, resta evidente a contrariedade à Lei Complementar nº
101⁄2000, arts. 1º, § 1º, 15, 16, 17, 24 e art. 195, §5º, CRFB-88 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; tendo em vista que a criação de um benefício deve ser precedida de uma fonte de custeio total, o que foi ignorado pela decisão recorrida, provocando evidente violação também aos arts. 165 e 195, §5º, CF.   Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF⁄1988, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 19 E 20 DA LC 87⁄96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º, I, DA CF⁄88). ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. (...) RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF⁄88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1494255⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄02⁄2015, DJe 18⁄02⁄2015)   Por fim, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 585, e-STJ):   A controvérsia imposta cinge-se a (im)possibilidade de inclusão do autor nos cadastros do FUSEX, na condição de filho maior e incapaz, assim dependente do ex-militar combatente, para fins de assistência de saúde. Na questão de fundo, estou por deferir - de plano - o amparo, uma vez que o artigo 50, §2º, II, da Lei 6.880⁄80 considera dependente do militar o filho maior de idade, quando incapaz de prover seu sustento, nos seguintes termos: (...) Na espécie, a parte-autora conseguiu comprovar sua condição de incapacidade laborativa (Eventos 01 e 07, da origem), bem denotando a verossimilhança do direito alegado, ou seja, da própria condição de 'dependência econômica' da Lei, e assim preenchendo os requisitos para o benefício.     Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, confiram-se estes julgados:   TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PRESCRIÇÃO – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA 283⁄STF – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO, DOS JUROS E DA MULTA. (...) Tese em torno da prescrição que deixou de atacar um dos fundamentos adotados pelo aresto impugnado. Incidência da Súmula 283⁄STF. (...) (REsp 853.390⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de  19.10.2006).   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830⁄80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REQUERIDO PELO EXECUTADO. INCERTEZA SE O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO SE REFERE AOS VALORES EM DÉBITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. (...) Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (...) (REsp 925.031⁄SC, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 05.06.2008).   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283⁄STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO A PORTARIA. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável o recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão impugnado, por atrair o óbice da Súmula 283⁄STF. (...) (REsp 514.153⁄RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 23.10.2006).   Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.  
Documento: 75107298 RELATÓRIO E VOTO
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