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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_802492_0ffd9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_802492_9ddb6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_802492_d88ac.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : WAMBERTO FREITAS DE SIQUEIRA
ADVOGADO : FELIPE ASSUNÇÃO PADILHA DE FREITAS - PE035533
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARTS. 932, III, DO NCPC, 34, 210 E 246 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para negar o processamento do apelo especial.
2. Da mesma forma, nega-se provimento a agravo regimental em que o agravante não infirma em seu recurso os fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do presente agravo regimental, e 34, XVIII, a, do Regimento Interno desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
4. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de outubro de 2017
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : WAMBERTO FREITAS DE SIQUEIRA
ADVOGADO : FELIPE ASSUNÇÃO PADILHA DE FREITAS - PE035533
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

WAMBERTO FREITAS DE SIQUEIRA interpõe agravo regimental contra decisão da relatoria do Ministro Francisco Falcão, então Presidente desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial por entender incidir na espécie o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Aduz que "ao relator é defeso julgar em decisão monocrática a matéria levada à Corte Especial através de Recurso Especial" (fl. 422) e que, entendendo pelo cabimento da análise da matéria do recurso especial, "esta deveria ter sido levada a julgamento da Turma que, de forma colegiada, haveria de dispensar sua manifestação" (fl. 423). Sustenta que, por essas razões, a decisão padece de "insanável nulidade" (fl. 424).

Posteriormente, reitera as razões de seu recurso especial e sustenta ter havido cerceamento de defesa quando a vítima sobrevivente foi dispensada de sua oitiva em Plenário do Júri. Aponta também vícios quanto à ordem dos quesitos submetidos ao Conselho de Sentença.

Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARTS. 932, III, DO NCPC, 34, 210 E 246 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para negar o processamento do apelo especial.
2. Da mesma forma, nega-se provimento a agravo regimental em que o agravante não infirma em seu recurso os fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do presente agravo regimental, e 34, XVIII, a, do Regimento Interno desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
4. Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

A nova irresignação também não comporta conhecimento.

O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial do ora agravante por incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF.

Irresignado, o recorrente agravou da decisão da Corte de origem, sem atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme bem explicitado pelo então Ministro Presidente (fls. 409-410).

Não bastasse isso, também, ao interpor este agravo regimental, a parte deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, cingindo-se a afirmar que foi ofendido o princípio da colegialidade e reiterando os argumentos expendidos em seu recurso especial.

Nesse contexto, incide a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte ao caso em exame, a exemplo do seguinte julgado:

[...]
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para negar o processamento do apelo especial (Art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
2. Da mesma forma, nega-se provimento a agravo regimental em que o agravante, reiterando a omissão anterior, não infirma em seu recurso os fundamentos utilizados na decisão agravada, incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no AREsp n. 991.077⁄SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 16⁄2⁄2017)

Ainda que assim não fosse, convém registrar que o princípio da colegialidade, por estar imbricado com o devido processo legal (em sentido lato), em especial com a vertente do duplo grau de jurisdição, traduz-se, em regra, na imposição de que as questões litigiosas submetidas aos tribunais sejam analisadas por um grupo de magistrados, de modo a garantir, em tese, uma decisão substancialmente mais adequada. Nas palavras de Frederico Marques: "O princípio que domina e rege todo o Direito Processual pátrio, em matéria de recurso, é o princípio da colegialidade do Juízo ad quem. Com isto, os julgamentos em grau de recurso infundem maior confiança e, de certo modo, são mais seguros que os de primeiro grau" (Instituições de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 2. ed., 1963, p. 7, destaquei.)

Contudo, o aumento expressivo no número de demandas, não só no Brasil, mas no mundo, somado à lentidão na prestação jurisdicional, tem feito com que nações, com contencioso judicial tradicionalmente colegiado, abrissem a possibilidade de o julgamento ser efetuado por um único juiz, como ocorreu na Itália a partir de 1998 (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 188).

Essas mesmas razões serviram e têm servido de justificativa no Brasil, em que o julgamento colegiado é feito por tribunais, para adoção, cada vez mais intensa, do julgamento monocrático por Cortes de superposição e Cortes superiores.

Nessa diretriz, observa-se que a lei processual brasileira, já no Código Processual Civil de 1973 – em sua redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010, vigente à época da interposição deste agravo regimental – previa, no art. 544, § 4º, que o relator julgasse, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatasse uma das situações descritas na norma citada. Assim prescrevia o referido artigo (destaquei):

Art. 544
[...]
§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator :
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada ;
II - conhecer do agravo para:
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.

Além disso, prevê o art. 34 do Regimento Interno desta Corte Superior que "são atribuições do relator", entre outras, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida" (grifei).

Ainda, cabe mencionar que o novo Código de Processo Civil alargou o leque de possibilidades de o relator de um recurso, de forma unipessoal, pôr termo à irresignação (ex vi art. 932 do Código de Processo Civil).

Por tudo isso, afirmo que, na hipótese, a decisão proferida pelo Presidente desta Corte não descurou do princípio da colegialidade, porquanto visualizou situação abarcada pelo art. 544, § 4º, I, vigente à época da interposição deste agravo regimental, e pelo art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ.

À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0274996-0
AREsp 802.492 ⁄ PE
Números Origem: 00000748920048170220 285453900 748920048170220
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : WAMBERTO FREITAS DE SIQUEIRA
ADVOGADO : FELIPE ASSUNÇÃO PADILHA DE FREITAS - PE035533
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : WAMBERTO FREITAS DE SIQUEIRA
ADVOGADO : FELIPE ASSUNÇÃO PADILHA DE FREITAS - PE035533
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1642016 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/10/2017
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