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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1680853_b291b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1680853_3cf1a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1680853_a6864.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.853 - MA (2017⁄0058810-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : VAGNER MARCOS COSTA LIMA ADVOGADOS : ANTONIO RAFAEL DA SILVA JUNIOR  - MA009255   SUELLEN DAYANNA COURA CASTRO  - MA011894 RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MA002787   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, às fls. 218-255, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. EXCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA DENTRO DA VIGÊNCIA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. 1. A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas prevista em edital, não gera direito à nomeação, mas mera expectativa de direito. 2. As contratações temporárias, em princípio, não indicam preterição quanto aos candidatos aprovados fora das vagas disponíveis, uma vez que, sendo legalmente previstas, servem tão somente para suprir excepcional interesse público. 3. O reconhecimento de ilegalidade na atuação administrativa impõe não apenas a contratação temporária de terceiros no prazo de validade do concurso, como, ainda, a comprovação de que as contratações ocorreram mesmo com a existência de cargos de provimento efetivo desocupados. 4. A contratação temporária não implica em provimento de um cargo público, mas tão somente o exercício de uma função pública. Assim, não pode ser determinada a nomeação para um cargo público que não se demonstrou existir e estar vago. 5. Ainda que sejam criados novos cargos durante a validade do concurso, a Administração Pública não poderá ser compelida a nomear candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital de abertura do certame na hipótese em que inexiste dotação orçamentária específica (STJ, RMS 37.700 - RO).
6. Apelo provido. Sentença reformada. O recorrente sustenta que ocorreu, além da divergência jurisprudencial,  violação do artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da CF. Aduz: Caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital adquirirá direito à nomeação na ordem sequencial de classificação. Foi o que aconteceu no caso em tela, portanto, indiscutivelmente o Recorrente tem direito liquido e certo à nomeação . (fl. 243).   Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do Agravo, que foi convertido em Recurso Especial, conforme a decisão de fl. 273. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do Recurso Especial às fls. 280-291. É o relatório .          RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.853 - MA (2017⁄0058810-7)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.3.2017. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Vagner Marcos Costa Lima, ora recorrente, contra o Estado do Maranhão, ora recorrido, alegando que foi aprovado em Concurso Público, e que foi preterido por força da contratação temporária. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação do Estado do Maranhão, ora recorrido, e assim consignou na decisão: Não é essa, entretanto, a hipótese ora em análise, visto que o apelante foi aprovado fora do número de vagas previsto, o que não lhe garante direito à nomeação (Precedentes do STJ'). De outro lado, acerca de suas alegações sobre as contratações temporárias, entendo que para o reconhecimento de ilegalidade na atuação administrativa, não basta a contratação temporária de terceiros no prazo de validade do concurso, sendo necessária, também, a comprovação de que estas contratações ocorreram mesmo com a existência de cargos de provimento efetivo desocupados. Nesse sentido, já decidiu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Assim, não se mostra caracterizada a preterição do autor⁄apelado pela contratação temporária de servidores, razão por que não possui direito à imediata nomeação. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial do feito. É como voto. (fls. 222-225).   O parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Flávio Giron, às fls. 280-291, bem analisou a questão: Processual Civil. Administrativo. Concurso Público. RECURSO ESPECIAL. Inadmissibilidade . Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284⁄STF. Ausência da devida demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Matéria fático- probatória. Súmula 7⁄STJ. Mérito . Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa do direito à nomeação. Contratações temporárias. Legalidade. Preterição. Inocor- rência. Preenchimento de eventuais novas vagas. Discricionariedade administrativa. Inexistência de dotação orçamentária específica. Precedentes do STJ e do STF. Parecer pelo não conhecimento do recurso ou, superado esse óbice, pelo seu desprovimento.   Quanto à apontada afronta ao artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da CF, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. No mais, esclareço que o recorrente não indica a lei federal que o acórdão recorrido teria violado. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284⁄STF. E ainda, o insurgente restringe-se a alegar genericamente a divergência jurisprudencial, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada a lei federal que teria sido interpretada de forma divergente. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284⁄STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia   Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo do texto do apelo nobre, não supre a exigência de argumentação adequada do apelo especial. Ante a deficiência de fundamentação, incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284 do STF. 2. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1.275.762⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3⁄10⁄2012, DJe 10⁄10⁄2012). 3. A interposição do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado nesta eg. Corte. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 143.587⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24⁄06⁄2014)   Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Súmula 7⁄STJ: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."           Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto.      
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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