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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_347208_cd1ad.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_347208_2643f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_347208_92a40.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. MAIS DE UM RESULTADO MORTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no crime de latrocínio, verificado que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, buscou alcançar mais de um resultado morte, evidenciando desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso formal impróprio, nos moldes do art. 70, segunda parte, do Código Penal. Precedentes.
2. De acordo com a orientação desta Casa, incidirá a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação. Precedentes.
3. Na espécie, entretanto, o magistrado sentenciante não utilizou as declarações prestadas pelos acusados perante a autoridade policial para corroborar a autoria ou a materialidade delitivas. Portanto, não há ilegalidade flagrante a ensejar a excepcional concessão da ordem na decisão que afastou a incidência da referida atenuante.
4. Da análise da folha de antecedentes do sentenciado JOSUE, constam seis condenações definitivas. Assim, correto o aumento da pena-base diante dos maus antecedentes, pois presente condenação definitiva em desfavor do agravante, anterior à data do fato em análise, diferente da condenação utilizada na segunda etapa do cálculo da sanção para a configuração da reincidência.
5. Do mesmo modo, considerada uma condenação definitiva para a valoração negativa dos maus antecedentes; outra como fundamento para o reconhecimento da reincidência; remanescem condenações passadas em julgado bastantes a justificar o aumento da reprimenda básica à conta da personalidade e da conduta social do agente. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514538281/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-347208-sc-2016-0010784-5

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