jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1137124_59d16.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1137124_7622e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1137124_81a85.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : EMANUELA MARIA LEITE B. CAMPELO - CE015499
IGOR PINHEIRO COUTINHO - CE025242
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VIA ESPECIAL IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. Quanto à alegada violação do artigo , LXII, da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 03 de outubro de 2017 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO
ADVOGADO : EMANUELA MARIA LEITE B. CAMPELO - CE015499
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO contra decisão desta relatoria, na qual o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7⁄STJ.
A defesa alega, em síntese, que não incidiria o óbice da Súmula 7⁄STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria apenas a revaloração das provas. No mais, limita-se a repisar as razões expendidas no recurso especial, em que defendeu a tese de violação dos artigos 156 e 386, VII do CPP e 5º, LXII, da CF⁄88.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao crivo desse órgão colegiado, a fim de que o agravante seja absolvido.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO
ADVOGADO : EMANUELA MARIA LEITE B. CAMPELO - CE015499
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VIA ESPECIAL IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. Quanto à alegada violação do artigo , LXII, da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A pretensão não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado.
O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo cometimento do crime de roubo, nos seguintes termos:
"Assim, tendo o recorrente sido condenado apenas pelo roubo realizado na Churrascaria e Pizzaria da Emília e restando a autoria do aludido delito devidamente demonstrada pelo depoimento da vítima em inquérito, pela confissão extrajudicial do réu e pela delação de corréu em inquérito e em juízo, bem como pelos depoimentos dos policiais perante a autoridade judiciária, não há que se falar em absolvição, merecendo reproche o pleito da defesa, não havendo que se falar em reforma da sentença condenatória neste ponto." (e-STJ, fl. 850).
Com efeito, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se suficientemente fundamentada, concluindo pela condenação da recorrente. Para rever esse entendimento, demandaria, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pretendida absolvição do réu, ou, alternativamente, a exclusão da qualificadora referente ao concurso de pessoas, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 715.573⁄DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 30⁄09⁄2016).
Por fim, quanto à alegada violação do artigo , LXII, da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0185729-9
AREsp 1.137.124 ⁄ CE
Números Origem: XXXXX20118060000 XXXXX00980600340 XXXXX20118060000
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 03⁄10⁄2017 JULGADO: 03⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO
ADVOGADO : EMANUELA MARIA LEITE B. CAMPELO - CE015499
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
CORRÉU : ADSON CARLOS FERREIRA DA SILVA
CORRÉU : FERNANDO LOPES BARROS
CORRÉU : RONALDO XAVIER DAMASCENO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : EMANUELA MARIA LEITE B. CAMPELO - CE015499
IGOR PINHEIRO COUTINHO - CE025242
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514538905/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1137124-ce-2017-0185729-9/inteiro-teor-514538915

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX CE - CEARÁ XXXXX-78.2011.8.06.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE 2017/XXXXX-9